Execução de Título Extrajudicial 0804385-65.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804385-65.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804385-65.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: LUIS HENRIQUE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 122716595, cujo teor segue: " BANCO HONDA S/A, qualificado na peça exordial, com fundamento no Decreto lei nº. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, em face de LUIS HENRIQUE SILVA DE LIMA. Alega o suplicante que celebrou com a parte promovida um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo marca Moto/HONDA CG 160 START (CBS) PRETA, chassi 9C2KC2500NR078079, modelo 2022, ano 2022, descrito na inicial em 48 prestações mensais. Aduz a promovente que o ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações dos meses de Janeiro /Fevereiro /Marco /2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, devidamente comprovada, por meio da notificação anexa, encontrando-se o débito totalmente vencido, consoante demonstrativo detalhado da dívida. Com base no alegado, requereu que fosse concedida a liminar de busca e apreensão do bem mencionado. Com a inicial, junta documentos. Decisão deferindo a liminar (id. 89175694). Diligências infrutíferas (id. 90679138; id. 100286365; id. 104810714; id. 107632717). Não logrando êxito com a busca e apreensão do bem, a ação foi convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO (id. 93595158). Determinada a citação por edital (id. 110548955), com o respectivo instrumento expedido (id. 110702893). Sem manifestação do executado (id. 115340026), foi decretada sua revelia, sendo a Defensoria Pública nomeada curadora especial (id. 116027963). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública (id. 116653205). É o que importa relatar. Passa-se à decisão. Inicialmente, levanto o sigilo dos autos, eis que inexiste interesse público para tanto. Acerca do réu revel citado por edital, assim dispõe a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça: Ao executado que, citado por edital ou com hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Tendo sido LUIS HENRIQUE SILVA DE LIMA citado por edital, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, ocasião em que apresentou contestação. Contudo, vale dizer que a peça defensiva na ação de execução corresponde a embargos à execução, consoante expressa previsão do art. 914 do CPC, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados dos tribunais estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFESA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O oferecimento de defesa por negativa geral, em ação de execução, ainda que por Curador Especial, revela-se como erro grosseiro, tendo em vista que existe previsão legal acerca do cabimento dos embargos, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2117663-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada – Rejeição de Objeção de Pré-Executividade – Citação por edital válida ante as circunstâncias do caso – Ausência de curador em execução extrajudicial – Nulidade parcial referente somente a atos expropriatórios, se houver – Não demonstração da prática de atos expropriatórios (leilão) ocorridos à revelia – Comparecimento nos autos – Regularidade da execução extrajudicial – Prescrição intercorrente – Não ocorrência de suspensão com base no art. 921 do NCPC, nem tampouco de solicitação de diligências infrutíferas – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - Na execução por título extrajudicial não há contraditório a ser produzido que seja prejudicado pela revelia e ausência de curador, contudo, a partir da penhora e possíveis atos expropriatórios (leilão), abre-se para o devedor a oportunidade de praticar atos de defesa por meio dos embargos do devedor. Portanto, em sede de ação de execução por título extrajudicial, a ausência de nomeação de curador especial acarreta nulidade parcial da execução, atingindo todos os atos expropriatórios, se tiverem ocorrido, de modo que os atos não expropriatórios não são contaminados por quaisquer nulidades, vez que a citação do devedor na ação de execução extrajudicial é para pagar ou nomear bens à penhora e não para apresentar contestação. - Referente à alegação da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente, ora agravado, não deu causa à paralisação do processo, tampouco houve a suspensão com base no art. 921 do NCPC que daria ensejo ao início do curso do prazo da prescrição intercorrente. Também não demonstrou a agravante que as diligências requeridas pelo exequente seriam infrutíferas, caso em que correria o prazo da prescrição intercorrente. (TJPB - 0804951-10.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2023) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR HORA CERTA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO POR DEFESA GERAL – VIA INADEQUADA. Em se tratando de ação de execução, o artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, portanto, correta a rejeição da contestação. Súmula 196 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20916231920208260000 SP 2091623-19.2020.8.26.0000, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 15/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) De mesmo modo, tampouco é admitido o oferecimento de defesa por negativa geral, ainda que nos casos de curadoria especial, conforme entendimento do e. TJPB: Processo civil. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Defesa por negativa geral. Incompatibilidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução de título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível apresentar embargos à execução por negativa geral. III. Razões de decidir 3. Embora, em regra, não se aplique o ônus da impugnação específica ao curador especial, a referida prerrogativa não se estende aos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A defesa por negativa geral é uma opção de contestação oferecida ao defensor público ou curador especial no processo de conhecimento (art. 341, parágrafo único do CPC), não sendo admitida na execução em razão da força que a lei empresta ao título executivo.” Dispositivos relevantes: art. 341, parágrafo único do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AC 0700428-38.2020.8.02.0056; União dos Palmares; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 03/01/2025. (0847315-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Verifique sem fundo. Curadoria especial. Impossibilidade de defesa por negativa geral. Cumprimento dos requisitos legais dos embargos. Autonomia e abstração do título de crédito. Ausência de prova da inexigibilidade. Excesso de execução não demonstrado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando-se na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do cheque executado, bem como na ausência de demonstrativo de design em alegação de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) é admissível a defesa por negativa geral em embargos à execução interpostos por curador especial e (ii) se há comprovação de excesso de execução ou inexistência de certeza e liquidez do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa por negativa geral é inadmissível em embargos à execução, pois esta demanda exige petição inicial com causa de pedido e cumprimento dos requisitos do art. 319 do CPC.4. A autonomia e abstração do cheque conferem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente retirada mediante prova robusta de inexigibilidade, a qual não foi apresentada.5. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo discriminado, sob pena de exclusão liminar da tese de excesso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A defesa por negativa geral é inaplicável em embargos à execução de título extrajudicial; a autonomia e abstração do cheque conferencia-lhe presunção de certeza e exigibilidade, que subsiste na ausência de prova robusta em contrário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 341, 373, 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 7.357/85, art. 32, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 196; TJSP, Apelação Cível 1005102-24.2022.8.26.0322; Apelação Cível. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0805543-31.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024) À vista disso, rejeito liminarmente a contestação apresentada em id. 116653205. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, em dez dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 4 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

05/09/2025, 00:00

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Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (EXEQUENTE)

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)