Procedimento Comum Cível 0821618-15.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821618-15.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:12

Mero expediente

08/05/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:20

Recebimento

09/04/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:57

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Tatianne Tavares Alves da Costa ADVOGADO: Paulo Esdras Marques Ramos – OAB/PB 10.538 APELADO: Ivandro Moura Cunha Lima, Ivana Borborema Cunha Lima, Maria da Glória Vasconcelos, João Bosco Vasconcelos, Geraldo Soares de Oliveira, Leonardo da Rocha Lamenha, Nicolau da Rocha Paschoal Filho, José Cecílio Martins Neto. ADVOGADOS: André Saldemam da Costa – OAB/PE 28.707; José Francisco de Morais Neto; Joaquim Anselmo de Vasconcelos; Willammys Pereira Leite; Teresa Rachel Brito Neves Pereira Rabello DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a carência da ação proposta por particular, sob os fundamentos de ilegitimidades ativa passiva dos delegatários notariais, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A demanda original versa sobre declaração de falsidade de assinaturas em documentos de transferência de propriedade de animais (cavalos) e pedido de reparação civil decorrente do suposto ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Autora detém legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de falsidade documental e a reparação civil; e (ii) definir se a sentença pode ser anulada para reabertura da instrução e reanálise inclusive da legitimidade passiva dos delegatários notariais à luz dos Temas 777 e 940 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade ativa foi reconhecida com base na conclusão antecipada de que não haveria dano, confundindo-se indevidamente com o mérito da demanda. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser verificada com base nas alegações formuladas na petição inicial, sendo suficiente, na hipótese, a afirmação de falsidade de assinatura e prejuízos decorrentes. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, antes da devida instrução e produção de provas, configura cerceamento de defesa e impede a análise adequada do direito material alegado. A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva dos delegatários notariais com fundamento no Tema 777 do STF, que estabelece a responsabilidade objetiva primária do Estado por atos de notários e registradores, sem excluir eventual ação regressiva contra os delegatários mediante demonstração de dolo ou culpa. Considerando a anulação da sentença por erro na análise da legitimidade ativa — questão de ordem anterior — e a ausência de instrução probatória, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo saneamento, inclusive com reexame da legitimidade passiva. O art. 1.013, § 3º, do CPC, não permite o julgamento imediato do mérito, uma vez que o feito não está maduro e houve indeferimento de provas requeridas pela parte autora, inclusive pericial e testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aferição da legitimidade ativa deve ser feita in status assertionis, conforme a Teoria da Asserção, bastando a afirmação da parte de ser titular do direito material deduzido. A extinção do processo por ilegitimidade ativa baseada na inexistência de dano configura julgamento prematuro de mérito e deve ser anulada. A anulação da sentença por erro na análise das condições da ação impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para regular saneamento e instrução probatória. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821618-15.2016.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por TATIANNE TAVARES ALVES DA COSTA, inconformada com sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, nos presentes autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta em face de IVANDRO MOURA CUNHA LIMA; IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA; MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS; JOÃO BOSCO VASCONCELOS; GERALDO SOARES DE OLIVEIRA; LEONARDO DA ROCHA LAMENHA; NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO; JOSÉ CECÍLIO MARTINS NETO; e ESTADO DA PARAÍBA, que assim decidiu, em suma: AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA FALSA. FIRMA RECONHECIDA. TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DELEGATÁRIOS. OCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO DO CASAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. PROPRIEDADE DESTINADA AO EX-CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] é possível extrair que, mesmo ciente das transferências, o acordo foi firmado entre as partes, promovente e ex-marido, e deu fim às ações, nº 0005700-13.2012.815.0011 (Ação de Divórcio) e 0008007- 37.2012.815.0011 (Ação de Busca e Apreensão), passando os animais discutidos no presente feito ao patrimônio do ex-cônjuge, inexistindo assim, dano a ser reparado, implicando na ilegitimidade ativa ad causam da promovente. No mais, cumpre-se destacar ainda, que dentre o conjunto probatório apresentado nos autos, não restou demonstrado má-fé por parte dos adquirentes dos animais. Ante o exposto, do mais que dos autos constam e princípios de direito atinentes à espécie, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, bem como a ilegitimidade passiva dos promovidos IVANDRO MOURA CUNHA LIMA; IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA; MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS e JOÃO BOSCO VASCONCELOS. [...]. Registre-se a interposição de Embargos de Declaração, que foram assim decididos: [...] ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 100608910), MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS e JOÃO BOSCO VASCONCELOS (ID 100862919) em face da sentença de ID 99812894 para condenar TATIANNE TAVARES ALVES DA COSTA a pagar honorários advocatícios para os advogados de: - IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS, E JOÃO BOSCO VASCONCELOS, no importe de 3% sobre o valor da causa, consoante determina o art. 338, parágrafo único do CPC; e - GERALDO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO DA ROCHA LAMENHA, NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO, JOSÉ CECÍLIO MARTINS NETO e ESTADO DA PARAÍBA no percentual de 10% sobre o valor da causa. No entanto, coo dito, por ser a promovente beneficiária da gratuidade judicial, as verbas acima apontadas serão inexigíveis no momento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, persiste a sentença em todos os seus termos, devendo a escrivania cumpri-la integralmente." Em suas razões (id. 36326838), sustenta a apelante, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Tema 777 do STF ao caso concreto, diante da possibilidade de responsabilização direta dos notários e registradores, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94, especialmente porque a ação foi proposta antes do julgamento da tese de repercussão geral; (ii) a existência de legitimidade ativa da apelante, pois a venda dos animais ocorreu mediante utilização de assinatura falsificada de sua autoria, ensejando, assim, prejuízo material e moral direto a seu patrimônio, pois os cavalos foram alienados indevidamente sem sua anuência; (iii) que os animais objeto da lide não foram incluídos na partilha de bens firmada no divórcio, sendo mantida a titularidade da autora sobre os mesmos; (iv) a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos apelados e o dano experimentado; (v) a caracterização de responsabilidade civil subjetiva dos notários por falha na verificação da autenticidade das assinaturas; (vi) a necessidade de condenação dos apelados em danos morais e materiais, com apuração pericial do valor dos cavalos no momento da fraude. Alfim, pugna-se pelo provimento do recurso com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito, ou, alternativamente, o julgamento do mérito com condenação dos apelados. Em contrarrazões (id. 36326839), os apelados Maria da Glória Vasconcelos e João Bosco Vasconcelos, sustentam, em suma: Preliminarmente: (i) a ilegitimidade ativa da autora, ante o fato de que os cavalos em referência foram atribuídos ao ex-marido da apelante no acordo de partilha homologado judicialmente nos autos do divórcio; (ii) a ilegitimidade passiva dos notários, invocando o Tema 777 do STF que prevê a responsabilidade objetiva do Estado por atos dos delegatários; (iii) a justiça gratuita deferida à apelante deve ser revogada, diante de elementos que indicam capacidade financeira incompatível com o benefício. No mérito, que: (i) a autora não comprovou os danos alegados, nem o prejuízo material sofrido, pois os animais não mais lhe pertenciam à época dos fatos; (ii) inexiste conduta dolosa ou culposa dos notários, não havendo responsabilidade civil Alfim, pugnam pelo desprovimento do apelo com a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive com a majoração da verba sucumbencial. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO De início, constato que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o conheço. A controvérsia recursal nos remete a analisar o acerto da sentença que reconheceu a carência da ação por ilegitimidades ativa e passiva ad causam da autora e dos delegatários notariais, respectivamente, e com efeito extinguiu o processo sem resolução do mérito. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O Juízo sentenciante fundamentou a ilegitimidade ativa ad causam tecendo uma análise aprofundada dos fatos e das provas documentais acostadas aos autos, notadamente no acordo firmado no divórcio, entre a autora e o ex-consorte Paulo Germano Figueiredo de Almeida. Concluiu o julgador, então, que: "mesmo ciente das transferências, o acordo foi firmado entre as partes, promovente e ex marido, [...] passando os animais discutidos no presente feito ao patrimônio do ex cônjuge, inexistindo assim, dano a ser reparado, implicando na ilegitimidade ativa ad causam da promovente" (id. 36326820, p. 141). Tal raciocínio, contudo, confunde a preliminar de ilegitimidade ativa com o próprio mérito da demanda. A legitimidade ativa para a causa, uma das condições da ação, deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, predominante na jurisprudência pátria. Segundo esta teoria, a verificação da legitimidade se dá in status assertionis, ou seja, pela simples afirmação do demandante de ser o titular do direito pleiteado, conforme exposto na petição inicial. No caso em análise, a Apelante busca a declaração de falsidade de sua própria assinatura em documentos de transferência de quatro cavalos, alegando que esse ato ilícito resultou em dano ao seu patrimônio (o bem estava registrado em seu nome, conforme Histórico de Propriedade - id. 36326582, 36326588, 36326589, 36326590). Independentemente de o prejuízo ter sido causado pela perda direta da propriedade ou pelo detrimento na partilha do divórcio, a pretensão da Autora está diretamente ligada a um ato que supostamente vilipendiou sua esfera jurídica: a utilização indevida de sua firma para fins negociais. Se a assinatura falseada era da Autora, e se esse ato, conforme alegado, a prejudicou, ela é, em tese e em abstrato, a parte legítima para pleitear a declaração de nulidade do negócio por vício de consentimento e a consequente reparação por danos, materiais e morais, que afirma ter suportado. Se procedente ou não a demanda, total ou parcialmente, tal constitui matéria de mérito. O aprofundamento do Juízo na prova do acordo de partilha e a conclusão de que "inexiste dano a ser reparado" para decretar a ilegitimidade ativa constitui um julgamento antecipado do mérito da pretensão indenizatória. A discussão sobre se os cavalos estavam efetivamente incluídos no patrimônio destinado ao ex-cônjuge (Cláusula 3.1 'e') e, portanto, se houve dano material ou moral à Apelante, transcende o campo da verificação das condições da ação e ingressa na análise meritória da existência e extensão do direito pleiteado, da qual depende a procedência ou improcedência do pedido. Reconhecer a ilegitimidade ativa sob a justificativa de que o direito material não existe significa esvaziar a possibilidade de investigação probatória sobre o fato jurídico deduzido, culminando em uma extinção prematura. É pacífico o entendimento de que a Teoria da Asserção impede essa incursão no mérito. Portanto, as alegações da Autora em sua petição inicial são suficientes para configurar a sua legitimidade e interesse processual para buscar a declaração de falsidade documental e a reparação civil. A sentença deve ser anulada neste ponto. 2. Da Ilegitimidade Passiva dos Delegatários Notariais A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva dos delegatários notariais (IVANDRO, IVANA, MARIA DA GLÓRIA e JOÃO BOSCO), aplicando o Tema 777 do STF (id. 36326820, p. 138-139). O Tema 777 estabelece a responsabilidade objetiva primária do Estado pelos atos dos Tabeliães e Registradores oficiais. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva e direta, a orientação jurídica não exclui a possibilidade de o particular ofendido demandar o Tabelião em ação regressiva, mediante comprovação de dolo ou culpa, conforme a legislação específica (Lei nº 8.935/94). Contudo, a jurisprudência dominante evoluiu no sentido de que o Estado deve figurar no polo passivo em tais hipóteses. De qualquer forma, a questão da ilegitimidade passiva dos delegatários é complexa e envolve a aplicação de tese de repercussão geral, sendo crucial para a continuidade do processo perante a Vara da Fazenda Pública, onde se encontra atualmente. Entretanto, uma vez que a sentença foi anulada por erro na análise da legitimidade ativa (que é preliminar anterior), e considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento (Art. 1.013, § 3º, do CPC), pois o Juízo primevo houve inclusive por indeferir a produção de provas pericial e testemunhal (id. 36326818), de modo que não foi concluída a fase instrutória, o que está a depender da definição da parte legítima, impõe-se nesta momento a anulação integral da sentença. A anulação da sentença fundada em carência da ação, obriga o retorno dos autos à origem para o saneamento do processo. O Juízo a quo, então, deverá reanalisar as preliminares pendentes, inclusive a relativa à ilegitimidade passiva dos delegatários, à luz do Tema 777 do STF e do Tema 940 (apesar de o recurso ter sido provido sem resolução do mérito, a questão foi adequadamente suscitada e deve ser enfrentada pelo Juízo primevo, em novo saneamento). Na oportunidade, fixa-se o entendimento de que a Apelante detém legitimidade ativa ad causam para propor a declaração de falsidade de sua assinatura no(s) ato(s) consistente(s) na venda dos animais apontados (cavalos), bem como a reparação civil pelos prejuízos decorrentes que alega ter suportado. A análise da existência ou não de danos, material e/ou moral, resulta em matéria meritória, para o quê, reclama-se instrução processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da autora, ora apelante, e com efeito, anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com retorno dos autos a instância de origem para os fins cabíveis. Ainda com efeito, declaro prejudicadas as demais questões suscitada no apelo. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANNE TAVARES ALVES DA COSTA REU: IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS, JOÃO BOSCO VASCONCELOS, GERALDO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO DA ROCHA LAMENHA, NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO, JOSE CECILIO MARTINS NETO, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão – Ocorrência – Acolhimento dos Embargos de Declaração. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821618-15.2016.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA (ID 100608910), MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS e JOÃO BOSCO VASCONCELOS (ID 100862919), qualificados nos autos, apresentaram Embargos de Declaração em face da sentença proferida por este Juízo (ID 99812894), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e a ilegitimidade passiva de alguns dos promovidos. Os Embargantes alegam, em síntese, que a referida sentença incorreu em omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de terem sido excluídos do polo passivo da demanda e de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da promovente, fato que ensejaria a fixação de tal verba em seu favor. O Estado da Paraíba pugna pela condenação da autora em honorários no importe de 20% sobre o valor da causa, enquanto Maria da Glória Vasconcelos e João Bosco Vasconcelos, por sua vez, requerem a fixação de honorários advocatícios, em razão de sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade. Contrarrazões apresentadas, consoante documento de ID107398487 - Pág. 1. É o breve relatório. Decido. Decido. Pretendem os embargantes a correção de omissão existente na sentença de ID 99812894, eis que não teria havido o arbitramento dos honorários advocatícios. A análise dos autos evidencia que o recurso deve ser acolhido. Constata-se que a sentença embargada (ID99812894), ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e a ilegitimidade passiva de alguns dos promovidos, de fato, deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos embargantes. Com efeito, a extinção do processo sem resolução do mérito acarreta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa. Ademais, especificamente nos casos em que a ilegitimidade passiva de um promovido é acolhida, o Código de Processo Civil, em seu artigo 338, parágrafo único, prevê expressamente o cabimento de honorários em favor do procurador do réu excluído, a serem fixados entre três e cinco por cento sobre o valor da causa ou, sendo este irrisório, a fixação deverá ocorrer nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Assim, tendo em vista que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos promovidos IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS, E JOÃO BOSCO VASCONCELOS, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios aos seus respectivos advogados no importe de 3% sobre o valor da causa, consoante determina o art. 338, parágrafo único do CPC. Ainda, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da promovente, que levou à extinção do processo em relação aos demais promovidos - GERALDO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO DA ROCHA LAMENHA, NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO, JOSÉ CECÍLIO MARTINS NETO e ESTADO DA PARAÍBA, condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ressalte-se que, por ser a promovente beneficiária da gratuidade judicial, as verbas acima apontadas serão inexigíveis, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, diante das considerações acima, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 100608910), MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS e JOÃO BOSCO VASCONCELOS (ID 100862919) em face da sentença de ID 99812894 para condenar TATIANNE TAVARES ALVES DA COSTA a pagar honorários advocatícios para os advogados de: - IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA, MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS, E JOÃO BOSCO VASCONCELOS, no importe de 3% sobre o valor da causa, consoante determina o art. 338, parágrafo único do CPC; e - GERALDO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO DA ROCHA LAMENHA, NICOLAU DA ROCHA PASCHOAL FILHO, JOSÉ CECÍLIO MARTINS NETO e ESTADO DA PARAÍBA no percentual de 10% sobre o valor da causa. No entanto, coo dito, por ser a promovente beneficiária da gratuidade judicial, as verbas acima apontadas serão inexigíveis no momento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, persiste a sentença em todos os seus termos, devendo a escrivania cumpri-la integralmente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

06/05/2025, 00:00

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