Execução de Título Extrajudicial 0801743-78.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801743-78.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0801743-78.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial visando a satisfação de débito referente a cotas condominiais. Em 24 de junho de 2024, mediante decisão de ID 92574776, determinou-se o bloqueio online de valores via SisbaJud, na quantia total da dívida. Verificou-se, posteriormente, consoante ID 97596471, a quantia efetivamente constrita de R$ 1.836,75 (mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). Intimada para se manifestar acerca do bloqueio, a executada ofertou impugnação à penhora de ID 98167885, arguindo o caráter alimentar da verba bloqueada, bem como formulou requerimento de parcelamento da dívida. Após o oferecimento de contrarrazões (ID 102027104), que veiculou contraproposta, designou-se audiência de conciliação, a qual restou frustrada, conforme Termo de Audiência de ID 111626480. Em 01 de junho de 2025, por meio da petição de ID 113723693, atravessada pela própria executada, houve o reconhecimento integral da dívida, e ela própria requereu a expedição de alvará da quantia bloqueada em favor da exequente. Não obstante o reconhecimento e o requerimento da própria executada, verificou-se que a quantia bloqueada não perfazia o total exequendo, motivo pelo qual se pôde reconhecer a quitação apenas parcial. Em prol do contraditório e da ampla defesa, foi intimada a executada para manifestação acerca do bloqueio parcial (ID 115105676), e não integral como houvera informado, pelo que deixou transcorrer in albis seu prazo para manifestação, consoante expediente de ID 115385010, com termo final em 16 de julho de 2025. Após a preclusão da matéria, seja pela anuência com o bloqueio, seja pelo decurso do prazo, a parte exequente atravessou petição (ID 123094185) impugnando o bloqueio realizado e requerendo o desbloqueio da quantia. É o breve e necessário relatório. Decido. A matéria trazida à baila na petição de ID 123094185 já se encontra preclusa, tanto pela ocorrência da preclusão lógica quanto da preclusão temporal. A preclusão lógica se caracteriza pela prática de ato incompatível com a pretensão de rediscutir a matéria. Neste caso, a própria executada, em 01 de junho de 2025, por meio da petição de ID 113723693, reconheceu a dívida em sua integralidade e, de forma expressa, requereu a expedição de alvará para liberação da quantia bloqueada em favor da parte exequente. Tal conduta, de anuência com a constrição e com a satisfação do crédito, é manifestamente incompatível com a posterior impugnação ao bloqueio, impedindo a rediscussão da questão. Ademais, operou-se a preclusão temporal. A executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca do bloqueio parcial (ID 115105676), e não integral como houvera informado, mas deixou transcorrer in albis seu prazo para manifestação, consoante expediente de ID 115385010, com termo final em 16 de julho de 2025. A inércia em se manifestar no prazo legal caracteriza a perda da faculdade de praticar o ato, tornando a matéria insuscetível de nova análise. Não há, além disso, que se falar em bloqueio levado a efeito nos autos, haja vista que a transferência da quantia já fora realizada desde a ordem contida na decisão de ID 117633394. O espelho SisbaJud e a certidão do cartório revelam a regularidade do procedimento. É de conhecimento geral, no âmbito jurídico, que os desdobramentos protocolados mediante SisbaJud são transmitidos às instituições financeiras no mesmo dia apenas após as 19h00min, assim, apenas após esse horário, inclusive seu interstício, é que as ordens constam como enviadas. Não há, portanto, qualquer contradição entre o espelho e a certidão, que foi escorreitamente lavrada pelo aguerrido cartório deste juízo. Portanto, a questão está preclusa, tanto pelo decurso do prazo para impugnação quanto pela anuência expressa com o bloqueio, manifestada na petição de ID 113723693. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 123094185, estando preclusa a matéria. EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente e seu causídico, atentando-se ao destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, conforme contrato de ID 123117719. Os dados bancários encontram-se em ID 123117711. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)