Execução Fiscal 0805852-69.2021.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0805852-69.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805852-69.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, há que se salientar que os atos administrativos, conforme explica o jurista Carvalho Filho, "trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (...). Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (FILHO, José dos Santos Carvalho; Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Editora Atlas, 25ª edição, 2012, p.120) Sendo assim, supõe-se, em um primeiro momento, que tanto os fatos alegados pela Administração Pública são verídicos quanto que seus atos estejam em conformidade com as normas legais pertinentes. Porém, há que se ressaltar não se tratar de presunção absoluta e intocável. Tal presunção é relativa, admitindo provas em contrário. Portanto, ocorre a inversão do ônus da prova, incumbindo, no caso em tela, à parte executada provar que o ato praticado pela Administração não se conformou às regras que deveriam ser observadas. Neste ponto, com relação a formalidade da CDA, tem-se que não merecer acolhida eis que a CDA é um título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez, porém esta presunção é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida através de prova inequívoca da irregularidade que vicia o título. O executado, apesar dos esforços desprendidos pelo seu causídico, só conseguiu trazer para os autos meras suposições sem nenhum suporte e probatório, não conseguindo, assim, desconstituir o título ou seus valores, até porque, sequer cópia do processo administrativo atravessou aos autos. Aplicando-se, por analogia e de forma subsidiária, ao presente feito de Execução Fiscal, o nosso Código de Processo Civil, afirma, quanto aos feitos executivos de forma geral, no art. 917: “4°. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo os embargos a execução: I - Serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito se o excesso de execução for o seu (…) fundamento”. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo executado na petição de ID nº 116555726, uma vez que não apresentou planilha de cálculos demonstrando os valores que entende devidos, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que os valores constantes na CDA estão incorretos. Intime-se o executado para que efetue o pagamento do saldo remanescente da dívida, no prazo legal. Não havendo o pagamento voluntário, promova-se a constrição via sistema SISBAJUD. Proceda-se, ainda, à cobrança dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Cumpra-se Patos – PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

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