Cumprimento de sentença 0801002-19.2022.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801002-19.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801002-19.2022.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Requereu o exequente a realização de penhora junto ao sistema SISBAJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado na exordial. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 13.105/15 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, observando o número do CNPJ da parte executada e os valores indicados pela exequente no ID N. 107946007. PERÍODO DA PENHORA: Penhora SIMPLES E SEM ANOTAÇÃO DE REPETIÇÃO EM RAZÃO DA EXECUTADA SER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE GRANDE PORTE e, inserir a repetição da penhora implicaria na realização de inúmeras penhoras em excesso. Decorrido o prazo de 03 (três) dias da confirmação da penhora, realizar consulta para averiguar se exitosa. Atenção! As intimações somente devem ocorrer após a resposta do SISBAJUD. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 24/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(33)