Execução de Título Extrajudicial 0801682-05.2024.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801682-05.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801682-05.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da LC AGROINDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e de DIEGO ISAIAS DIAS MARQUES, na condição de avalista, todos qualificados nos autos, lastreada em cédula de crédito bancário (n° 2.2018.949.17772). Regularmente citados (Id. 104296821 - Pág. 1 e ss), os executados se habilitaram nos autos (Id. 107173179 ao Id. 107173183) e apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em suma, a inexigibilidade do título executivo, por ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas (Id. 108869658). Restou frustrada a tentativa de penhora de bens, conforme certidão Id. 109298953 e ss. Também restou infrutífera a audiência de conciliação (Id. 112611707). Réplica do exequente juntada no Id. 113942151. É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. Tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Neste sentido: “A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.” (STJ - AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016) Cumpre frisar, ainda, que a exceção não necessita de garantia do juízo, de modo que a sua falta não pode servir de fundamento para a sua rejeição. Pois bem. A presente execução está lastreada na cédula de crédito bancário (n° 2.2018.949.17772). Com a devida vênia, a assinatura de testemunhas não constitui requisito para validade da cédula de crédito bancário, à luz do disposto no art. 784, inc. XII, do CPC, e arts. 28 e 29, da Lei n° 10.931/2004. Tal exigência (assinatura por duas testemunhas) somente se aplica em relação ao genérico instrumento particular (art. 784, inc. III, CPC), não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a cédula de crédito bancário tem regramento específico, sendo regida pela Lei n° 10.931/2004. No sentido do exposto, apresento julgados deste e. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução. A ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta a inexigibilidade da cédula de crédito bancário, a teor do art. 29, da Lei nº 10.931/04.” (TJPB - AI 0800283-92.2024.8.15.9010, Rel.ª Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A Lei n. 10.931/2001, em seu art. 28, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, e no art. 29, estabelece os requisitos essenciais do mencionado título, entre os quais não está incluída a assinatura de duas testemunhas. 2. No § 2º, do art. 28, da Lei Federal n. 10.931/2001, estão elencadas, de forma taxativa, as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exigibilidade ao título de crédito, estabelecendo que ele deve vir acompanhado do demonstrativo de cálculos detalhado do valor atualizado da dívida.” (TJPB - AI 0808174-68.2023.8.15.0000, Relator: Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz de Direito Convocado), 4ª Câmara Cível, publicado em 01/03/2024) Forçoso concluir, portanto, que a Lei n° 10.931/2004, que criou a cédula de crédito bancário, estabelece em seu art. 29 as formalidades que devem ser observadas, não prevendo, dentre elas, a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas, daí sua prescindibilidade para a validade do título e, também, para assegurar a sua exigibilidade. Corroborando o entendimento, colaciono julgados de outras e. Cortes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/04. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Credito Bancário "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente", não havendo exigência legal da assinatura de 2 (duas) testemunhas. O artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre os requisitos essenciais à validade da Cédula de Crédito Bancário, igualmente não exige a assinatura de 2 (duas) testemunhas.” (TJMG - AI 14189226720238130000, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI 2047367-49.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, caput), podendo aparelhar ação de execução, nos termos do art. 784, inc. XII, do CPC, quando instruída adequadamente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, dentre os quais não consta a assinatura de duas testemunhas, o que coaduna com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJDF - AI 07394795520218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - AC 0018172-05.2019.8.16.0001, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II, do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de maneira taxativa, sobre as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a empréstimo consignado. Precedentes do col. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega conhecimento.” (TJRJ - AI 00094901220218190000, Rel.ª Des.ª DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 31/08/2021, 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021) Como visto, restaram frustradas as tentativas de autocomposição e penhora de bens. O executado DIEGO ISAIAS DIAS MARQUES figura como avalista e devedor solidário na cédula de crédito bancário (Id. 99214892 - Pág. 22 e Id. 99214893 - Pág. 7), de modo que se aplica ao caso o art. 275 do Código Civil, segundo o qual "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. À luz dos arts. 835, inc. I, e 854, o CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. Isto posto, ao passo que REJEITO a exceção de pré-executividade, procedo à tentativa de bloqueio on line de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. P. I. Aguarde-se em cartório o resultado da consulta, por 48 horas. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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