Monitória 0807787-91.2023.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0807787-91.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0807787-91.2023.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MONITÓRIA (40) WIGNE NADJARE VIEIRA DA SILVA(060.984.974-35); LAVOISIER GOMES DE ARAUJO(284.680.154-15); CARMEN RACHEL DANTAS MAYER(738.445.194-91); BARBARA DANTAS MAYER(056.709.584-38); MARCELO LIMA MACIEL(280.037.644-91); DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA registrado(a) civilmente como DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA(042.045.254-07); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LAVOISIER GOMES DE ARAÚJO em face de MARCELO LIMA MACIEL. Narra o autor, em síntese, ter, em virtude da amizade que existia entre as partes, realizado três empréstimos bancários em seu nome, mas que seriam pagos pelo promovido, além do fornecimento de cheques, cujo total é de R$ 68.100,00, encontrando-se, o demandado, em mora em relação a todos. Ao final, requereu justiça gratuita pagamento dos valores atualizados além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida com redução de custas (Id.85359469). O demandado, nos embargos à monitória, requereu justiça gratuita, levantou a preliminar de inépcia da inicial, litigância de má-fé, impugnou o valor dado à causa e a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, confirmou que o autor fez empréstimos em seu favor, mas que todos foram quitados até o ano de 2019, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes (Id.101231443). Na impugnação aos embargos, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.103450862). Intimados a especificarem provas, apenas o demandado requereu o envio de ofício à SICOOB (Id.107341159). Foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre possível prescrição, tendo respondido que o prazo prescricional para o caso seria de 10 (dez) anos (Id.112488494). Manifestação do demandado (Id.118580797). É o relatório. Decido. 2.DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Tratando-se de ação monitória, o prazo é de 5 anos, nos termos do art.206, § 5º, I, do Código Civil. Esse tipo de ação é o meio adequado para cobrar dívidas representadas por um documento escrito e começa a contar a partir da data de vencimento da obrigação. No caso dos autos, a informação que se pode extrair é de que as parcelas dos empréstimos realizados pelo autor, em seu nome, seriam pagas pelo demandado, já que esse seria o destinatário dos valores. Vejamos trechos extraídos da petição inicial: “O Autor e Réu foram colegas de trabalho no serviço público e, em decorrência do tempo, convivência diária e vínculo de amizade, o SR. Marcelo Maciel procurou o autor para fins de confidenciar que estava atravessando momento financeiro difícil, ao passo que pediu ajuda ao então amigo de trabalho, propondo o empréstimo de valor para ajuda-lo na resolução dos problemas que enfrentava. Na ocasião, ante a ausência do valor solicitado pelo demandado, o mesmo, utilizando o vínculo de amizade existente, propôs que o autor realizasse empréstimos bancários no valor solicitado, assumindo o compromisso de ir efetuando o pagamento do valor das parcelas para que o ônus não recaísse sobre o autor que estaria fazendo o favor ao amigo. (...) Ocorre que com o passar dos dias, o demandado não realizou os pagamentos prometidos e todo o ônus recaiu sobre o autor que seguiu cumprindo os pagamentos e sem a devolução dos valores repassados ao demandado, além dos cheques que foram “voltando” por ausência de pagamentos, uma vez que o demandado teria prometido que na medida em que os cheques fossem depositados, faria o pagamento do crédito, o que não aconteceu, ocasionando grande abalo financeiro e emocional ao autor” (Id. 84006976). Observa-se que no contrato/cédula de crédito de n. 19570-3, a última prestação era para o dia 01/10/2019 (Id.84006982), não havendo mais dados sobre os demais. O demandado não negar ter recebido os valores descritos na inicial, tendo se limitado a afirmar que os contratos mencionados datam de 2015 e foram todos quitados no ano de 2019. Como a ação foi distribuída em 31/12/2023, apenas as parcelas anteriores a 31/12/2018 (cinco anos) estão prescritas, já que na ausência de documento que materialize a dívida entre as partes, o conceito de dívida líquida deve ser afastado, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art.206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, acolho, em parte, a alegação de prescrição, sendo devido o pagamento das parcelas entre o lapso de 31/12/2018 a 31/12/2023. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o demandado que o valor dado à causa não se mostra adequado aos pedidos formulados na inicial. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, deve corresponder à soma dos pedidos. No caso dos autos, o autor deu à causa o valor atualizado dos empréstimos realizados acrescidos do pedido de danos morais, estando de acordo com o art. 292, VI, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 4.DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR No que diz respeito ao pedido de revogação da justiça gratuita, é preciso esclarecer que a benesse legal foi deferida, em parte, ao autor, com a redução das custas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Não havendo nenhuma comprovação do cenário fático, mantenho benesse legal. 4.DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO DEMANDADO O demandado requereu, na contestação, o benefício da justiça gratuita e o pedido se encontra pendente de análise. A justiça gratuita só deve ser deferida àqueles que não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. Ao declarar a hipossuficiência, a pessoa natural já tem o direito à gratuidade de justiça, a menos que haja prova robusta em contrário, não bastando meras ilações da parte autora. Essa presunção encontra fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sendo assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao demandado. 6.MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se no pagamento dos empréstimos realizados pelo autor, em seu nome, e repassados ao demandado para que esse efetuasse os pagamentos mês a mês. Das provas produzidas aos autos, restou incontroverso que as partes mantinham uma relação afetiva de amizade e, em virtude, desta, o autor realizou empréstimos pessoais a pedido do demandado. O demandado, por sua vez, afirmou que fez o pagamento de todas as parcelas, entretanto, não anexou nenhum comprovante de quitação da dívida, seja ele via Pix, transferência bancária ou qualquer outro meio legítimo. A prova de pagamento só se faz por meio de recibo ou outro documento apto a comprovar a quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, in verbis: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.” De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, e à parte ré provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora Dessa forma, havendo a afirmativa de que recebeu os valores e ausência das quitações, o demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que em ação monitória, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. Sendo assim, os pedidos devem ser julgados procedentes, em parte, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal. 7. DOS DANOS MORAIS O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psicofísica. Para que seja configurado, é necessário que o sofrimento extrapole o mero aborrecimento, causando um abalo psicológico significativo e duradouro na vítima. No caso em análise, não houve ofensa a direito extrapatrimonial. A negativa de pagamento pelo demandado causou mero aborrecimento não atingindo nenhum direito extrapatrimonial do autor. Logo, a indenização por danos morais não se monstra cabível. 8. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO PELO DEMANDADO Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé feito pelo demandado, entendo que inexistem elementos aptos a comprovar que a parte autora tenha agido de forma ardilosa, seja na forma culposa ou dolosa. Não caracteriza má-fé quando a parte utiliza-se dos meios processuais visando à constituição de seu direito, não praticando embaraços ou retardamento do processo. 9.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte a prejudicial de prescrição, para reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 31/12/2018 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o demandado no pagamento dos empréstimos contratados pelo autor, cujas parcelas se venceram entre 01/01/2019 e 31/12/2023, acrescidas de correção monetária e juros de mora, pela Selic, a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o demandado em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

28/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)