Apelação Cível 0821618-15.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Partes do Processo

TATIANNE TAVARES ALVES DA COSTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE IVANDRO CUNHA LIMA

Terceiro

IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA

Terceiro

MARIA DA GLORIA VASCONCELOS

Terceiro

JOAO BOSCO VASCONCELOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA KARLA COSTA SILVEIRA

OAB/PB 12672·CPF·Representa: Autor

LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA

OAB/PB 18696·CPF·Representa: Autor

ERIKA RAFAELLA DANTAS PINTO

OAB/PB 20744·CPF·Representa: Autor

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB 11528·CPF·Representa: Autor

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB 10538·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

TATIANNE TAVARES ALVES DA COSTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE IVANDRO CUNHA LIMA

Terceiro

IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA

Terceiro

MARIA DA GLORIA VASCONCELOS

Terceiro

JOAO BOSCO VASCONCELOS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

IVANDRO MOURA CUNHA LIMA

CPF

Reu

IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA

Reu

MARIA DA GLORIA VASCONCELOS

Reu

JOAO BOSCO VASCONCELOS

Reu

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LEONARDO DA ROCHA LAMENHA

CPF

Reu

NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO

CPF

Reu

JOSE CECILIO MARTINS NETO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

JOSE CECILIO MARTINS NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIELA GONCALVES DE GOIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ANA KARLA COSTA SILVEIRA

OAB/PB 12672·CPF·Representa: Autor

LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA

OAB/PB 18696·CPF·Representa: Autor

ERIKA RAFAELLA DANTAS PINTO

OAB/PB 20744·CPF·Representa: Autor

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB 11528·CPF·Representa: Autor

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB 10538·CPF·Representa: Autor

ANDRE SALDEMAM DA COSTA

OAB/PE 28707·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

OAB/PB 15104·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ANSELMO DE VASCONCELOS

OAB/PE 11877·CPF·Representa: Réu

WILLAMMYS PEREIRA LEITE

OAB/PE 37830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/04/2026, 18:57

Baixa Definitiva

09/04/2026, 18:57

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de TATIANNE TAVARES ALVES DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/04/2026, 18:57

Baixa Definitiva

09/04/2026, 18:57

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/03/2017, 13:57

Documento Jurisprudência

•11/07/2017, 16:54

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de TATIANNE TAVARES ALVES DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de TATIANNE TAVARES ALVES DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:01

Publicado Acórdão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:17

Conhecido o recurso de TATIANNE TAVARES ALVES DE ALMEIDA - CPF: 067.130.444-50 (APELANTE) e provido

11/03/2026, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:16

Anulada a(o) sentença/acórdão

11/03/2026, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES DE GOIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de TATIANNE TAVARES ALVES DE ALMEIDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:57

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 04:02

Deliberado em Sessão - Adiado

06/02/2026, 10:42

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES DE GOIS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES DE GOIS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Retirado pedido de pauta virtual

30/01/2026, 10:36

Pedido de inclusão em pauta

30/01/2026, 10:36

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:14

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 06:40

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/01/2026, 09:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:59

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Carlos Antonio Sarmento

28/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de TATIANNE TAVARES ALVES DE ALMEIDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO VASCONCELOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES DE GOIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:59

Deliberado em Sessão - Adiado

13/10/2025, 15:51

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES DE GOIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA LAMENHA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CECILIO MARTINS NETO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES DE GOIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:44

Retirado pedido de pauta virtual

29/09/2025, 15:14

Pedido de inclusão em pauta

29/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 08:49

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:09

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:48

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/09/2025, 08:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/09/2025, 08:46

Juntada de Certidão

31/07/2025, 07:01

Conclusos para despacho

31/07/2025, 07:01

Recebidos os autos

30/07/2025, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 12:35

Despacho

•10/01/2018, 23:17

Despacho

•03/09/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 10:15

Despacho

•12/07/2020, 17:34

Despacho

•08/09/2020, 14:53

Despacho

•09/11/2020, 19:57

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 22:03

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 00:04

Decisão

•08/06/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 11:27

Decisão

•10/05/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:56

Todos os documentos(35)

Despacho

•09/03/2017, 13:57

Documento Jurisprudência

•11/07/2017, 16:54

Despacho

•10/01/2018, 23:17

Despacho

•03/09/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 10:15

Despacho

•12/07/2020, 17:34

Despacho

•08/09/2020, 14:53

Despacho

•09/11/2020, 19:57

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 22:03

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 00:04

Decisão

•08/06/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 11:27

Decisão

•10/05/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:56

Despacho

•29/11/2022, 08:17

Despacho

•07/02/2023, 14:45

Decisão

•02/06/2023, 12:08

Despacho

•18/09/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:47

Decisão

•01/05/2024, 08:19

Sentença

•07/09/2024, 09:47

Documento Jurisprudência

•24/09/2024, 15:49

Documento Jurisprudência

•24/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:12

Sentença

•29/04/2025, 09:12

Decisão

•12/09/2025, 08:46

Despacho

•18/09/2025, 16:48

Decisão

•29/09/2025, 15:14

Decisão

•08/01/2026, 09:01

Despacho

•14/01/2026, 06:40

Decisão

•30/01/2026, 10:36

Acórdão

•11/03/2026, 10:16

Acórdão

•11/03/2026, 10:16