Procedimento Comum Cível 0809844-49.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809844-49.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE FREITAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0809844-49.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Tendo em vista a natureza da causa e a necessidade de correta instrução probatória, especialmente em ações que contestam saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), imperioso o esclarecimento das diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE e outros). O STJ, ao julgar a controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar a regularidade dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, fixou a seguinte tese repetitiva: Tese Repetitiva (Tema 1.300): Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante (autor), quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão (CDC) ou a redistribuição (CPC, § 1º) do ônus da prova; b) ao réu (Banco do Brasil), quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Da Análise do Ônus Probatório nos Autos Conforme a petição inicial e os documentos anexados, a autora MARIA JOSÉ DE FREITAS SILVA alega ter sacado em 2004 o valor de R$ 213,98, contestando uma diferença a receber referente ao PASEP, que devidamente atualizada atingiria R$ 17.108,53. O extrato do PASEP anexado demonstra um lançamento a débito em 26.10.2004 sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:2235" no valor de 213,98. A rubrica "PGTO APOSENTADORIA" não se enquadra de forma literal em nenhuma das três modalidades tratadas no Tema 1.300 (crédito em conta, PASEP-FOPAG ou saque em caixa). No entanto, a rubrica PGTO (Pagamento) com indicação de AG (Agência) sugere o saque ou crédito, sendo a prova da inexistência do pagamento o fato constitutivo do direito da autora, à luz do entendimento do STJ para as modalidades que não são "saque em caixa". Neste contexto, o ônus de comprovar que o montante pago foi inferior ao devido recai sobre a parte autora, devendo esta demonstrar, através de documentos hábeis, que o valor registrado como pago foi de fato recebido e que o saldo final estava incorreto. ANTE O EXPOSTO: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, para que tomem ciência da fixação da tese do Tema 1.300 pelo STJ, acima transcrita, e manifestem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Em particular, deve a parte autora esclarecer e comprovar documentalmente, de forma precisa, a rubrica de débito de "PGTO APOSENTADORIA AG:2235" e o recebimento ou não do valor correspondente, acostando: Extratos bancários da conta corrente vinculada ao recebimento da aposentadoria na época do saque (Outubro de 2004) ou outros documentos que demonstrem o crédito (ou a falta dele) de R$ 213,98. Documento que comprove de forma inquestionável que o saque de R$ 213,98 foi inferior ao valor integral que deveria ser recebido. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para reexame do pedido de inversão do ônus da prova e deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)