Procedimento Comum Cível 0802009-96.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802009-96.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 08:47

Juntada de decisão

26/03/2026, 08:10

Recebidos os autos

26/03/2026, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2025, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 13:19

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 10:26

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802009-96.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, CATOLÉ DO ROCHA - PARAÍBA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCINETE PEREIRA DA SILVA manejou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, ser titular de uma conta junto ao banco demandado, utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Outrossim, percebeu a existência de descontos em razão de descontos relativos à empréstimo pessoal de n. 967099664, desde 21/07/21, no valor de R$ 9.183,19, a ser pago em 49 parcelas de R$ 262,12, embora alegue que jamais tenha contratado a referida operação. Razão pela qual apontou a existência de cobrança indevida e requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco demandado apresentou contestação, na qual arguiu, como preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, vez que a autora não teria tentado solucionar a celeuma na esfera administrativa, motivo pelo qual requereu a extinção do feito. No mérito, aduziu ser legítima a cobrança questionada pela parte autora, uma vez que a promovente realizou o empréstimo pessoal por meio eletrônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação (ID 121713501). Juntou cópia do contrato (ID 122607632) A parte autora impugnou a peça contestatória (ID 123987348). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela autora. Relata a promovente em sua exordial que, embora nunca tenha celebrado nenhum contrato com o promovido, foram realizados vários descontos em seu benefício junto ao INSS. Por sua vez, a instituição bancária sustenta a regularidade da contratação do empréstimo nº 96709966 que foi formalizada por meio digital mediante assinatura eletrônica, confirmação de dados e fotografia do seu documento pessoal. Para comprovar o alegado, juntou cópia do contrato no ID 122607632. Registre-se que os dados de identificação coincidem com a documentação que instruiu a inicial. Nesse contexto, a prova produzida pelo banco comprova a contratação e determina a confirmação da sentença de improcedência da ação. Modo ilustrativo e na linha do entendimento ora adotado, colaciono precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A JUNTADA DO CONTRATO DIGITAL, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA DIGITAL (SELFIE), ALÉM DE COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DESCONTOS INDEVIDOS E, PORTANTO, EM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A NULIDADE, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BUSCADO NA AÇÃO. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109425520218210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO POR PESSOA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor encontra-se interditado, conforme termo de compromisso de curador provisório, e efetivamente foi ele quem contratou o empréstimo consignado através de contrato digital, com o envio de dados e de fotografia. Com efeito, das diversas mensagens trocadas entre o preposto da empresa e o autor, infere-se que o contratante em mais de uma oportunidade anuiu com a contratação, de forma expressa. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001935520218210026, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-06-2022) Nesse rastro, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos da lei processual civil e da inversão do ônus da prova decretada nesses autos, ao apresentar a cópia do termo de adesão, demonstrando a origem do débito reputado “desconhecido” pela promovente. Incontroversa, pois, a existência da avença e jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. Ademais, o promovente não apontou as verdadeiras razões de considerar o contrato abusivo, ao ponto de torná-lo nulo. Apenas asseverou não reconhecer a contratação – o que já resta suficientemente infirmado pelo lastro probatório produzido nos autos. Assim sendo, vê-se que a parte autora não trouxe à baila qualquer argumentação plausível para infirmar a veracidade e regularidade da contratação. Do que consta nos autos, a promovente possui plena capacidade civil para realizar negócios jurídicos, não havendo qualquer indício de que a requerente não entendia o caráter oneroso do pacto ao tempo do aperfeiçoamento do contrato. Portanto, deve o consumidor responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do instrumento. Nesse diapasão, vejo que o requerido se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando suficientemente a contratação regular pela parte autora. Assim, não se pode falar de “cobrança indevida” se, no caso em tela, a autora pactuou o contrato livremente, devendo arcar com as obrigações daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa em razão da gratuidade deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA JOÃO ALVES, SN, CATOLÉ DO ROCHA - PB, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 08:43

Despacho

•15/01/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802009-96.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça Getúlio Vargas, 18, CATOLÉ DO ROCHA - PARAÍBA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCINETE PEREIRA DA SILVA manejou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, ser titular de uma conta junto ao banco demandado, utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Outrossim, percebeu a existência de descontos em razão de descontos relativos à empréstimo pessoal de n. 967099664, desde 21/07/21, no valor de R$ 9.183,19, a ser pago em 49 parcelas de R$ 262,12, embora alegue que jamais tenha contratado a referida operação. Razão pela qual apontou a existência de cobrança indevida e requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco demandado apresentou contestação, na qual arguiu, como preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, vez que a autora não teria tentado solucionar a celeuma na esfera administrativa, motivo pelo qual requereu a extinção do feito. No mérito, aduziu ser legítima a cobrança questionada pela parte autora, uma vez que a promovente realizou o empréstimo pessoal por meio eletrônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação (ID 121713501). Juntou cópia do contrato (ID 122607632) A parte autora impugnou a peça contestatória (ID 123987348). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela autora. Relata a promovente em sua exordial que, embora nunca tenha celebrado nenhum contrato com o promovido, foram realizados vários descontos em seu benefício junto ao INSS. Por sua vez, a instituição bancária sustenta a regularidade da contratação do empréstimo nº 96709966 que foi formalizada por meio digital mediante assinatura eletrônica, confirmação de dados e fotografia do seu documento pessoal. Para comprovar o alegado, juntou cópia do contrato no ID 122607632. Registre-se que os dados de identificação coincidem com a documentação que instruiu a inicial. Nesse contexto, a prova produzida pelo banco comprova a contratação e determina a confirmação da sentença de improcedência da ação. Modo ilustrativo e na linha do entendimento ora adotado, colaciono precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A JUNTADA DO CONTRATO DIGITAL, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA DIGITAL (SELFIE), ALÉM DE COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DESCONTOS INDEVIDOS E, PORTANTO, EM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A NULIDADE, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BUSCADO NA AÇÃO. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109425520218210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO POR PESSOA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor encontra-se interditado, conforme termo de compromisso de curador provisório, e efetivamente foi ele quem contratou o empréstimo consignado através de contrato digital, com o envio de dados e de fotografia. Com efeito, das diversas mensagens trocadas entre o preposto da empresa e o autor, infere-se que o contratante em mais de uma oportunidade anuiu com a contratação, de forma expressa. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001935520218210026, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-06-2022) Nesse rastro, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos da lei processual civil e da inversão do ônus da prova decretada nesses autos, ao apresentar a cópia do termo de adesão, demonstrando a origem do débito reputado “desconhecido” pela promovente. Incontroversa, pois, a existência da avença e jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. Ademais, o promovente não apontou as verdadeiras razões de considerar o contrato abusivo, ao ponto de torná-lo nulo. Apenas asseverou não reconhecer a contratação – o que já resta suficientemente infirmado pelo lastro probatório produzido nos autos. Assim sendo, vê-se que a parte autora não trouxe à baila qualquer argumentação plausível para infirmar a veracidade e regularidade da contratação. Do que consta nos autos, a promovente possui plena capacidade civil para realizar negócios jurídicos, não havendo qualquer indício de que a requerente não entendia o caráter oneroso do pacto ao tempo do aperfeiçoamento do contrato. Portanto, deve o consumidor responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do instrumento. Nesse diapasão, vejo que o requerido se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando suficientemente a contratação regular pela parte autora. Assim, não se pode falar de “cobrança indevida” se, no caso em tela, a autora pactuou o contrato livremente, devendo arcar com as obrigações daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa em razão da gratuidade deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA JOÃO ALVES, SN, CATOLÉ DO ROCHA - PB, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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