Procedimento Comum Cível 0801233-96.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801233-96.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2026, 19:51

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 07:57

Recebidos os autos

15/11/2025, 20:33

Juntada de certidão de prevenção

15/11/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 09:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

11/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 06:50

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:09

Documentos

Acórdão

•29/09/2025, 19:41

Despacho

•10/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801233-96.2025.8.15.0141. AUTOR: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: OMNI BANCO S.A. Endereço: AV SÃO GABRIEL, 555, 5 ANDAR - lado ímpar, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Advogado do(a) REU: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ROBERTO BENICIO DE FREITAS Endereço: sitio passagem da Cajazeiras, s/n, zona rural, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por JOSE ROBERTO BENICIO DE FREITAS em face do OMNI BANCO S.A., todos devidamente qualificados. Em exordial, o autor requer a revisão judicial da relação contratual, afirmando que mantêm relacionamento contratual desde 10.01.2023 sob nº. 1.02679.0000020.23, CEDULA DE CREDITO BANCARIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, com valor de crédito R$ 31.063,63, a ser pago em 36 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.992,75, taxa de juros de 5,49%/6,29% e taxa de juros anual de 89,91% a 109,97%. Requereu a revisão dos juros remuneratórios. Juntou documentos como cópia do contrato em id. 109003587, relação das parcelas já pagas, calculadora do financiamento apontando o valor total as ser pago a título de juros, histórico de taxa de juros das instituições financeiras atuantes no Brasil, extraído do Banco Central do Brasil. Contestação em id. 110926004 alegando inépcia da inicial, falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que as taxas de juros alegadas pelo autor são falsas e que o Banco fixou taxa de juros mensal de 5,49% a.m. e 89,91% a.a., conforme cópia do contrato. No mérito, apontou a impossibilidade de adoção de ‘taxa média’ e que inexiste abusividade nos valores praticados. Requereu a improcedência da demanda. Na impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial e requereu a procedência da demanda. A promovente requereu produção de prova pericial. A empresa juntou documentos como contrato assinado pelo autor através de assinatura eletrônica, proposta de adesão e certificado de seguro. Intimada a se manifestar, a autora quedou inerte. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré arguiu falta de interesse de agir da autora, afirmando que essa nunca buscou o banco para resolução do problema por vias extrajudiciais, o que, segundo a promovida, implicaria na impossibilidade de ajuizamento de ação judicial. Pois bem. Apesar da possibilidade de resolução de litígios por vias extra judiciais, não há nenhuma previsão normativa ou jurisprudencial que determine como requisito preliminar para possibilidade de propositura de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Senão vejamos: APELAÇÃO. Falta de interesse de agir afastada. Resistência à pretensão da autora. Ausência de inépcia da inicial. Valor da causa. Aplicação do artigo 292, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contrato bancário. Empréstimos consignado e pessoal. (...) Decisão mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10044067620208260477 SP 1004406-76.2020.8.26.0477, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. Do mérito O autor alegou em Juízo que celebrou contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, com valor de crédito de R$ 31.063,63, a ser pago em 36 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.992,75, taxa de juros de 5,49%/6,29% e taxa de juros anual de 89,91% a 109,97%. Alega abusividade e requer revisão dos juros. As teses apresentadas pelo demandante já são bastante batidas em nossos Tribunais, não havendo sustentáculo algum. O simples fato de ser consumidor não o torna intocável e não o isenta de cumprir suas obrigações. O Código de Defesa do Consumidor existe para tutelar direitos legítimos e não aventuras jurídicas. É de bom alvitre esclarecer que para que a taxa de juros remuneratórios seja revista é necessário que fique cabalmente demonstrado abuso, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Para tanto, é preciso que fique comprovado que ela discrepa da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. O c. STJ sedimentou o entendimento na Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A limitação existe, portanto, apenas quando os juros são cobrados em patamares muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, devendo isto estar demonstrado nos autos do processo. O simples fato dos juros praticados serem acima da média do mercado não implica necessariamente em abusividade. A limitação existe, portanto, apenas quando os juros são cobrados em patamares muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, devendo isto estar demonstrado nos autos do processo, consoante o seguinte julgado: (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). (...) (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013). Por fim, destaco que a taxa média serve como parâmetro de referência, não sendo dever de todas as instituições seguirem os valores, pois, como já citado, trata-se de uma média entre todos os valores encontrados no mercado, não índice de observância obrigatória. O autor alega abusividade e surpresa com os índices e valores cobrados, entretanto, importa destacar que não houve nenhuma alteração do que fora fixado em contrato, conforme documento juntado pelo próprio autor em id. 109003587. Ora, o promovente junta um documento extraído da ‘calculadora do Banco Central” apontando os valores devido ao final da aplicação dos juros como se fosse uma grande surpresa e como se tivesse ludibriado em contrato, entretanto, o contrato inicial versa exatamente os mesmos termos e quantias, tendo o autor deliberadamente assinado e firmado o negócio proposto. O princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos e impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer. Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito ou a invocação do direito de arrependimento, quando o mesmo tivesse sido expressamente previsto pelos contratantes. Feito este parêntese, anoto que o spread bancário, conforme definição retirada do site do Banco Central do Brasil, corresponde à diferença entre as taxas de juros básicas (de captação) e as taxas finais (custo ao tomador). Em outras palavras, spread representa os lucros percebidos pela instituição bancária. Acontece que inexiste norma que limite o montante do spread bancário. De fato, não há falar em limitação do spread bancário, já que as instituições financeiras são empresas do setor privado, regidas pelo princípio da livre iniciativa, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de lucros como prêmio pelo risco que correm ao emprestar valores a seus clientes. O que se deve verificar é se ao final da precificação da taxa de juros cobrada houve ou não abuso contra o consumidor, descabendo ao magistrado se imiscuir no cálculo da formação dos custos para o empresário. Destarte, não há falar na limitação do spread bancário, uma vez que inexiste impedimento ou limite ao lucro obtido pelas instituições financeiras em suas operações. Igualmente não há qualquer limitação legal à cobrança de percentual de inadimplência, como quer fazer crer o autor. Sobre o assunto, transcrevo trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS: “(...) A taxa de risco decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias (...)”. “(...) Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio governo, como mecanismo de contenção do consumo e, via de conseqüência, da inflação. Como imaginar, então, que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitadas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.? (...)" (trecho do voto do Ministro Ari). A conclusão que se chega é que a parte autora, após ser beneficiada pela execução do contrato pela parte adversa, se valendo de alegações totalmente genéricas para questionar cláusulas que lhe proporcionaram vantagem, vem discutir em juízo a sua validade, esquecendo-se que a boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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