Cumprimento de sentença 0801467-64.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801467-64.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801467-64.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO em face de CHRISTIANNE PAREDES GUEDES, visando à satisfação de crédito decorrente de dívidas condominiais. As consultas aos sistemas SISBAJUD e SNIPER foram devidamente realizadas, cujos resultados (ID 124581818) revelaram um bloqueio ínfimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em uma conta bancária da executada, valor manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, que totaliza R$ 308.055,50 (trezentos e oito mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Diante desses resultados, o exequente, por meio da petição de ID 124581818, requereu o prosseguimento da execução, postulando a penhora dos veículos identificados sem restrição e, subsidiariamente, a penhora do imóvel gerador da dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. Decisão (ID 124654949) deferindo a penhora de três veículos cadastrados em nome da executada (TOYOTA/ETIOS HB READY, ANO 2016/2017; TOYOTA/COROLLA XEI 20, ANO 2019/2020; E I/RAM 2500 LARAMIE, ANO 2020/2020), determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre tais bens, bem como a intimação da executada para ciência da constrição e eventual requerimento de substituição, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil (CPC). Petição da executada (ID 125372823) opondo-se à penhora dos veículos, alegando que os bens indicados não mais lhe pertencem, tendo saído de sua esfera patrimonial. Argumenta que a medida seria ilegal, nos termos do art. 789 do CPC, por recair sobre bens que não são mais "presentes". Requer o levantamento da ordem de penhora; a expedição de ofícios ao DETRAN e demais órgãos para comprovar suas alegações; e a designação de Audiência de Conciliação ou Mediação, pleiteando a suspensão do andamento processual até a realização do ato. Instado a se manifestar, o exequente informa (ID 125984536) o endereço para a diligência de penhora e avaliação dos veículos. Requer a penhora de outros veículos que, embora não registrados em nome da executada no sistema RENAJUD, são utilizados e se encontram na posse desta e de seu esposo, quais sejam: BYD SONG PLUS, PLACA TNM8C13; LAND ROVER DISCOVERY, PLACA SJW5F72; E VW AMAROK V6 TDI MOTION, PLACA DUR0A75. Destaca seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, aduzindo a inadimplência contumaz da executada em diversas execuções de taxas condominiais e seu histórico de condenações por litigância de má-fé, o que, em sua visão, demonstra a ausência de boa-fé e o caráter protelatório do pedido. Junta comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (ID 125984538). É o relatório. Passa-se à decisão. A executada apresentou OPOSIÇÃO À PENHORA DOS VEÍCULOS, sob a alegação de que tais bens não mais integram seu patrimônio. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório que corroborasse sua afirmação. O ônus da prova, à luz do art. 373 do Código de Processo Civil, é distribuído de forma a incumbir ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No contexto da execução, quando o executado alega que um bem não lhe pertence ou que foi alienado, recai sobre ele o encargo de comprovar tal fato. A mera alegação, desacompanhada de documentos hábeis, como o Certificado de Registro de Veículo (CRV) com a devida comunicação de venda ao órgão de trânsito, é insuficiente para desconstituir a presunção de propriedade que emana do registro administrativo e da pesquisa realizada via SNIPER. A finalidade da execução é a satisfação do crédito do exequente, pautando-se o processo executivo pela máxima efetividade (art. 797 do CPC). Portanto, obstar a constrição de bens registrados em nome do devedor pela mera alegação de que não mais lhe pertencem, sem qualquer comprovação, implicaria grave prejuízo à celeridade e à eficácia da tutela jurisdicional, incentivando manobras protelatórias e a blindagem patrimonial. Ademais, o art. 847 do CPC possibilita que o executado requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicando, inclusive, outros bens penhoráveis. Na presente hipótese, a executada não apenas deixou de comprovar a alienação dos veículos, como também se furtou de indicar outros bens passíveis de constrição – tal omissão reforça a fragilidade de sua oposição e a necessidade de manutenção da penhora sobre os bens já identificados. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da executada e MANTENHO a penhora dos veículos registrados em seu nome. Em se tratando do pedido de PENHORA DE OUTROS VEÍCULOS supostamente em posse da executada, mas não registrados (BYD SONG PLUS, LAND ROVER DISCOVERY E VW AMAROK V6 TDI MOTION), o exequente invoca a teoria da aparência e o art. 789 do CPC, alegando indícios de blindagem patrimonial. A tese da penhora de bens em posse do devedor, mesmo que registrados em nome de terceiros, é admitida pela jurisprudência em situações excepcionais, especialmente quando há fortes indícios de fraude ou ocultação patrimonial, e a posse é exercida de forma ostensiva e exclusiva pelo executado. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição e o registro administrativo no DETRAN possui presunção relativa de propriedade. Contudo, em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e à necessidade de gradualidade e segurança jurídica na execução, este Juízo entende pela prudência de aguardar a constrição dos bens cuja propriedade é inconteste ou presumida pelo registro formal, ou seja, os que já foram identificados via RENAJUD. Assim, visando a evitar tumulto processual e garantir a efetividade da execução de forma ordenada, a análise do pedido de penhora dos veículos BYD SONG PLUS, LAND ROVER DISCOVERY E VW AMAROK V6 TDI MOTION SERÁ POSTERGADA para após a diligência de penhora e avaliação dos bens já deferidos. Acerca da DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tenho por INDEFERIR, de pronto, tal pedido. Isso porque, embora a conciliação seja incentivada pelo ordenamento jurídico, sua realização depende da vontade e do interesse das partes envolvidas. No caso em tela, o exequente manifestou expressamente o seu desinteresse na realização de tal audiência, conforme petição de ID 125984536. Frise-se que a não designação não impede a executada de apresentar proposta de acordo diretamente ao exequente ou nos próprios autos – o que foi, inclusive, apontado pelo exequente. Ante o exposto, conforme fundamentação supra, defiro em parte os pedidos do exequente e indefiro os pedidos da executada. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos TOYOTA/ETIOS HB READY, PLACA OFC2B71; TOYOTA/COROLLA XEI 20, PLACA QSL3E29; e I/RAM 2500 LARAMIE, PLACA RDA0C11, a ser cumprido no endereço Travessa da Enseada, nº 36, Apartamento nº 101-B, Ponta de Campina, Cabedelo/PB, CEP 58.101-638. Desde já, AUTORIZO o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) a utilizar as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, caso necessário para o fiel cumprimento do mandado. Por fim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, a ser creditado na conta indicada pelo exequente. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

07/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801467-64.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES DECISÃO Consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Deixo para analisar os demais pedidos (id. 114774779) após o resultado da presente determinação. Valor total do bloqueio: R$ 308.055,50 (trezentos e oito mil cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) Pesquisa em nome de: CHRISTIANNE PAREDES GUEDES, CPF 659.148.994-00 Aguarde até 18/08/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250041085435 Data/hora do Protocolamento: 17 JUL 2025 11:46 Número do Processo: 0801467-64.2019.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 07.404.389/0001-80 Nome do Autor/Exequente da Ação: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18 AGO 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? CHRISTIANNE PAREDES GUEDES659.148.994-00 R$ 308.055,50 (trezentos e oito mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) Não

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Determinada diligência

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE PAREDES GUEDES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(38)