Interdição/Curatela 0804127-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0804127-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804127-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: LUCAS DA CUNHA LIMA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. FALECIMENTO DO CURADOR ANTERIOR. PEDIDO FORMULADO PELO FILHO DO CURATELANDO. LEGITIMIDADE E APTIDÃO COMPROVADAS. TERMO DE RENÚNCIA DO OUTRO FILHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Diante do falecimento do curador anteriormente nomeado, é cabível a substituição do encargo por pessoa que detenha legitimidade e idoneidade, nos termos da legislação vigente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Remoção] Vistos, etc. I - RELATÓRIO LUCAS DA CUNHA LIMA, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA em face de ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA, também qualificado, sob a alegação de que é seu filho e que o anterior curador, Sr. ROMÉRO DA CUNHA LIMA, genitor do interditando, veio a óbito em 26/01/2025. Requereu, por conseguinte, sua nomeação para o exercício do múnus curatelar. Juntou aos autos a documentação pertinente, incluindo certidão de óbito do antigo curador, laudo médico recente do interditando e declaração de anuência do outro filho do curatelando, PABLO DA CUNHA LIMA, que renunciou expressamente à curatela (IDs 106807427 a 106807435). O Ministério Público, após análise, manifestou-se de forma favorável ao pedido, ressaltando a legitimidade do requerente, a pertinência do pleito e a necessidade de preservação dos interesses do interditando (ID 117081253). Autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita, até o presente momento ainda não apreciada. A controvérsia instaurada permite julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nos termos do artigo 1.775 do Código Civil, incumbe ao juiz escolher curador idôneo, preferindo, quando possível, o cônjuge ou companheiro e, na sua falta, parente próximo que revele aptidão para o encargo. O requerente, LUCAS DA CUNHA LIMA, é filho do interditado, e demonstrou nos autos exercer de fato o acompanhamento e os cuidados cotidianos do curatelando, desde o falecimento do anterior curador. Além disso, apresentou declaração de renúncia do irmão, com expressa anuência quanto à sua nomeação. Ressalta-se que o interditado permanece incapacitado para os atos da vida civil, conforme documentação médica acostada (ID 106807431), sendo acometido de psicose crônica (CID-10 F28) e transtornos mentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID-10 F19). A situação enseja a manutenção do regime de curatela plena, como forma de proteção integral de sua personalidade e patrimônio. Sobre o tema da curatela, leciona Maria Berenice Dias: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo. "(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653) O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, diante do preenchimento dos requisitos legais e da adequação do requerente ao exercício do múnus, ressaltando ainda a conveniência da manutenção do interditado sob os cuidados familiares. Dessa forma, restando comprovada a incapacidade do requerido, o falecimento do curador anterior e a legitimidade, idoneidade e disponibilidade do requerente, impõe-se a substituição pretendida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de substituir o falecido Curador, Sr. ROMÉRO DA CUNHA LIMA, pelo requerente LUCAS DA CUNHA LIMA, o que faço com esteio nas disposições do Art. 1.775 do Código Civil, o qual deverá exercer seu munus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimado para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 759 do NCPC. O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por sentença judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, expeça-se mandado ao cartório de registro de pessoas naturais competente, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e seus limites. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, depois arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

—

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JANAINA CRISTINA BARBOSA DA CUNHA LIMA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LUCAS DA CUNHA LIMA - CPF: 095.586.484-42 (REQUERENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2025

Decorrido prazo de LUCAS DA CUNHA LIMA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(64)