Cumprimento de sentença 0875540-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0875540-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS ROBERTO MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: GRACIANE DA COSTA FONSECA - OAB/PB 28888 RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/PB 26165-S RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM 1º GRAU IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por passageiro em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, decorrente de atraso de voo superior a 9 horas e ausência de assistência adequada, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos morais. O autor pleiteia a majoração da indenização, argumentando que o valor fixado não é condizente com a gravidade dos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais, diante do atraso excessivo do voo e da ausência de suporte ao consumidor, é suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A indenização por danos morais deve refletir, com razoabilidade, a gravidade da conduta da parte ofensora, a extensão do dano causado e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4.A conduta da companhia aérea, ao deixar o passageiro desassistido por mais de 9 horas em aeroporto, após atraso no voo de conexão, configura falha na prestação do serviço e ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. 5.A quantia fixada na sentença (R$ 1.300,00) mostra-se desproporcional à extensão do dano e ao padrão indenizatório praticado pelo Tribunal em situações análogas, não cumprindo adequadamente a função compensatória e sancionatória da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0875540-04.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Cancelamento de vôo] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por MARCOS ROBERTO MUNIZ DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação indenizatória por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, condenando a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Insurge-se o recorrente exclusivamente quanto ao quantum indenizatório, reputando-o irrisório diante das circunstâncias do caso concreto, postulando a majoração para o valor de R$ 8.000,00. Após detida análise dos autos, entendo que o recurso comporta provimento parcial, nos termos a seguir delineados. Comprovado nos autos o atraso de voo por mais de 9 (nove) horas, sem assistência adequada ao consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo plenamente cabível a indenização por danos morais. Todavia, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a atender simultaneamente os objetivos compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. No caso em análise, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.300,00) mostra-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da falha, da ausência de assistência por parte da empresa aérea e do abalo experimentado pelo consumidor, que permaneceu por longas horas desassistido em aeroporto, após ter sido impedido de embarcar em voo de conexão, mesmo tendo chegado com antecedência ao portão de embarque. Assim, majora-se o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais compatível com os precedentes da Turma, a extensão do dano e o porte econômico da empresa demandada. Nesse sentido, eis as jurisprudências: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NACIONAL - REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO NA CONEXÃO - ATRASO POR MAIS DE 11 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE - MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.[...].Assim, a sentença é de ser reformada em parte para majorar o valor da verba indenizatória para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença.[...]. (TJPB - 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa - PB - Recurso Inominado: 0827426-10.2019.8.15.2001 - Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - acórdão assinado eletronicamente em 24/03/2020). ATRASO NO VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÕES. ALEGAÇÃO QUE O ATRASO TEVE ORIGEM NO TRAFEGO AÉREO INTENSO, QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL, CARACTERIZADOS. [...].As disposições legais contidas no CDC, além de atribuírem responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, excluíram a limitação da responsabilidade para a empresa de transporte aéreo. Atraso no voo contratado pela Autora, que acarretou a perda das conexões São Paulo/Marrocos/Londres/Malta. O atraso no voo em razão do tráfego aéreo intenso e readequação da malha não tem o condão eximir a responsabilidade e o dever de indenizar. Falha na prestação, nos termos do que dispõe o art. 14, § 1º, inciso I do CDC. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida, pois, atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.[...].( TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02502396020168190001 (TJ-RJ) – Publicado em 06/02/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

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