Execução Fiscal 0805852-69.2021.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0805852-69.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805852-69.2021.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS Réu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para realizar o pagamento das custas processuais em 10 dias, sob pena de penhora on line. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções]

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 07:54

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 07:53

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 07:50

Documento (Alvará)

11/06/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:43

Trânsito em julgado

10/06/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 08:27

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 13:46

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0805852-69.2021.8.15.0251 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Patos em face do executado MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação, a parte exequente informou o pagamento do débito, conforme se verifica dos autos. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, com base no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), declaro extinta com resolução do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Deixo de determinar a expedição de alvará em relação ao montante principal, tendo em vista que a ordem de levantamento já foi expedida anteriormente nestes autos. Contudo, determino a expedição de alvará referente exclusivamente ao saldo remanescente constante no documento de comprovação denominado EXISTÊNCIA DE VALORES (ID 157483751), com a devida transferência dos valores em favor da parte exequente. Desconstituo a penhora, porventura, realizada nos autos, devendo ser lavrado termo de levantamento e expedido o mandado de cancelamento do registro, caso necessário, arcando a parte executada com eventuais emolumentos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 82, §2º, e 85 do CPC), visto que não se aplica a regra do art. 26 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Patos/PB, 13 de abril de 2026. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:15

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0805852-69.2021.8.15.0251 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Patos em face do executado MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação, a parte exequente informou o pagamento do débito, conforme se verifica dos autos. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, com base no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), declaro extinta com resolução do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Deixo de determinar a expedição de alvará em relação ao montante principal, tendo em vista que a ordem de levantamento já foi expedida anteriormente nestes autos. Contudo, determino a expedição de alvará referente exclusivamente ao saldo remanescente constante no documento de comprovação denominado EXISTÊNCIA DE VALORES (ID 157483751), com a devida transferência dos valores em favor da parte exequente. Desconstituo a penhora, porventura, realizada nos autos, devendo ser lavrado termo de levantamento e expedido o mandado de cancelamento do registro, caso necessário, arcando a parte executada com eventuais emolumentos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 82, §2º, e 85 do CPC), visto que não se aplica a regra do art. 26 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Patos/PB, 13 de abril de 2026. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805852-69.2021.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] Vistos, A parte executada, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., opôs embargos de declaração em face da decisão de ID nº 124634560, alegando omissão quanto à consideração do depósito judicial realizado em 16/01/2025 (ID n° 106295047), no valor de R$ 10.800,00, para fins de apuração do saldo remanescente do débito. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, embora a decisão embargada tenha determinado o pagamento do saldo remanescente da dívida, deixou de explicitar que tal saldo deve ser apurado mediante a dedução do depósito judicial já realizado nos autos, circunstância relevante para a correta execução do julgado e para a limitação da constrição patrimonial. Assim, impõe-se o saneamento da omissão apontada, sem alteração do mérito da decisão embargada, a fim de que o cumprimento da ordem judicial observe o abatimento do valor já depositado, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/15, para sanar a omissão da sentença, determinando que: Que o executado seja intimado para realizar o pagamento do saldo remanescente da dívida, levando-se em consideração o depósito judicial já realizado. Não havendo pagamento voluntário, promova-se a constrição do valor remanescente por meio do sistema SISBAJUD. Havendo interposição de recurso, observem-se os atos ordinatórios pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patos – PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805852-69.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, há que se salientar que os atos administrativos, conforme explica o jurista Carvalho Filho, "trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (...). Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (FILHO, José dos Santos Carvalho; Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Editora Atlas, 25ª edição, 2012, p.120) Sendo assim, supõe-se, em um primeiro momento, que tanto os fatos alegados pela Administração Pública são verídicos quanto que seus atos estejam em conformidade com as normas legais pertinentes. Porém, há que se ressaltar não se tratar de presunção absoluta e intocável. Tal presunção é relativa, admitindo provas em contrário. Portanto, ocorre a inversão do ônus da prova, incumbindo, no caso em tela, à parte executada provar que o ato praticado pela Administração não se conformou às regras que deveriam ser observadas. Neste ponto, com relação a formalidade da CDA, tem-se que não merecer acolhida eis que a CDA é um título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez, porém esta presunção é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida através de prova inequívoca da irregularidade que vicia o título. O executado, apesar dos esforços desprendidos pelo seu causídico, só conseguiu trazer para os autos meras suposições sem nenhum suporte e probatório, não conseguindo, assim, desconstituir o título ou seus valores, até porque, sequer cópia do processo administrativo atravessou aos autos. Aplicando-se, por analogia e de forma subsidiária, ao presente feito de Execução Fiscal, o nosso Código de Processo Civil, afirma, quanto aos feitos executivos de forma geral, no art. 917: “4°. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo os embargos a execução: I - Serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito se o excesso de execução for o seu (…) fundamento”. Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo executado na petição de ID nº 116555726, uma vez que não apresentou planilha de cálculos demonstrando os valores que entende devidos, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que os valores constantes na CDA estão incorretos. Intime-se o executado para que efetue o pagamento do saldo remanescente da dívida, no prazo legal. Não havendo o pagamento voluntário, promova-se a constrição via sistema SISBAJUD. Proceda-se, ainda, à cobrança dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Cumpra-se Patos – PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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