Procedimento Comum Cível 0802666-77.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802666-77.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802666-77.2024.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por GERALDO CONSTANTINO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado, razão pela qual requer, no mérito: (I) a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o consequente cancelamento das cobranças; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita à parte autora e concedida a tutela antecipada para suspensão dos descontos, foi determinada a citação da promovida (ID 106062540) O réu, apresentou contestação, pugnando pela reforma da decisão de tutela de urgência, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte promovente, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 107217643/109368407). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte ré não logrou êxito em comprovar a validade da contratação. 1. Da Relação de Consumo, do Dever de Informação e da Nulidade Contratual Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, conforme expressa previsão do §2º do art. 3º do referido diploma legal, que enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como prestação de serviços por fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, a qual disciplina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A parte ré vem efetuando descontos mensais de R$ 133,90 (cento e trinta e três reais e noventa centavos) no benefício previdenciário da parte autora desde a data de 19/09/2022 (data de inclusão), em razão de dívida relacionada à contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC). Durante a instrução processual, a promovida acostou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Benefício Consignado (ADE n° 76957292), firmado em 12/07/2022, e o Termo de Adesão indica que o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura é de R$ 121,75 (cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). O Réu alegou ter havido um saque autorizado no valor de R$2.343,00 (dois mil trezentos e quarenta e três reais), via transferência bancária para conta de titularidade do Autor. A contestação também menciona que a contratação se deu mediante aceite eletrônico e contém informações sobre a transação. O documento de adesão registra a assinatura do cliente com a marcação "Polegar Diretto Cliente". (Doc. 1, ID 107217648 e Doc. 2 - ID 107218649). No entanto, a parte autora afirma veementemente que não anuiu o contrato questionado. Alega falha grave no dever de informação, especialmente quanto à natureza do produto, às taxas aplicáveis e à ausência de prazo definido para o término dos descontos, tornando a dívida impagável. Cumpre ressaltar que a contratação de operações de crédito no Estado da Paraíba envolvendo pessoas idosas deve observar a regra especial contida na Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. O art. 1º desta lei dispõe expressamente: Art. 1º Fica obrigatória, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Considerando que o autor é aposentado e, portanto, pessoa idosa, e que a contratação se deu por meio eletrônico (mediante biometria ou assinatura eletrônica), a ausência de sua assinatura física no contrato de Cartão RCC configura, por si só, flagrante violação à norma estadual protetiva. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027, confirmou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/2021, entendendo que a legislação local apenas buscou resguardar o consumidor idoso, prevenindo fraudes e abusos, sem interferir na política de crédito da União. O descumprimento desta legislação, somado ao vício de informação e à manifestação de vontade unilateral por biometria/aceite eletrônico, macula irremediavelmente o negócio jurídico, tornando-o nulo. O Banco promovido, por sua vez, não se desincumbiu da prova de que o contrato foi realmente realizado pela promovente, de forma consciente e mais, que a autora teria anuído com os exatos termos do contrato trazido aos autos. Com efeito, não há comprovação de que o aceite por "Polegar Diretto Cliente" da autora foi utilizado por ela como forma inequívoca de manifestação de vontade de contratar o combatido empréstimo consignado, tendo o negócio jurídico falhado ainda em razão da ausência da assinatura física, conforme Lei Estadual nº 12.027/2021. Realço que a apresentação do contrato supostamente assinado mediante reconhecimento facial/eletrônico, constitui componente gerado unilateralmente pelo réu, oriundo de sistema por ele controlado e inapto para revelar, com a necessária certeza, a efetiva manifestação volitiva e contratação pela parte demandante. É sabido que o consumidor tem direito à informação daquilo que é ofertado, nos termos do CDC. As normas previstas nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor, instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, aplicável ao negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Assim, entendo que há claro vício de informação, visto que a parte promovente, ao buscar contratar empréstimo consignado, foi induzida à contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), não sendo adequadamente informada sobre o produto, tampouco tendo prestado sua expressa anuência ao referido pacto, em afronta ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, configurando patente falha na prestação do serviço. Ademais, declarar válido o negócio jurídico constante nos autos contraria o disposto no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS. Dessa forma, resta demonstrada a inexistência/invalidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), por ausência de autorização expressa do titular, nos termos da Instrução Normativa INSS n.º 138/2022, a qual estabelece que a margem RCC deve limitar-se á até 5% do benefício previdenciário para pagamento de cartão consignado, exigindo solicitação formal e comprovação da autorização do beneficiário, e especialmente por violação à Lei Estadual n.º 12.027/2021. Impõe-se, assim, o cancelamento imediato do cartão e a cessação dos descontos. 2. Da Repetição de Indébito e a Compensação do Valor Creditado No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte promovente, entendo que o pleito deve ser deferido apenas em parte, devendo ser aplicada a compensação, a fim de não permitir o enriquecimento sem causa. Explico. Mutatis mutandis, trata-se de raciocínio similar ao firmado no seguinte precedente, haja vista que se trata de compensação dos valores a fim de não permitir o enriquecimento sem causa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DO AUTOR ATRAVÉS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 373, II, CPC). DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERENTE. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009262-13.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) Ressalte-se, ainda, que o Egrégio STJ já fixou tese no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) A respeito, a promovida fez prova da transferência de R$ 2.343,00 (dois mil trezentos e quarenta e três reais) em favor da parte autora, para a conta n° 781070352-9, agência 732 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome do autor. O valor foi impugnado pela autora, porém esta não juntou aos autos cópia do extrato bancário do mês da ocorrência do crédito para contrapor o comprovante trazido pela promovida, tornando incontroversa a ocorrência do depósito. Dessa forma, em que pese a irregularidade da contratação, há prova suficiente de que a parte promovente recebeu parte do valor contratado, razão pela qual os valores descontados mensalmente até o referido montante (R$ 2.343,00) não devem ser objeto de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito da promovente. Por outro lado, o valor descontado com base no malfadado empréstimo consignado não entabulado pela parte promovente, que supere o montante depositado em sua conta, deve ser restituído em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Compreendo que tais valores, compostos pelos juros remuneratórios, pelo IOF e demais encargos, foram indevidamente cobrados, haja vista a ausência de voluntariedade da promovente para firmar o negócio jurídico. Com isso, com fulcro no mencionado dispositivo do CDC e no princípio da boa-fé objetiva, que norteia o dever de lealdade das partes no negócio jurídico, a promovida deve pagar o correspondente desconto que tenha superado a quantia depositada, na forma dobrada. 3. Dos Danos Morais No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória por danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, atingindo aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, verifico que não há provas de que o(a) autor(a), em função dos descontos suportados, sofreu abalo à honra, imagem ou outro atributo da personalidade. De fato, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral em casos dessa natureza somente incide quando houver prova de que, além da fraude, existiu circunstância agravante, como humilhação, exposição ao ridículo, divulgação da dívida, inscrição no rol de devedores, etc. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 2409085 / SP, 4ª TURMA, 15/12/2023) Assim, como no caso concreto não foi demonstrada qualquer exposição da parte autora à situação vexatória, não há que se falar em indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado na exordial (ID 113408726), com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte promovente; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias devidamente pagas ou descontadas que tenha excedido o valor efetivamente depositado na conta da promovente, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal, caso existente; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito Substituto

04/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GERALDO CONSTANTINO DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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