Procedimento Comum Cível 0801849-53.2023.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801849-53.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801849-53.2023.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 124994227) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face do cumprimento de sentença promovido pela exequente, MARIA ANA DA CONCEICAO. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada para a cobrança da condenação proferida em acórdão transitado em julgado, que determinou a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O exequente requereu a aplicação das penalidades de multa e honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude do não pagamento voluntário pelo executado após petição (ID 108131934) e despacho subsequente (ID 109143283). O pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD resultou na constrição do montante de R$ 11.732,34 (onze mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), englobando o valor principal da dívida, juros, correção monetária, a multa de 10% e os honorários de 10% da fase de execução. O executado arguiu a nulidade da intimação para o pagamento voluntário da obrigação, alegando que a ausência de comunicação válida ao seu patrono sobre o início da fase de cumprimento de sentença impede a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, configurando, por conseguinte, excesso de execução no valor correspondente a esses encargos. A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção (ID 125168870) e pugnou pelo não cabimento da via eleita, pela preclusão e pela litigância de má-fé, defendendo a validade dos atos praticados e a manutenção do bloqueio. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não esteja expressamente tipificada no Código de Processo Civil, é admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias como meio de defesa para veicular matérias de ordem pública ou nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que demonstradas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, como é o caso de ausência de pressuposto de validade do processo, notadamente a falta de intimação para o cumprimento da obrigação pecuniária. O cerne da presente exceção reside na alegação de nulidade da intimação do executado para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após o protocolo do pedido de cumprimento de sentença pelo exequente (ID 108131934), foi proferido despacho de intimação para pagamento voluntário em 14 de março de 2025 (ID 109143283). No entanto, o expediente foi direcionado à própria exequente, e não ao executado. Apesar de constar o nome do réu, na aba expedientes não consta qualquer intimação feita ao Banco no dia 17/03/2025. Neste cenário, estando ausente a intimação para o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, é prudente afastar a incidência da multa e dos honorários, cujo pressuposto é a mora injustificada do devedor, causada pelo descumprimento após sua regular intimação para fazê-lo. A ausência da intimação obsta a constituição em mora e, por conseguinte, a aplicação imediata das penalidades. Reconheço, portanto, o vício na intimação quanto ao início da fase de cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar, o que torna indevida a inclusão dos encargos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, o valor bloqueado de R$ 11.732,34 (onze mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) inclui indevidamente a multa de 10% e os honorários de 10% relativos à fase de cumprimento de sentença, configurando excesso de execução. Acolhida a exceção de pré-executividade, a execução por quantia certa deve prosseguir pelo valor devido, com desbloqueio da quantia bloqueada. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A. (ID 124994227), para o fim exclusivo de DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS praticados após o despacho de ID. 109143283, em razão da ausência de comprovação de intimação válida para o pagamento voluntário. Em consequência, DETERMINO o AFASTAMENTO da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, que foram indevidamente incluídos no cálculo de ID 115246924 e na Decisão de Bloqueio ID 121385395. REALIZO o desbloqueio integral do valor via SISBAJUD. DETERMINO que se proceda à RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO do executado, por meio de seu advogado habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de, persistindo a inércia, serem aplicadas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor não pago. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

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