Execução de Título Extrajudicial 0801336-60.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801336-60.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801336-60.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Mútuo] Vistos etc. Determinado o bloqueio nas contas do executado (id. 115911261). Petição requerendo o desbloqueio dos valores em conta perante o Banco do Brasil, agência 1234-1, conta corrente nº 71815-7 (id. 121059904), sob o fundamento de impenhorabilidade. Intimado para se manifestar, o exequente deixou o prazo correr (id. 123614147). Passa-se à decisão. Com efeito, o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos quando se tratar de conta poupança, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Referido dispositivo visa a garantir proteção legal, possibilitando a manutenção da subsistência do devedor e sua família em um razoável padrão de vida ao qual já estejam habituados. Portanto, a questão da impenhorabilidade demanda especial cautela, vez que tem como finalidade resguardar o mínimo vital e a dignidade da pessoa humana do devedor no âmbito da execução. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, que impede a constrição estatal sobre bens legalmente protegidos, não sendo possível afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de desvirtuar os princípios que orientam a atividade executiva. Nesta senda, observa-se que o executado junta extratos bancários e contracheque demonstrando que a conta corrente na qual os valores foram bloqueados é a que recebe seu salário, sendo este bloqueado por completo: Na hipótese, embora se trate de conta corrente, a jurisprudência tem adotado entendimento ampliativo do art. 833, X, do CPC, desde que comprovado o risco à subsistência do devedor. Assim, a impenhorabilidade pode recair sobre qualquer reserva de valor. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1858456 RO 2020/0012196-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." ( REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." ( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1315033 SP 2018/0157959-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018) Ainda, os seguintes julgados do e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - VALORES DA CONTA CORRENTE - ART. 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESBLOQUEIO - DESPROVIMENTO. É cabível o desbloqueio de verba aplicada em conta corrente que é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, notadamente diante da ausência de provas de má-fé, fraude ou abuso. (0808540-73.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2024) AGRAVO INTERNO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — PROCEDÊNCIA — FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — BLOQUEIO ONLINE DOS VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA — ART. 833, IV, X, DO CPC — FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA — PRECEDENTES DO STJ — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. – “(…) O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar. (...)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. (0806128-19.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2021) Assim, procedo com o LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO da conta BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1234-1, CONTA CORRENTE Nº 71815-7, de titularidade de JOSÉ GUILHERME PEREIRA LUNA MENEZES, CPF: 467.175.604-87. Intime-se e voltem-me conclusos para a pesquisa de outros bloqueios a partir do CPF e n. do processo Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801336-60.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Mútuo] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 23.633,95 Pesquisa em nome de: JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES, CPF: 467.175.604-87. Aguarde até 09/08/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250040337504 Data/hora do Protocolamento: 09 JUL 2025 15:31 Número do Processo: 0801336-60.2017.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 33.754.482/0001-24 Nome do Autor/Exequente da Ação: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09 AGO 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES467.175.604-87 R$ 23.633,95 (vinte e três mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) Não

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (EXEQUENTE).

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME PEREIRA LUNA DE MENEZES em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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