Execução de Título Extrajudicial 0801682-05.2024.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801682-05.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801682-05.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A consulta ao sistema RENAJUD indicou a existência de motocicleta, gravada com alienação fiduciária (Id. 131430949), sobre a qual foi imposta restrição de circulação (Id. 131441462). Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput, do Código Civil. Há, portanto, impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Destarte, dando prosseguimento ao feito, DEFIRO como requerido pelo exequente no petitório retro. Oficie-se ao DETRAN e, posteriormente, à instituição financeira fiduciária, nos termos requeridos. Concedo prazo de 10 dias para as respostas. Ao fim, aportando as informações requeridas, intime-se o exequente para se manifestar, em 5 dias. P. I. e cumpra-se. Expedientes necessários. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Movimentação processual

23/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:02

Documento (Ofício)

23/03/2026, 11:56

Determinação de Diligência

30/01/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:05

Publicação

27/01/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801682-05.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Restou frustrada a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros. O exequente requereu diligências junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios - menos gravoso - de bens do devedor. Isto posto, DEFIRO os pedidos. 1. Ao cartório para consultar i) o sistema RENAJUD a fim de localizar veículo(s) em nome dos executados e, logrando êxito, proceder à restrição de circulação e transferência do(s) bem(ns); e ii) o sistema INFOJUD as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda em nome dos devedores; LC AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ 18.909.286/0001-98 DIEGO ISAIAS DIAS MARQUES - CPF 053.696.964-70 2. Ultimadas as diligências e com as respostas das consultas, intime-se a exequente para falar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc. III, CPC). P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:50

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801682-05.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da LC AGROINDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e de DIEGO ISAIAS DIAS MARQUES, na condição de avalista, todos qualificados nos autos, lastreada em cédula de crédito bancário (n° 2.2018.949.17772). Regularmente citados (Id. 104296821 - Pág. 1 e ss), os executados se habilitaram nos autos (Id. 107173179 ao Id. 107173183) e apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em suma, a inexigibilidade do título executivo, por ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas (Id. 108869658). Restou frustrada a tentativa de penhora de bens, conforme certidão Id. 109298953 e ss. Também restou infrutífera a audiência de conciliação (Id. 112611707). Réplica do exequente juntada no Id. 113942151. É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. Tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Neste sentido: “A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.” (STJ - AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016) Cumpre frisar, ainda, que a exceção não necessita de garantia do juízo, de modo que a sua falta não pode servir de fundamento para a sua rejeição. Pois bem. A presente execução está lastreada na cédula de crédito bancário (n° 2.2018.949.17772). Com a devida vênia, a assinatura de testemunhas não constitui requisito para validade da cédula de crédito bancário, à luz do disposto no art. 784, inc. XII, do CPC, e arts. 28 e 29, da Lei n° 10.931/2004. Tal exigência (assinatura por duas testemunhas) somente se aplica em relação ao genérico instrumento particular (art. 784, inc. III, CPC), não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a cédula de crédito bancário tem regramento específico, sendo regida pela Lei n° 10.931/2004. No sentido do exposto, apresento julgados deste e. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução. A ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta a inexigibilidade da cédula de crédito bancário, a teor do art. 29, da Lei nº 10.931/04.” (TJPB - AI 0800283-92.2024.8.15.9010, Rel.ª Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A Lei n. 10.931/2001, em seu art. 28, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, e no art. 29, estabelece os requisitos essenciais do mencionado título, entre os quais não está incluída a assinatura de duas testemunhas. 2. No § 2º, do art. 28, da Lei Federal n. 10.931/2001, estão elencadas, de forma taxativa, as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exigibilidade ao título de crédito, estabelecendo que ele deve vir acompanhado do demonstrativo de cálculos detalhado do valor atualizado da dívida.” (TJPB - AI 0808174-68.2023.8.15.0000, Relator: Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz de Direito Convocado), 4ª Câmara Cível, publicado em 01/03/2024) Forçoso concluir, portanto, que a Lei n° 10.931/2004, que criou a cédula de crédito bancário, estabelece em seu art. 29 as formalidades que devem ser observadas, não prevendo, dentre elas, a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas, daí sua prescindibilidade para a validade do título e, também, para assegurar a sua exigibilidade. Corroborando o entendimento, colaciono julgados de outras e. Cortes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/04. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Credito Bancário "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente", não havendo exigência legal da assinatura de 2 (duas) testemunhas. O artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre os requisitos essenciais à validade da Cédula de Crédito Bancário, igualmente não exige a assinatura de 2 (duas) testemunhas.” (TJMG - AI 14189226720238130000, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI 2047367-49.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, caput), podendo aparelhar ação de execução, nos termos do art. 784, inc. XII, do CPC, quando instruída adequadamente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, dentre os quais não consta a assinatura de duas testemunhas, o que coaduna com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJDF - AI 07394795520218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - AC 0018172-05.2019.8.16.0001, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II, do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de maneira taxativa, sobre as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a empréstimo consignado. Precedentes do col. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega conhecimento.” (TJRJ - AI 00094901220218190000, Rel.ª Des.ª DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 31/08/2021, 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021) Como visto, restaram frustradas as tentativas de autocomposição e penhora de bens. O executado DIEGO ISAIAS DIAS MARQUES figura como avalista e devedor solidário na cédula de crédito bancário (Id. 99214892 - Pág. 22 e Id. 99214893 - Pág. 7), de modo que se aplica ao caso o art. 275 do Código Civil, segundo o qual "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. À luz dos arts. 835, inc. I, e 854, o CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. Isto posto, ao passo que REJEITO a exceção de pré-executividade, procedo à tentativa de bloqueio on line de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. P. I. Aguarde-se em cartório o resultado da consulta, por 48 horas. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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