Procedimento Comum Cível 0801812-83.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801812-83.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801812-83.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA DE FATIMA DE SOUSA SOARES Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual a Autora, pensionista do INSS, alega a contratação fraudulenta e não autorizada do Contrato de Empréstimo Consignado nº 612570623, firmado sob a rubrica do Réu, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. O Réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, prescrição e falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato e demonstrativos de pagamento. A parte Autora, em impugnação, rejeitou as preliminares e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Aplica-se ao presente feito o disposto no Artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, CPC) Da Alteração do Polo Passivo: A parte Ré requereu a alteração do polo passivo para BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O CNPJ (60.701.190/0001-04) da instituição bancária citada no inicial refere-se à ITAÚ UNIBANCO S.A., mas o contrato questionado (nº 612570623) foi alegadamente firmado com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (CNPJ 33.885.724/0001-19). Considerando a pertinência do contrato ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. para determinar a RETIFICAÇÃO do polo passivo, que passará a constar como BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em respeito ao princípio da estabilidade processual e à correta identificação da parte que celebrou o negócio jurídico. Proceda a Secretaria à alteração necessária no sistema PJe. Da Prescrição: O Réu arguiu a prescrição trienal (Art. 206, § 3º, IV e V, CC). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de declaração de nulidade/inexistência de negócio jurídico e revisão de cláusulas contratuais se submete ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. Rejeito a alegação de prescrição trienal. Da Falta de Interesse de Agir: A Defesa alegou falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio acionamento administrativo (pretensão resistida). O prévio exaurimento da via administrativa não se constitui em condição para o exercício do direito de ação, conforme o Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II. Delimitação das Questões de Fato e de Direito (Art. 357, II e IV, CPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: A autenticidade da assinatura atribuída à Autora, MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA SOARES, no Contrato de Empréstimo Consignado nº 612570623. A efetiva disponibilização e recebimento do valor contratado (R$ 1.498,93) pela Autora. A ocorrência e extensão do dano material e moral, em razão dos descontos alegadamente indevidos. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras na contratação mediante fraude (vício na prestação de serviço). A (in)existência e (in)validade do Contrato nº 612570623. Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do Artigo 42 do CDC. Configuração e quantificação da indenização por danos morais. III. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da Autora (hipossuficiente técnica e economicamente), nos termos do Artigo 6º, VIII, do CDC. O ônus da prova incumbe: Ao Réu (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no Contrato nº 612570623, nos termos do Artigo 429, II, do CPC. Ao Réu, comprovar a efetiva disponibilização, recebimento e utilização do valor creditado pela Autora. À Autora, comprovar o fato constitutivo do seu direito, no que se refere ao alegado dano moral. No entanto, o dano moral, em caso de descontos indevidos em verba alimentar, pode ser considerado in re ipsa, dependendo da análise fática e da prova da falha do serviço. IV. Meios de Prova e Determinação (Art. 357, II e V, CPC) As partes requereram a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da Autora (requerido pelo Réu). Prova Pericial Grafotécnica: A análise da alegação de falsidade da assinatura é crucial. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. NOMEIO como perito grafocospista o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [[email protected]](mailto:[email protected]) e [[email protected]](mailto:[email protected]) e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Aceitar o encargo. b) Apresentar a proposta de honorários (o pagamento do perito será suportado pelo Réu, por ser a parte que produziu o documento cuja autenticidade é contestada, Art. 429, II, CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, inclusive, se for o caso, quesitos suplementares sobre o eventual conhecimento da demanda pelo Autora, dada a demora em contestar o desconto. Após a estimativa dos honorários periciais, intime-se o Réu para proceder ao depósito do valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Depoimento Pessoal: Indefiro, por ora, a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da Autora, tendo em vista que a questão central reside na comprovação da autenticidade do documento que originou o débito. A necessidade de depoimento pessoal será reavaliada após a conclusão da perícia grafotécnica. V. Disposições Finais Fica a parte Ré advertida da obrigação de fornecer, no prazo e forma solicitada pelo perito, todo o material necessário à perícia (documentos originais, padrões de confrontos, etc.), sob pena de preclusão da prova e presunção juris tantum de veracidade da alegação de falsidade. Cumpridas as determinações e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos para a análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.042,00

15/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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