Procedimento Comum Cível 0820793-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820793-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA. REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU PAGAMENTOS S.A.. DECISÃO I. RELATÓRIO Processo n. 0820793-70.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tarifas] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por CLAUDICEA NUNES DA SILVA em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (Id. 111036372), ser servidora pública e encontrar-se em situação de superendividamento, acumulando dívidas que consomem a totalidade de sua remuneração, inviabilizando a manutenção de seu mínimo existencial. Alega que as dívidas foram contraídas de boa-fé, majoritariamente para custear despesas com a saúde de sua genitora. Aponta débitos com o BRB no valor de R$ 43.868,22 e com o NUBANK no valor de R$ 13.761,99, totalizando R$ 57.630,21. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em sua conta a 30% de seus rendimentos líquidos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo (Id. 111303683), sob o fundamento de que a documentação inicial não evidenciava o comprometimento da margem consignável e que o rito da Lei nº 14.181/2021 exige a prévia realização de audiência de conciliação. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo-se a decisão agravada (Acórdão no Id. 117773683). Citados, os promovidos apresentaram contestações. O NU PAGAMENTOS S.A., em sua defesa (Id. 114253760), arguiu, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita e a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que a autora não preenche os requisitos da Lei do Superendividamento, que a limitação de 30% não se aplica a débitos de cartão de crédito e que a culpa pelo endividamento é exclusiva da consumidora. O BRB BANCO DE BRASILIA S.A., por sua vez (Id. 115450588), argumentou que o contrato de empréstimo consignado deve ser excluído da repactuação, conforme o Decreto nº 11.150/2022. Afirmou que a renda da autora supera o valor estipulado como mínimo existencial no referido decreto e que os descontos em conta corrente são lícitos, conforme tese firmada no Tema 1085 do STJ. Negou ter impedido a portabilidade de salário e pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação no dia 10 de junho de 2025, a tentativa de acordo restou infrutífera (Termo no Id. 114301752). A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 117457902), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, juntou proposta de plano de pagamento (Id. 114293407). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência (Id. 117759413) e o réu BRB informou não ter interesse na produção de novas provas (Id. 121310510). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, delimitados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e apreciada a necessidade de produção de outras provas. A. Das Questões Preliminares A.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu NU PAGAMENTOS S.A. impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. A autora demonstrou, por meio dos contracheques e extratos bancários, que, embora perceba remuneração mensal, possui um elevado nível de endividamento que, em tese, compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, o benefício já foi deferido na decisão inicial (Id. 111303683), e não há fatos novos que justifiquem sua revogação. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. A.2. Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida A mesma instituição financeira alega a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que a autora não buscou previamente uma solução administrativa para o conflito. Tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo requisito o esgotamento das vias administrativas. Ademais, a própria sistemática da Lei do Superendividamento prevê um momento processual específico para a tentativa de autocomposição, qual seja, a audiência de conciliação. No caso dos autos, a referida audiência restou infrutífera (Id. 114301752), o que por si só evidencia a existência de pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da autora para buscar a tutela jurisdicional. Pelo exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. B. Do Saneamento e da Organização do Processo Resolvidas as questões preliminares e verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declaro o processo saneado. Passo a organizar a fase instrutória. B.1. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real situação de superendividamento da autora, consistente na impossibilidade de arcar com a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial; b) A boa-fé da consumidora na contratação dos créditos e a finalidade dos recursos obtidos; c) O valor atualizado, a natureza e as condições contratuais de cada um dos débitos mantidos com as instituições financeiras rés; d) A composição das despesas mensais essenciais da autora para a aferição de seu mínimo existencial; e) A regularidade do procedimento de portabilidade do salário da autora, notadamente a alegação de recusa por parte do Banco BRB. B.2. Das Questões de Direito Relevantes As principais questões de direito a serem dirimidas para a solução da lide são: a) A efetiva aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto, incluindo a definição do conceito de mínimo existencial; b) A inclusão (ou não) dos empréstimos consignados no plano de repactuação de dívidas, considerando o aparente conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 11.150/2022; c) A aplicabilidade ou superação do entendimento firmado no Tema 1085 do STJ frente ao regramento específico da Lei do Superendividamento; d) A possibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento e a revisão dos contratos firmados entre as partes. B.3. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente lide revela uma nítida relação de consumo, na qual a autora figura como parte vulnerável, tanto do ponto de vista técnico quanto informacional, em face das instituições financeiras promovidas. Estas, por sua vez, detêm o completo domínio sobre os contratos, sistemas e registros das operações de crédito. Diante disso, e com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dessa forma, caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial suas despesas mensais essenciais, já indicadas na petição de Id. 114293407, devendo, se possível, complementar a prova com documentos (recibos, notas fiscais, etc.). Às partes rés incumbirá o ônus de apresentar todos os contratos firmados com a autora, bem como os extratos detalhados e atualizados de cada dívida, especificando o valor principal, os encargos aplicados e o saldo devedor. Caberá também às rés a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a alegação de má-fé ou a contratação de dívidas para aquisição de bens de luxo, bem como a comprovação da regularidade de suas condutas, inclusive quanto à questão da portabilidade de salário. B.4. Das Provas a Serem Produzidas O processo não se encontra maduro para julgamento antecipado (art. 355 do CPC), pois os pontos de fato controvertidos necessitam de dilação probatória, especialmente documental. Frustrada a conciliação (art. 104-A do CDC), o feito avança para a fase de instrução com vistas à eventual instauração do processo por superendividamento e elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. Nesse contexto, a produção de prova documental é indispensável para a correta análise da situação financeira da autora e dos contornos de seu endividamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de falta de interesse de agir; Declaro o processo saneado; Fixo as questões de fato e de direito controvertidas, na forma da fundamentação; Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; Determino que os réus, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos: a) Cópia integral de todos os contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com a autora e que são objeto desta lide; b) Planilhas detalhadas e atualizadas de cada um dos débitos, discriminando o valor principal, taxas de juros remuneratórios e moratórios, tarifas e demais encargos incidentes, bem como o saldo devedor atual, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto aos valores e condições dos débitos. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova de suas despesas mensais essenciais, juntando os documentos que possuir para corroborar a lista apresentada no Id. 114293407. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os documentos juntados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820793-70.2025.8.15.2001. AUTOR: CLAUDICEA NUNES DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU PAGAMENTOS S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 1 de agosto de 2025. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDICEA NUNES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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