Procedimento Comum Cível 0808296-70.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808296-70.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:24

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 10:41

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:53

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:53

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808296-70.2024.8.15.0251. Autor: EMANUEL ADOLFO MENDES DANTAS Réu: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e outros (2) MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808296-70.2024.8.15.0251. Autor: EMANUEL ADOLFO MENDES DANTAS Réu: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e outros (2) MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808296-70.2024.8.15.0251. Autor: EMANUEL ADOLFO MENDES DANTAS Réu: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e outros (2) MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

25/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 08:09

Sentença

•04/11/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUEL ADOLFO MENDES DANTAS REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA Emanuel Adolfo Mendes Dantas ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência em face do Banco do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S.A. e Nio Meios de Pagamento S.A., alegando encontrar-se em situação de superendividamento, decorrente de diversos contratos de empréstimos consignados e operações de crédito pessoal firmadas com as instituições financeiras rés. Aduz que os descontos realizados em folha de pagamento comprometem integralmente sua renda mensal, impossibilitando a manutenção do seu mínimo existencial e de sua família, especialmente considerando possuir filha com diagnóstico compatível com Transtorno do Espectro Autista. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças, a limitação dos descontos a 35% de sua remuneração líquida e, no mérito, a repactuação de suas dívidas, mediante plano judicial. Os réus apresentaram contestação. A empresa Nio Meios de Pagamento S.A., em sua defesa, sustentou a regularidade dos contratos firmados, afirmando que o crédito objeto da lide se refere a cartão de crédito consignado, regido por legislação específica e, portanto, excluído do processo de repactuação de dívidas, conforme art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, ausência de comprovação da condição de superendividado, pois o autor não demonstrou alteração significativa em sua capacidade financeira, tampouco apresentou prova documental suficiente de comprometimento do mínimo existencial, nos termos da legislação vigente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O Banco Industrial do Brasil, apresentou contestação, alegando inépcia, impugnação à gratuidade. No mérito sustentou a validade dos contratos, pugnando pela improcedência do pedido. O Banco do Brasil apresentou contestação, com impugnação à gratuidade processual. No mérito alega ausência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de aplicação do CDC para fins de revisão contratual, bem como sustenta a corresponsabilidade do consumidor pelo crédito responsável. Pede a improcedência. É o relatório. Decido. A natureza da presente ação autoriza a concessão da gratuidade processual. Ademais, os demandados ao impugnarem à concessão de assistência gratuita, não apresentaram provas em contrário. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a Inépcia por falta de requisitos legais para repactuação, tem fundamento de mérito, razão pela qual Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808296-70.2024.8.15.0251 [Empréstimo consignado] indefiro. DO MÉRITO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de repactuação das dívidas do autor e limitação dos descontos realizados em folha de pagamento sob o fundamento de superendividamento. O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, conceitua o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. O dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, em seu artigo 3º, fixou o conceito de mínimo existencial como a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (atualmente atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023). Entretanto, o próprio Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, excluiu expressamente da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica, por se tratar de modalidade de crédito dotada de garantia legal e limites normativos próprios. O artigo 104-A, §1º, do CDC, por sua vez, também afasta do processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos de crédito com garantia real ou regidos por legislação especial. Dessa forma, as dívidas consignadas em folha de pagamento não se submetem ao rito da repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, uma vez que possuem regulamentação própria, sendo sua concessão condicionada à existência de margem consignável calculada pelo órgão pagador, conforme o Decreto Estadual nº 46174/2025 que altera o Decreto Estadual 32.554/2011, que, no âmbito do Estado do Paraíba, fixa o limite de 10% da remuneração para consignações relativas ao cartão de crédito consignado e 35% para empréstimos consignados comuns. Além disso, o autor não comprovou de forma robusta a impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à aferição da real situação financeira, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, relação de bens ou despesas familiares. A mera planilha de gastos não se presta, por si só, a demonstrar a alegada condição de superendividamento, como lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (“Análise Processual da Lei do Superendividamento”, Conjur, 2022). Outrossim, observa-se que o autor encontra-se adimplente com os contratos firmados, haja vista que os descontos são processados diretamente em sua folha de pagamento, inexistindo inadimplemento. Não se verifica, portanto, situação de exclusão social ou de comprometimento do mínimo existencial nos moldes previstos pela legislação. Assim, não há amparo legal para repactuar dívida oriunda de cartão de crédito consignado, tampouco para limitar os descontos regularmente autorizados e processados conforme os limites legais. O pedido autoral deve, portanto, ser julgado improcedente. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pelo extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa a cargo do autor. Suspendo o pagamento, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATOS, 4 de novembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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