Procedimento Comum Cível 0800141-63.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800141-63.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:09

Publicação

05/03/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800141-63.2024.8.15.0741. REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: SABRINA LIMA MONTEIRO(992.641.373-00); WILSON SALES SILVA(201.638.944-34); Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia já deferida, sob pena de preclusão da prova pericial e, por consequência, assumir os efeitos de sua inércia probatória. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:52

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:35

Mero expediente

15/12/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:14

Publicação

24/11/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800141-63.2024.8.15.0741. AUTOR: WILSON SALES SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Cuida-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI (ID 112660829). A parte autora, WILSON SALES SILVA, apresentou manifestação contrária ao pedido (ID 113920591). É o relatório. DECIDO. A parte ré fundamenta seu pedido de suspensão na deflagração da "Operação Sem Desconto" por órgãos federais, que investiga supostas fraudes em descontos de mensalidades associativas. Alega que o objeto da investigação se relaciona com a matéria discutida neste processo, existindo o risco de decisões conflitantes. Cita, em apoio à sua tese, decisão proferida em processo análogo na comarca de Marília/SP. Por sua vez, a parte autora se opõe ao pedido, argumentando que a suspensão tem caráter meramente protelatório. Sustenta que o processo deve prosseguir, pois a investigação federal ainda é incipiente e não há acusação formal contra a ré. Ressalta sua condição de pessoa idosa, o que lhe garante prioridade na tramitação, e a natureza alimentar dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A pretensão de suspensão do feito não merece acolhimento. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No entanto, a mera existência de uma investigação ampla e genérica, como a "Operação Sem Desconto", não constitui questão prejudicial externa apta a justificar a paralisação desta demanda individual. Como a própria parte ré admite, ela não foi formalmente intimada ou acusada no âmbito da referida operação. A suspensão do processo com base em uma investigação em estágio inicial e de desfecho incerto representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o presente caso trata de uma relação jurídica específica entre o autor e a ré, envolvendo a alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa de 66 anos. A controvérsia central reside na validade da filiação e na autenticidade da autorização para os descontos, matéria que pode e deve ser elucidada por meio das provas a serem produzidas nestes autos, notadamente a prova pericial já deferida por este Juízo (ID 107329705). A eventual responsabilidade da ré em um contexto mais amplo de fraudes sistêmicas não se confunde com a análise da relação jurídica individualizada discutida aqui, que possui contornos fáticos e probatórios próprios, como o áudio de contratação cuja autenticidade é questionada pelo autor. A suspensão do processo, neste momento, causaria prejuízo desproporcional à parte autora, que, além de ser pessoa idosa e com prioridade de tramitação (art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso), depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Por fim, a decisão de outro juízo, embora citada como precedente pela ré, não possui efeito vinculante e representa uma análise discricionária daquele magistrado diante das peculiaridades do caso concreto que lhe foi submetido, não se impondo a este Juízo, que, diante das particularidades da presente demanda, entende pela necessidade do prosseguimento do feito. Dessa forma, a continuidade da instrução processual é a medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se a decisão de ID 107329705, intimando-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia já deferida. Após o depósito, proceda a Secretaria com os demais atos ordenados na referida decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800141-63.2024.8.15.0741. AUTOR: WILSON SALES SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA) ajuizada por WILSON SALES SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos devidamente qualificados. Intimadas para produção de provas (ID 98883556), parte promovida requereu a realização perícia documentoscópica (ID 103884663). Por sua vez, a parte promovente requereu a realização de perícia no contrato em questão (ID. 100100218). É breve relatório. Decido. Tendo o promovente impugnado a assinatura constante no documento apresentado pelo promovido, cabe ao banco a produção de prova pericial para confirmar a autenticidade do documento por ele apresentado, a teor do que prescreve o Art. 429, II do CPC, na esteira da recente jurisprudência do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ((STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).” Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Por conseguinte, nomeio perito nos presentes autos o senhor: Carlos Alberto Kalinovski Hoffmann, Email: [email protected], Telefone: (51) 98570-8090. Intime-se, para dizer se concorda com o encargo, em 15 (quinze) dias, pelos honorários ora arbitrados. Em sequência, proceda a escrivania com os seguintes atos: (a) Intime-se a parte promovida para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia (caso ainda não feito), indicando os respectivos assistentes técnicos e (c) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida as partes. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositado o laudo em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir. Por fim, com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após realização desta, voltem conclusos para apreciação das demais produções de prova. Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito em substituição

13/03/2025, 00:00

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