Interdição/Curatela 0804127-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0804127-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804127-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: LUCAS DA CUNHA LIMA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Remoção] Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada sob o ID 136624364 pelo curador, Sr. LUCAS DA CUNHA LIMA, por meio da qual se requer autorização judicial para a venda da cota-parte do imóvel de propriedade do curatelado, Sr. ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA LIMA, localizado na Rua Desembargador Souto Maior, 194, Centro, João Pessoa/PB. O requerente justifica o pedido na necessidade de reforçar as reservas financeiras do curatelado para fazer frente a futuras despesas com saúde, alimentação e moradia. É o breve relatório. Decido. O pleito formulado pelo curador, embora meritório em suas intenções de zelar pelos interesses do curatelado, foi apresentado por via processual inadequada. A alienação de bens pertencentes a pessoa submetida à curatela é matéria de alta complexidade e exige um procedimento próprio, que garanta a máxima proteção ao patrimônio do incapaz. Conforme se observa dos autos, o presente processo de interdição já teve sua prestação jurisdicional esgotada, com a prolação de sentença (ID 117165003), a qual transitou em julgado em 05 de outubro de 2025 (ID 124608250), encontrando-se o feito devidamente arquivado. A apresentação de um pedido de tamanha relevância, como a autorização para venda de um bem imóvel, por meio de simples petição em autos findos, não atende aos requisitos legais e procedimentais. O próprio Termo de Curatela Definitivo, assinado em 31 de julho de 2025 (ID 117354266), veda expressamente ao curador a alienação ou oneração de bens do curatelado sem prévia autorização judicial, o que demanda um rito específico para a sua concessão. A via processual adequada para tal finalidade é a propositura de uma ação autônoma de Alvará Judicial. Este procedimento, de jurisdição voluntária, é o instrumento correto para que o juízo analise pormenorizadamente a pretensão, com a devida instrução, incluindo a demonstração inequívoca da manifesta vantagem da venda para o curatelado, a avaliação judicial prévia do bem para evitar a alienação por preço vil e a indispensável intervenção do Ministério Público, que atuará como fiscal da ordem jurídica na defesa dos interesses do incapaz. Dessa forma, o processamento do pedido nestes autos se mostra inviável, sendo imperativo o indeferimento da petição para que a parte autora, querendo, provoque o Judiciário pela via processual apropriada. Ante o exposto, indefiro o pedido de autorização para a venda de bem imóvel formulado na petição de ID 136624364, em razão da inadequação da via eleita. Fica ressalvado o direito da parte de ingressar com a medida judicial cabível, em autos apartados. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:49

Indeferimento

12/02/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 07:57

Desarquivamento

12/02/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:19

Definitivo

05/10/2025, 16:21

Trânsito em julgado

05/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:38

Publicação

15/09/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:26

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804127-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: LUCAS DA CUNHA LIMA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. FALECIMENTO DO CURADOR ANTERIOR. PEDIDO FORMULADO PELO FILHO DO CURATELANDO. LEGITIMIDADE E APTIDÃO COMPROVADAS. TERMO DE RENÚNCIA DO OUTRO FILHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Diante do falecimento do curador anteriormente nomeado, é cabível a substituição do encargo por pessoa que detenha legitimidade e idoneidade, nos termos da legislação vigente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Remoção] Vistos, etc. I - RELATÓRIO LUCAS DA CUNHA LIMA, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA em face de ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA, também qualificado, sob a alegação de que é seu filho e que o anterior curador, Sr. ROMÉRO DA CUNHA LIMA, genitor do interditando, veio a óbito em 26/01/2025. Requereu, por conseguinte, sua nomeação para o exercício do múnus curatelar. Juntou aos autos a documentação pertinente, incluindo certidão de óbito do antigo curador, laudo médico recente do interditando e declaração de anuência do outro filho do curatelando, PABLO DA CUNHA LIMA, que renunciou expressamente à curatela (IDs 106807427 a 106807435). O Ministério Público, após análise, manifestou-se de forma favorável ao pedido, ressaltando a legitimidade do requerente, a pertinência do pleito e a necessidade de preservação dos interesses do interditando (ID 117081253). Autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita, até o presente momento ainda não apreciada. A controvérsia instaurada permite julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nos termos do artigo 1.775 do Código Civil, incumbe ao juiz escolher curador idôneo, preferindo, quando possível, o cônjuge ou companheiro e, na sua falta, parente próximo que revele aptidão para o encargo. O requerente, LUCAS DA CUNHA LIMA, é filho do interditado, e demonstrou nos autos exercer de fato o acompanhamento e os cuidados cotidianos do curatelando, desde o falecimento do anterior curador. Além disso, apresentou declaração de renúncia do irmão, com expressa anuência quanto à sua nomeação. Ressalta-se que o interditado permanece incapacitado para os atos da vida civil, conforme documentação médica acostada (ID 106807431), sendo acometido de psicose crônica (CID-10 F28) e transtornos mentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID-10 F19). A situação enseja a manutenção do regime de curatela plena, como forma de proteção integral de sua personalidade e patrimônio. Sobre o tema da curatela, leciona Maria Berenice Dias: "A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. (....) A finalidade da curatela, além de protetiva, é assistencial. Tem caráter supletivo da capacidade. Trata-se de múnus público: encargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si mesmos, não possam fazê-lo. "(Manual de direito das famílias, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 652/653) O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência do pedido, diante do preenchimento dos requisitos legais e da adequação do requerente ao exercício do múnus, ressaltando ainda a conveniência da manutenção do interditado sob os cuidados familiares. Dessa forma, restando comprovada a incapacidade do requerido, o falecimento do curador anterior e a legitimidade, idoneidade e disponibilidade do requerente, impõe-se a substituição pretendida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de substituir o falecido Curador, Sr. ROMÉRO DA CUNHA LIMA, pelo requerente LUCAS DA CUNHA LIMA, o que faço com esteio nas disposições do Art. 1.775 do Código Civil, o qual deverá exercer seu munus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, devendo ser intimado para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 759 do NCPC. O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por sentença judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, expeça-se mandado ao cartório de registro de pessoas naturais competente, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e seus limites. Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, depois arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804127-91.2025.8.15.2001. REQUERENTE: LUCAS DA CUNHA LIMA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Remoção] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, movida por LUCAS DA CUNHA LIMA, devidamente qualificada, em face de ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA, curatelado, também qualificado nos autos. Requereu o autor, em sede de tutela antecipada de urgência, a substituição provisória da curatela anteriormente deferida nos autos do proc. nº 200.2001.017.230-8, para ser nomeado provisoriamente para o encargo, em razão do falecimento d anterior curador, ROMÉRO DA CUNHA LIMA. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, decretando-se a nomeação definitiva da referida parte como curadora da parte interditada. Juntou documentos. Em seguida vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O CPC prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Pois bem, pretende a primeira promovente que seja nomeada curadora provisória da interditada, justificando seu pedido, no fato da segunda promovente, genitora da parte curatelada, sentir-se debilitada e sem condições físicas e psicológicas de continuar exercendo o múnus, em razão da sua idade avançada. Tenho que merece prosperar a pretensão, pois estão plenamente demonstrados nos autos os elementos necessários para a concessão da curatela provisória e nomeação da primeira promovente para o exercício do encargo. Nesses casos, sempre é aceita essa forma de declaração, não sendo necessário qualquer tipo de complemento, pois se trata de simples decretação da curatela provisória, decisão que poderá, no decorrer do feito subjacente, após interrogatório e eventual produção de prova em sentido contrário, ser reconsiderada ou, ao final, desautorizada, com julgamento pela improcedência da ação ou nomeação de outro curador. Quanto ao gabarito da promovente para o exercício do encargo em caráter provisório, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de irmã da curatelada e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme o artigo 747 do CPC. Ademais, além do gabarito legal, dispõe a parte autora das melhores condições práticas para tal desiderato, uma vez que convive com sua irmã e conhece suas necessidades de toda a ordem, certamente sendo a pessoa mais indicada. Outrossim, a necessidade de nomeação de nova curadora no presente caso justifica-se em razão da condição de saúde da parte curatelada. Enfim, o periculum in mora decorre naturalmente da própria situação desfavorável da parte interditada, completamente impossibilitada, pelo menos a princípio, para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de alguém que o substitua. Muito mais arriscado se mostra, deixar a pessoa sem um curador para a realização dos atos mais comezinhos da vida civil, dos quais decorre a própria subsistência, como por exemplo, sacar os benefícios previdenciários, do que, depois, revogar tal nomeação, caso a substituição não se mostre necessária ou se veja o novo curador como indigno para o exercício do encargo. Destarte, sem mais delongas, DECRETO A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA CURATELA, nomeando-se a parte autora, LUCAS DA CUNHA LIMA, em substituição, como curadora provisória do Sr. ANTONIO CARLOS DA CUNHA LIMA, sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Por conseguinte, nos termos dos arts. 751 e 752 do CPC, cite-se a parte curatelada, por mandado, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas da interditada. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte curatelada poderá oferecer impugnação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da entrevista, advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso a parte curatelada não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer outro parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação, vistas ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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