Cumprimento de sentença 0806853-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806853-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2026, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 13:45

Juntada de despacho

13/04/2026, 10:34

Recebidos os autos

13/04/2026, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2026, 13:58

Decorrido prazo de JOAO DE FRANCA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806853-38.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 17:21

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 12:05

Despacho

•13/02/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806853-38.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE FRANCA REU: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806853-38.2025.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Seguro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO DE FRANÇA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que é beneficiário de aposentadoria no valor de um salário mínimo, recebendo seus proventos junto ao banco réu. Alega que, sem sua contratação ou consentimento, o banco passou a realizar descontos mensais de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) em sua conta, a título de seguro. Com isso, requereu a declaração de nulidade do seguro, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, conforme os termos da inicial. Gratuidade da justiça deferida (id. 107533538). Contestação (id. 109199186), pugnando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo para constar BANCO AGIBANK S.A, além de aduzir a ausência de interesse de agir e a impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do seguro e a inexistência de danos morais e materiais. Réplica (id. 110696578). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte ré informado que não pretendia produzir outras provas (id. 110564911). É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Retificação do Polo Passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, para que passasse a constar o BANCO AGIBANK S.A, sob a alegação de que, desde 2018, assim passou a se chamar a denominação anterior ‘Agiplan Financeira S.A’. Cumpre observar que a petição inicial foi ajuizada em face de "AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS Sociedade Simples Ltda" (CNPJ 04.035.431/0001-44). Já o contrato (id. 109199187) identifica o Banco Agibank S. A. (CNPJ 10.664.513/0001-50) como o estipulante (credor) e a Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA, como a corretora do seguro. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização de serviços é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A solidariedade decorre da própria natureza do sistema de proteção ao consumidor, que visa facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente, permitindo que este acione qualquer um dos envolvidos na cadeia de fornecimento. Assim, a retificação do polo passivo, para que passe a constar o ‘BANCO AGIBANK S.A’ é pertinente e deve ser acolhida. Providências cabíveis de alteração no sistema PJe. Da ausência de Interesse de Agir A ré sustentou a carência de interesse de agir do autor por não ter comprovado a prévia tentativa de solução administrativa do problema. No entanto, a ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a presente preliminar. Da impugnação à concessão da Gratuidade da Justiça Consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, §3º estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Destarte, com relação à pessoa física, a presunção de carência de recursos milita em favor daquele que a alega, através de simples declaração, cabendo à parte adversa provar o contrário. No caso em análise, verifica-se que a presunção de pobreza não foi rechaçada pela parte impugnante. De fato, em que pese as afirmações formuladas, não restou demonstrada a possibilidade de a parte autora arcar com os encargos financeiros da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Por fim, não há nos autos elemento algum que evidencie situação diversa da de hipossuficiência nos termos declarados pela autora, motivo pelo qual as alegações da ré não prosperam. Rejeita-se, pois, a presente preliminar. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do Seguro Prestamista crédito consignado pelo autor. A ré apresentou o contrato do id. 109199187 como prova da contratação, com assinatura por biometria facial. O autor, por sua vez, invocou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que estabelece requisitos formais específicos para a contratação de operações de crédito para pessoas idosas. O artigo 1º da referida Lei dispõe: Art. 1º. Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. É incontroverso que o autor, nascido em 05/08/1953, contava com 71 anos de idade na data da suposta contratação do seguro (09/12/2024), enquadrando-se, portanto, na definição de pessoa idosa para os fins da Lei Estadual. O seguro prestamista, por sua natureza de proteção de crédito consignado, insere-se perfeitamente na definição de "contrato de operação de crédito", estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.027/2021. Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.027/2021 é categórico ao prever a sanção de nulidade: “A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” Ou seja, a ausência da assinatura física, conforme exigido pela lei, implica na nulidade do contrato de seguro. Com isso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato em questão (id. 109199187, pág. 7-10). Declarada a nulidade da contratação do seguro, os valores descontados a título de prêmio são indevidos e devem ser restituídos ao autor. O autor pleiteia a repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, não se vislumbra, na conduta da instituição financeira, má-fé deliberada ou um erro injustificável que transcenda a mera interpretação equivocada ou a desconsideração de uma norma específica em um cenário regulatório complexo. A falha reside na inobservância de uma formalidade legal específica para o público idoso no Estado da Paraíba, e não em uma cobrança totalmente desprovida de qualquer base contratual ou em um ato fraudulento flagrante. Sendo assim, a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples. Quanto à indenização por danos morais, esta exige a violação de direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. O valor mensal do seguro (R$ 16,99), embora represente uma parcela do benefício de salário mínimo do autor, não se mostra, por si só, como um montante capaz de gerar um desfalque financeiro de tal magnitude que configure um abalo moral. Sendo assim, entendo que a situação se enquadra mais na categoria de mero aborrecimento ou dissabor, a qual, embora passível de correção pela via judicial, não enseja reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista dos autos (id. 109199187, pág. 7-10), bem como determinar a devolução, de forma simples, dos valores efetivamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e juros de mora de 1% a partir de cada desconto (prejuízo), a ser apurado em liquidação de sentença, restando rejeitado o pedido de indenização por danos morais, ao tempo em que rejeito o mérito da causa, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, e, levando em consideração as especificidades da causa, bem como a sucumbência parcial, entendo por distribuir o ônus da seguinte forma: 60% para o promovido e 40% para o autor (art. 85, § 14, CPC), restando suspensa a exigibilidade em relação a este em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Em caso de apelação, intime-se a parte adversa para resposta no prazo legal, subindo os autos, em seguida, para análise recursal junto ao TJPB. Transitada em julgado sem alteração, aguarde-se o cumprimento de sentença por dez dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO DE FRANCA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Decorrido prazo de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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