Cumprimento de sentença 0801694-76.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Cuité

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Mista de Cuité 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:24

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:00

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:11

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:45

Juntada de cálculos

26/03/2026, 13:43

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:24

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 10:00

Despacho

•17/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:00

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:11

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:45

Juntada de cálculos

26/03/2026, 13:43

Juntada de documento de comprovação

26/03/2026, 13:35

Juntada de Certidão

25/03/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:47

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 21:49

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:46

Conclusos para despacho

17/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:48

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 13:21

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6859-72 (REU)

15/01/2026, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 19:01

Conclusos para despacho

15/01/2026, 08:43

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:23

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801694-76.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Exequente, com base no Acórdão transitado em julgado que declarou a inexistência do débito e condenou os Executados, solidariamente, à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 116347213). O Exequente apresentou o cálculo do débito, totalizando R$ 1.214,81 (ID 116653615). O Executado, antes de ser intimado para cumprir o julgado, realizou um depósito judicial, no vlaor de R$ 599,28 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) e manifestou cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença. Intimado sobre o depósito, o Exequente manifestou expressa discordância, alegando que o montante é insuficiente para a integral satisfação do débito e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante da divergência manifesta quanto ao valor devido, a fim de regularizar o andamento do feito e evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito à ordem. Proceda-se à intimação dos Executados, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias complementem o pagamento do valor remanescente indicado pelo Exequente (ID 116653615, R$ 1.214,81), sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no Artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; ou, querendo, apresentem impugnação aos cálculos apresentados pelo Exequente (ID 116653615), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801694-76.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Exequente, com base no Acórdão transitado em julgado que declarou a inexistência do débito e condenou os Executados, solidariamente, à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 116347213). O Exequente apresentou o cálculo do débito, totalizando R$ 1.214,81 (ID 116653615). O Executado, antes de ser intimado para cumprir o julgado, realizou um depósito judicial, no vlaor de R$ 599,28 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) e manifestou cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença. Intimado sobre o depósito, o Exequente manifestou expressa discordância, alegando que o montante é insuficiente para a integral satisfação do débito e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante da divergência manifesta quanto ao valor devido, a fim de regularizar o andamento do feito e evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito à ordem. Proceda-se à intimação dos Executados, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias complementem o pagamento do valor remanescente indicado pelo Exequente (ID 116653615, R$ 1.214,81), sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no Artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; ou, querendo, apresentem impugnação aos cálculos apresentados pelo Exequente (ID 116653615), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801694-76.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Exequente, com base no Acórdão transitado em julgado que declarou a inexistência do débito e condenou os Executados, solidariamente, à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 116347213). O Exequente apresentou o cálculo do débito, totalizando R$ 1.214,81 (ID 116653615). O Executado, antes de ser intimado para cumprir o julgado, realizou um depósito judicial, no vlaor de R$ 599,28 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) e manifestou cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença. Intimado sobre o depósito, o Exequente manifestou expressa discordância, alegando que o montante é insuficiente para a integral satisfação do débito e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante da divergência manifesta quanto ao valor devido, a fim de regularizar o andamento do feito e evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito à ordem. Proceda-se à intimação dos Executados, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias complementem o pagamento do valor remanescente indicado pelo Exequente (ID 116653615, R$ 1.214,81), sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no Artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; ou, querendo, apresentem impugnação aos cálculos apresentados pelo Exequente (ID 116653615), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:22

Outras Decisões

12/11/2025, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:38

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:58

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801694-76.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do depósito realizado pela parte demandada. Na ausência de impugnação, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte beneficiada. Sem prejuízo, proceda, o cartório, com o cálculo das custas e intime-se a parte devedora para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. Cumpra-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:17

Conclusos para despacho

29/09/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 18:10

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:02

Juntada de certidão de prevenção

16/07/2025, 06:44

Recebidos os autos

16/07/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35372414 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 21:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

29/03/2025, 06:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 08:28

Publicado Expediente em 21/03/2025.

21/03/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0801694-76.2023.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o prov

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 19:40

Conclusos para despacho

22/01/2025, 06:00

Juntada de Petição de réplica

21/01/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:49

Conclusos para despacho

19/12/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de contestação

02/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de contestação

02/02/2024, 16:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Juntada de Petição de contestação

29/01/2024, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de diligência

11/12/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2023, 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 623.171.644-91 (AUTOR).

11/09/2023, 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/09/2023, 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/09/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 14:51

Despacho

•23/03/2026, 13:47

Despacho

•19/02/2026, 09:46

Despacho

•19/02/2026, 09:46

Decisão

•15/01/2026, 19:01

Decisão

•15/01/2026, 19:01

Decisão

•12/11/2025, 14:22

Decisão

•12/11/2025, 14:22

Outros Documentos

•29/09/2025, 14:36

Despacho

•29/09/2025, 14:17

Despacho

•29/09/2025, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/07/2025, 14:31

Outros Documentos

•21/07/2025, 14:31

Despacho

•18/07/2025, 18:10

Todos os documentos(23)

Despacho

•17/04/2026, 10:00

Despacho

•17/04/2026, 10:00

Despacho

•23/03/2026, 13:47

Despacho

•19/02/2026, 09:46

Despacho

•19/02/2026, 09:46

Decisão

•15/01/2026, 19:01

Decisão

•15/01/2026, 19:01

Decisão

•12/11/2025, 14:22

Decisão

•12/11/2025, 14:22

Outros Documentos

•29/09/2025, 14:36

Despacho

•29/09/2025, 14:17

Despacho

•29/09/2025, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/07/2025, 14:31

Outros Documentos

•21/07/2025, 14:31

Despacho

•18/07/2025, 18:10

Acórdão

•11/06/2025, 11:37

Despacho

•20/05/2025, 13:48

Despacho

•18/05/2025, 19:48

Despacho

•16/04/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 08:38

Sentença

•30/01/2025, 19:40

Despacho

•20/01/2025, 13:49

Decisão

•11/09/2023, 14:15