Procedimento Comum Cível 0806493-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806493-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: SIRIA BANDEIRA BULCAO, SILVIA BANDEIRA BULCAO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0806493-06.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo Condomínio Autor, que sustenta a existência de uso anormal da unidade 303 pelas Demandadas, em razão da manutenção de número excessivo de animais e de condições de insalubridade. As Demandadas apresentaram contestação, arguindo preliminar de incapacidade processual, além de impugnações e requerimento de produção de provas. Verifica-se, ainda, que o Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, concedeu tutela provisória exclusivamente para determinar a higienização diária do imóvel, sem impor limitação numérica de animais. O condomínio apresentou novo pedido de tutela de urgência, inclusive, ressaltando que as rés não estão cumprindo a ordem judicial do Segundo Grau. Conclusos os autos. DECIDO A análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição de ID 128829076 demanda uma rigorosa observância da hierarquia das decisões judiciais e dos limites da cognição sumária em sede de tutela provisória, especialmente após o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça. Da Vinculação à Decisão do Tribunal de Justiça Inicialmente, cumpre ressaltar que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0803558-79.2025.8.15.0000 (ID 124335467) constitui a decisão definitiva do recurso interposto contra o indeferimento da tutela de urgência por este Juízo. Como tal, suas determinações são vinculantes e devem ser estritamente observadas pelo Juízo a quo, em respeito ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e da segurança jurídica. Qualquer decisão liminar anterior proferida no âmbito do agravo (como a de ID 108892027) foi superada e substituída pelo Acórdão de mérito, que representa a cognição exauriente da matéria recursal. O Acórdão foi explícito ao conceder parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as agravadas "mantenham o ambiente de sua unidade residencial devidamente asseado e salubre, sem exalação de mau odor, com a higienização diária do apartamento, a fim de preservar a saúde e o bem estar de todos os condôminos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)". Contudo, o mesmo Acórdão expressamente afastou a possibilidade de expulsão da moradora e a remoção imediata dos animais em sede de tutela provisória, consignando que tais medidas "exigem ampla instrução probatória e contraditório, sendo incabível em sede de tutela provisória de urgência". Essa distinção é crucial. O Tribunal reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano quanto à insalubridade e mau odor, justificando a imposição de obrigação de fazer para a higienização. No entanto, considerou que a intervenção mais drástica na propriedade, como a expulsão ou a remoção compulsória de animais, demandaria uma cognição exauriente, a ser alcançada apenas após a devida instrução processual, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Da Análise dos Pedidos da Petição de ID 128829076 Conforme exaustivamente explicitado, o Acórdão do Tribunal de Justiça (ID 124335467) foi categórico ao afirmar que a "remoção imediata dos animais" é incabível em sede de tutela provisória de urgência, por demandar ampla instrução probatória. A tentativa do Autor de reavivar a interpretação de uma decisão liminar anterior do agravo (ID 108892027) ou de utilizar a Convenção Condominial atualizada (ID 123048143) como fundamento para uma limitação numérica imediata não pode prosperar neste momento processual. A decisão de mérito do Agravo de Instrumento prevalece e vincula este Juízo. A Convenção Condominial, embora seja um instrumento normativo interno de grande relevância para a vida em coletividade e para a definição dos deveres dos condôminos, não pode, por si só, autorizar a concessão de uma tutela de urgência que já foi expressamente afastada por decisão de instância superior. A fixação de um limite numérico de animais, ainda que razoável em tese, constitui uma restrição ao direito de propriedade e ao livre uso da unidade que, no contexto deste processo, o Tribunal entendeu que só pode ser imposta após a cognição exauriente, ou seja, no julgamento de mérito. Portanto, o pedido de retirada urgente e limitação numérica dos animais, bem como a explicitação de um parâmetro objetivo para tal limitação em sede de tutela de urgência, devem ser indeferidos neste momento, em estrita observância ao comando vinculante do Acórdão. Pedido de Aplicação e Majoração da Multa (item 'b' da petição ID 128829076) O Autor requer a "aplicação de multa diária já estabelecida pelo Tribunal, pelo descumprimento (R$ 500/dia, até R$ 15.000) e majoração em caso de reiteração (CPC, art. 537, §1º), nos exatos termos do Agravo, desde o descumprimento em Julho/2025". A multa diária foi fixada pelo Tribunal de Justiça para o descumprimento da obrigação de "manter o ambiente devidamente asseado e salubre, sem exalação de mau odor, com a higienização diária do apartamento". O Condomínio alega que o descumprimento persiste desde Julho/2025, apresentando prints de reclamações de condôminos (ID 119331562) e notificação de multa por reincidência (ID 128959481). A execução da multa cominatória (astreintes) é medida cabível e necessária para assegurar a efetividade da tutela específica da obrigação de fazer, conforme preceituam os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível a comprovação do descumprimento da obrigação imposta. Os documentos apresentados pelo Autor, especialmente os registros de reclamações e a notificação de multa, indicam a persistência do problema de mau odor e insalubridade, o que, em tese, configura o descumprimento da tutela já deferida. Contudo, a majoração da multa, por ser uma medida mais gravosa, deve ser analisada com cautela e após a devida verificação do descumprimento da multa já fixada e da reiteração da conduta. O primeiro passo é a efetiva intimação das Rés para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso de inércia ou comprovação de descumprimento, proceder à execução da multa nos termos já estabelecidos pelo Tribunal. Assim, o pedido de aplicação da multa é pertinente e deve ser deferido, condicionando-se a sua execução à comprovação do descumprimento da obrigação de fazer já imposta. A majoração, por sua vez, será objeto de análise posterior, caso as medidas ora determinadas se mostrem insuficientes. Pedido de Designação de Inspeção Judicial e Perícia Sanitária Requer-se a "designação de inspeção judicial na unidade, com registro fotográfico/vídeo e, se necessário, perícia sanitária, dada a relevância dos fatos e o teor das denúncias SEMAM/MP já apontadas pelo Tribunal". Este pedido é plenamente compatível com a fase processual e com a necessidade de verificar o cumprimento da tutela de urgência já concedida, bem como de subsidiar a instrução probatória para a análise dos pedidos de mérito (expulsão e limitação numérica de animais). A inspeção judicial, prevista no artigo 481 do Código de Processo Civil, permite ao juiz, pessoalmente, ou por meio de auxiliar, verificar in loco as condições da unidade, colhendo elementos que podem para a formação de seu convencimento. No momento, entretanto, não vejo necessidade dessa providência, que pode ser substituída pela perícia. A realização de perícia sanitária, por sua vez, é fundamental para aferir tecnicamente o grau de insalubridade e os riscos à saúde dos condôminos e dos próprios animais, conforme já havia sido apontado por este Juízo na decisão inicial de indeferimento da tutela e reiterado pelo Tribunal na fundamentação do Acórdão. A relevância dos fatos, a persistência das reclamações dos condôminos, a situação de vulnerabilidade do vizinho idoso e paciente oncológico (ID 119331565, 119331566), e as informações divergentes contidas nos relatórios da SEMAM (ID 124157440) justificam a necessidade de uma diligência judicial para esclarecer a real situação da unidade. Portanto, o pedido de inspeção/perícia sanitária, deve ser deferido. Das Preliminares e Alegações das Rés Embora a presente decisão se restrinja à análise do pedido de tutela de urgência, é importante registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva da Ré Sílvia e de incapacidade processual da Ré Síria, arguidas nas contestações (ID 121827931 e 121827932), serão devidamente apreciadas em momento oportuno, após a fase de instrução processual. Contudo, para fins de cumprimento da tutela de urgência já deferida e das medidas ora determinadas, a representação processual das Rés por advogado regularmente constituído (ID 109184044) é suficiente para garantir o devido processo legal. A alegação de incapacidade da Ré Síria, embora relevante, não impede a continuidade dos atos processuais que visam à proteção da coletividade e à verificação das condições do imóvel, especialmente considerando que a proprietária do bem é a Ré Sílvia, que responde pelos deveres condominiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em casos de obrigações propter rem. A questão da litigância de má-fé, suscitada pelo Autor na petição de ID 124993355, será igualmente analisada em momento processual adequado, após a devida instrução e oportunidade de manifestação das partes. Ante o exposto, e em estrita observância ao Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0803558-79.2025.8.15.0000 (ID 124335467), delibero sobre os pedidos de tutela de urgência formulados na petição de ID 128829076 nos seguintes termos: 1.INDEFIRO o pedido de concessão imediata da tutela de urgência para determinar a retirada urgente dos felinos do apartamento 303 da moradora-Ré, limitando-os a até 3 (três) animais, bem como a explicitação do limite de 3 (três) animais como parâmetro objetivo provisório para a execução da tutela. Tal medida, conforme expressamente decidido pelo Tribunal de Justiça, demanda ampla instrução probatória e cognição exauriente, sendo incabível em sede de tutela provisória de urgência. 2. DEFIRO o pedido de aplicação da multa diária já estabelecida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de ID 124335467. Para tanto, determino a intimação pessoal das Rés SÍRIA BANDEIRA BULCÃO e SÍLVIA BANDEIRA BULCÃO, por meio de seus patronos, para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, comprovem o cumprimento integral da obrigação de fazer consistente em "manter o ambiente de sua unidade residencial devidamente asseado e salubre, sem exalação de mau odor, com a higienização diária do apartamento", sob pena de início da execução da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fixado pelo Tribunal. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de relatórios de limpeza, notas fiscais de serviços de higienização ou outros meios idôneos que atestem a regularidade da manutenção do imóvel, bem com vídeos e atestado dado pelo síndico. A análise de eventual majoração da multa será postergada para momento posterior, após a verificação do descumprimento e da necessidade de reforço da medida coercitiva; 3. DEFIRO o pedido de designação de inspeção/perícia sanitária na unidade 303 do Condomínio Residencial Jardim Tambiá, com registro fotográfico e/ou videográfico. Tal medida é essencial para verificar o cumprimento da tutela de urgência já concedida pelo Tribunal de Justiça, bem como para subsidiar a instrução probatória quanto aos pedidos de mérito, especialmente diante das alegações de persistência da insalubridade e mau odor, e da situação de vulnerabilidade de condôminos vizinhos. Requisite-se a inspeção/perícia sanitária junto à Vigilância Sanitária Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para que realizem a inspeção, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a fim de avaliar as condições de bem-estar animal e situação ambiental local. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SIRIA BANDEIRA BULCAO, SILVIA BANDEIRA BULCAO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0806493-06.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direitos / Deveres do Condômino, Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo Condomínio Autor, que sustenta a existência de uso anormal da unidade 303 pelas Demandadas, em razão da manutenção de número excessivo de animais e de condições de insalubridade. As Demandadas apresentaram contestação, arguindo preliminar de incapacidade processual, além de impugnações e requerimento de produção de provas. Verifica-se, ainda, que o Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, concedeu tutela provisória exclusivamente para determinar a higienização diária do imóvel, sem impor limitação numérica de animais. O condomínio apresentou novo pedido de tutela de urgência, inclusive, ressaltando que as rés não estão cumprindo a ordem judicial do Segundo Grau. Conclusos os autos. DECIDO A análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição de ID 128829076 demanda uma rigorosa observância da hierarquia das decisões judiciais e dos limites da cognição sumária em sede de tutela provisória, especialmente após o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça. Da Vinculação à Decisão do Tribunal de Justiça Inicialmente, cumpre ressaltar que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0803558-79.2025.8.15.0000 (ID 124335467) constitui a decisão definitiva do recurso interposto contra o indeferimento da tutela de urgência por este Juízo. Como tal, suas determinações são vinculantes e devem ser estritamente observadas pelo Juízo a quo, em respeito ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e da segurança jurídica. Qualquer decisão liminar anterior proferida no âmbito do agravo (como a de ID 108892027) foi superada e substituída pelo Acórdão de mérito, que representa a cognição exauriente da matéria recursal. O Acórdão foi explícito ao conceder parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as agravadas "mantenham o ambiente de sua unidade residencial devidamente asseado e salubre, sem exalação de mau odor, com a higienização diária do apartamento, a fim de preservar a saúde e o bem estar de todos os condôminos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)". Contudo, o mesmo Acórdão expressamente afastou a possibilidade de expulsão da moradora e a remoção imediata dos animais em sede de tutela provisória, consignando que tais medidas "exigem ampla instrução probatória e contraditório, sendo incabível em sede de tutela provisória de urgência". Essa distinção é crucial. O Tribunal reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano quanto à insalubridade e mau odor, justificando a imposição de obrigação de fazer para a higienização. No entanto, considerou que a intervenção mais drástica na propriedade, como a expulsão ou a remoção compulsória de animais, demandaria uma cognição exauriente, a ser alcançada apenas após a devida instrução processual, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Da Análise dos Pedidos da Petição de ID 128829076 Conforme exaustivamente explicitado, o Acórdão do Tribunal de Justiça (ID 124335467) foi categórico ao afirmar que a "remoção imediata dos animais" é incabível em sede de tutela provisória de urgência, por demandar ampla instrução probatória. A tentativa do Autor de reavivar a interpretação de uma decisão liminar anterior do agravo (ID 108892027) ou de utilizar a Convenção Condominial atualizada (ID 123048143) como fundamento para uma limitação numérica imediata não pode prosperar neste momento processual. A decisão de mérito do Agravo de Instrumento prevalece e vincula este Juízo. A Convenção Condominial, embora seja um instrumento normativo interno de grande relevância para a vida em coletividade e para a definição dos deveres dos condôminos, não pode, por si só, autorizar a concessão de uma tutela de urgência que já foi expressamente afastada por decisão de instância superior. A fixação de um limite numérico de animais, ainda que razoável em tese, constitui uma restrição ao direito de propriedade e ao livre uso da unidade que, no contexto deste processo, o Tribunal entendeu que só pode ser imposta após a cognição exauriente, ou seja, no julgamento de mérito. Portanto, o pedido de retirada urgente e limitação numérica dos animais, bem como a explicitação de um parâmetro objetivo para tal limitação em sede de tutela de urgência, devem ser indeferidos neste momento, em estrita observância ao comando vinculante do Acórdão. Pedido de Aplicação e Majoração da Multa (item 'b' da petição ID 128829076) O Autor requer a "aplicação de multa diária já estabelecida pelo Tribunal, pelo descumprimento (R$ 500/dia, até R$ 15.000) e majoração em caso de reiteração (CPC, art. 537, §1º), nos exatos termos do Agravo, desde o descumprimento em Julho/2025". A multa diária foi fixada pelo Tribunal de Justiça para o descumprimento da obrigação de "manter o ambiente devidamente asseado e salubre, sem exalação de mau odor, com a higienização diária do apartamento". O Condomínio alega que o descumprimento persiste desde Julho/2025, apresentando prints de reclamações de condôminos (ID 119331562) e notificação de multa por reincidência (ID 128959481). A execução da multa cominatória (astreintes) é medida cabível e necessária para assegurar a efetividade da tutela específica da obrigação de fazer, conforme preceituam os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível a comprovação do descumprimento da obrigação imposta. Os documentos apresentados pelo Autor, especialmente os registros de reclamações e a notificação de multa, indicam a persistência do problema de mau odor e insalubridade, o que, em tese, configura o descumprimento da tutela já deferida. Contudo, a majoração da multa, por ser uma medida mais gravosa, deve ser analisada com cautela e após a devida verificação do descumprimento da multa já fixada e da reiteração da conduta. O primeiro passo é a efetiva intimação das Rés para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso de inércia ou comprovação de descumprimento, proceder à execução da multa nos termos já estabelecidos pelo Tribunal. Assim, o pedido de aplicação da multa é pertinente e deve ser deferido, condicionando-se a sua execução à comprovação do descumprimento da obrigação de fazer já imposta. A majoração, por sua vez, será objeto de análise posterior, caso as medidas ora determinadas se mostrem insuficientes. Pedido de Designação de Inspeção Judicial e Perícia Sanitária Requer-se a "designação de inspeção judicial na unidade, com registro fotográfico/vídeo e, se necessário, perícia sanitária, dada a relevância dos fatos e o teor das denúncias SEMAM/MP já apontadas pelo Tribunal". Este pedido é plenamente compatível com a fase processual e com a necessidade de verificar o cumprimento da tutela de urgência já concedida, bem como de subsidiar a instrução probatória para a análise dos pedidos de mérito (expulsão e limitação numérica de animais). A inspeção judicial, prevista no artigo 481 do Código de Processo Civil, permite ao juiz, pessoalmente, ou por meio de auxiliar, verificar in loco as condições da unidade, colhendo elementos que podem para a formação de seu convencimento. No momento, entretanto, não vejo necessidade dessa providência, que pode ser substituída pela perícia. A realização de perícia sanitária, por sua vez, é fundamental para aferir tecnicamente o grau de insalubridade e os riscos à saúde dos condôminos e dos próprios animais, conforme já havia sido apontado por este Juízo na decisão inicial de indeferimento da tutela e reiterado pelo Tribunal na fundamentação do Acórdão. A relevância dos fatos, a persistência das reclamações dos condôminos, a situação de vulnerabilidade do vizinho idoso e paciente oncológico (ID 119331565, 119331566), e as informações divergentes contidas nos relatórios da SEMAM (ID 124157440) justificam a necessidade de uma diligência judicial para esclarecer a real situação da unidade. Portanto, o pedido de inspeção/perícia sanitária, deve ser deferido. Das Preliminares e Alegações das Rés Embora a presente decisão se restrinja à análise do pedido de tutela de urgência, é importante registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva da Ré Sílvia e de incapacidade processual da Ré Síria, arguidas nas contestações (ID 121827931 e 121827932), serão devidamente apreciadas em momento oportuno, após a fase de instrução processual. Contudo, para fins de cumprimento da tutela de urgência já deferida e das medidas ora determinadas, a representação processual das Rés por advogado regularmente constituído (ID 109184044) é suficiente para garantir o devido processo legal. A alegação de incapacidade da Ré Síria, embora relevante, não impede a continuidade dos atos processuais que visam à proteção da coletividade e à verificação das condições do imóvel, especialmente considerando que a proprietária do bem é a Ré Sílvia, que responde pelos deveres condominiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em casos de obrigações propter rem. A questão da litigância de má-fé, suscitada pelo Autor na petição de ID 124993355, será igualmente analisada em momento processual adequado, após a devida instrução e oportunidade de manifestação das partes. Ante o exposto, e em estrita observância ao Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0803558-79.2025.8.15.0000 (ID 124335467), delibero sobre os pedidos de tutela de urgência formulados na petição de ID 128829076 nos seguintes termos: 1.INDEFIRO o pedido de concessão imediata da tutela de urgência para determinar a retirada urgente dos felinos do apartamento 303 da moradora-Ré, limitando-os a até 3 (três) animais, bem como a explicitação do limite de 3 (três) animais como parâmetro objetivo provisório para a execução da tutela. Tal medida, conforme expressamente decidido pelo Tribunal de Justiça, demanda ampla instrução probatória e cognição exauriente, sendo incabível em sede de tutela provisória de urgência. 2. DEFIRO o pedido de aplicação da multa diária já estabelecida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de ID 124335467. Para tanto, determino a intimação pessoal das Rés SÍRIA BANDEIRA BULCÃO e SÍLVIA BANDEIRA BULCÃO, por meio de seus patronos, para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, comprovem o cumprimento integral da obrigação de fazer consistente em "manter o ambiente de sua unidade residencial devidamente asseado e salubre, sem exalação de mau odor, com a higienização diária do apartamento", sob pena de início da execução da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fixado pelo Tribunal. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de relatórios de limpeza, notas fiscais de serviços de higienização ou outros meios idôneos que atestem a regularidade da manutenção do imóvel, bem com vídeos e atestado dado pelo síndico. A análise de eventual majoração da multa será postergada para momento posterior, após a verificação do descumprimento e da necessidade de reforço da medida coercitiva; 3. DEFIRO o pedido de designação de inspeção/perícia sanitária na unidade 303 do Condomínio Residencial Jardim Tambiá, com registro fotográfico e/ou videográfico. Tal medida é essencial para verificar o cumprimento da tutela de urgência já concedida pelo Tribunal de Justiça, bem como para subsidiar a instrução probatória quanto aos pedidos de mérito, especialmente diante das alegações de persistência da insalubridade e mau odor, e da situação de vulnerabilidade de condôminos vizinhos. Requisite-se a inspeção/perícia sanitária junto à Vigilância Sanitária Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para que realizem a inspeção, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a fim de avaliar as condições de bem-estar animal e situação ambiental local. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806493-06.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(68)