Procedimento Comum Cível 0800141-63.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800141-63.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800141-63.2024.8.15.0741. AUTOR: WILSON SALES SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Cuida-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI (ID 112660829). A parte autora, WILSON SALES SILVA, apresentou manifestação contrária ao pedido (ID 113920591). É o relatório. DECIDO. A parte ré fundamenta seu pedido de suspensão na deflagração da "Operação Sem Desconto" por órgãos federais, que investiga supostas fraudes em descontos de mensalidades associativas. Alega que o objeto da investigação se relaciona com a matéria discutida neste processo, existindo o risco de decisões conflitantes. Cita, em apoio à sua tese, decisão proferida em processo análogo na comarca de Marília/SP. Por sua vez, a parte autora se opõe ao pedido, argumentando que a suspensão tem caráter meramente protelatório. Sustenta que o processo deve prosseguir, pois a investigação federal ainda é incipiente e não há acusação formal contra a ré. Ressalta sua condição de pessoa idosa, o que lhe garante prioridade na tramitação, e a natureza alimentar dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A pretensão de suspensão do feito não merece acolhimento. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No entanto, a mera existência de uma investigação ampla e genérica, como a "Operação Sem Desconto", não constitui questão prejudicial externa apta a justificar a paralisação desta demanda individual. Como a própria parte ré admite, ela não foi formalmente intimada ou acusada no âmbito da referida operação. A suspensão do processo com base em uma investigação em estágio inicial e de desfecho incerto representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o presente caso trata de uma relação jurídica específica entre o autor e a ré, envolvendo a alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa de 66 anos. A controvérsia central reside na validade da filiação e na autenticidade da autorização para os descontos, matéria que pode e deve ser elucidada por meio das provas a serem produzidas nestes autos, notadamente a prova pericial já deferida por este Juízo (ID 107329705). A eventual responsabilidade da ré em um contexto mais amplo de fraudes sistêmicas não se confunde com a análise da relação jurídica individualizada discutida aqui, que possui contornos fáticos e probatórios próprios, como o áudio de contratação cuja autenticidade é questionada pelo autor. A suspensão do processo, neste momento, causaria prejuízo desproporcional à parte autora, que, além de ser pessoa idosa e com prioridade de tramitação (art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso), depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Por fim, a decisão de outro juízo, embora citada como precedente pela ré, não possui efeito vinculante e representa uma análise discricionária daquele magistrado diante das peculiaridades do caso concreto que lhe foi submetido, não se impondo a este Juízo, que, diante das particularidades da presente demanda, entende pela necessidade do prosseguimento do feito. Dessa forma, a continuidade da instrução processual é a medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se a decisão de ID 107329705, intimando-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia já deferida. Após o depósito, proceda a Secretaria com os demais atos ordenados na referida decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 16/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

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