Cumprimento de sentença 0802806-30.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 9.075,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Alves da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:02

Determinada diligência

07/05/2026, 09:28

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/04/2026, 12:46

Determinado o arquivamento

25/04/2026, 11:08

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 26/03/2026

24/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 02:00

Publicado Intimação em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(170)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:02

Determinada diligência

07/05/2026, 09:28

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 09:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/04/2026, 12:46

Determinado o arquivamento

25/04/2026, 11:08

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 26/03/2026

24/04/2026, 09:18

Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 02:00

Publicado Intimação em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:58

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão

26/02/2026, 08:17

Transitado em Julgado em 05/02/2026

26/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:10

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2025, 10:42

Julgada procedente a impugnação à execução de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (REU)

09/12/2025, 10:09

Conclusos para despacho

22/11/2025, 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2025, 08:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 08:21

Declarada incompetência

18/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:07

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte ré/exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte ré/exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 10:10

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DA PARAIBA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:44

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDOMIRO MORAIS DE SOUZA, GIANCARLO MORAIS DE SOUZAREPRESENTANTE: HORLANEIDE JOANA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB16889, SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO RAFAEL COSTA DE ANDRADE - PB15295 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL G 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802806-30.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDOMIRO MORAIS DE SOUZA, GIANCARLO MORAIS DE SOUZAREPRESENTANTE: HORLANEIDE JOANA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB16889, SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO RAFAEL COSTA DE ANDRADE - PB15295 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL G 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802806-30.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

08/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 10:19

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:21

Processo Desarquivado

19/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:24

Recebidos os autos

20/11/2023, 20:37

Juntada de certidão de prevenção

20/11/2023, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2023, 10:02

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de GIANCARLO MORAIS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:10

Decorrido prazo de WALDOMIRO MORAIS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:35

Juntada de Petição de apelação

24/04/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:35

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2022, 15:55

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:39

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:20

Julgado improcedente o pedido

17/08/2022, 12:45

Conclusos para despacho

03/05/2022, 14:30

Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 02:55

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:10

Juntada de Certidão

17/11/2021, 10:17

Juntada de Certidão

18/10/2021, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 01:37

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 23:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 11:13

Outras Decisões

04/05/2021, 00:48

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:59

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

06/09/2020, 05:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 16:34

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 06:37

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/11/2019 23:59:59.

08/12/2019, 00:04

Conclusos para despacho

18/11/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 16:10

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 06:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 11:02

Juntada de Petição de procuração

22/02/2019, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

22/02/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 16:21

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 15:28

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 00:08

Conclusos para despacho

10/10/2017, 18:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 18:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2017, 16:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/06/2017, 17:33

Conclusos para despacho

22/02/2017, 09:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2017, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2017, 17:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2017, 17:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2017, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2017, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 10:36

Juntada de certidão

04/11/2016, 10:48

Conclusos para despacho

28/09/2016, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 14:09

Conclusos para despacho

28/04/2016, 14:39

Juntada de outras peças

28/04/2016, 14:37

Juntada de outras peças

28/04/2016, 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento

05/04/2016, 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento

05/04/2016, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/04/2016, 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/04/2016, 18:06

Juntada de Petição de contestação

05/04/2016, 18:05

Juntada de Petição de contestação

05/04/2016, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/04/2016, 16:50

Juntada de Petição de contestação

05/04/2016, 16:49

Juntada de Petição de contestação

05/04/2016, 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2016, 12:54

Juntada de Petição de petição

01/04/2016, 12:52

Juntada de Certidão

28/03/2016, 13:30

Juntada de Certidão

18/03/2016, 11:53

Expedição de Mandado.

18/03/2016, 11:47

Expedição de Mandado.

18/03/2016, 11:47

Expedição de Mandado.

18/03/2016, 11:15

Expedição de Mandado.

18/03/2016, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2016, 11:15

Concedida a Medida Liminar

18/03/2016, 10:14

Conclusos para decisão

17/03/2016, 16:13

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 16:13

Despacho

•25/04/2026, 11:08

Sentença

•26/02/2026, 11:17

Decisão

•09/12/2025, 10:09

Decisão

•18/11/2025, 15:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 14:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 15:51

Despacho

•07/05/2025, 11:20

Despacho

•07/05/2025, 09:40

Petição

•06/05/2025, 13:25

Acórdão

•10/10/2023, 09:19

Despacho

•06/09/2023, 13:57

Despacho

•05/09/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:46

Todos os documentos(38)

Decisão

•07/05/2026, 09:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/04/2026, 12:46

Despacho

•25/04/2026, 11:08

Sentença

•26/02/2026, 11:17

Decisão

•09/12/2025, 10:09

Decisão

•18/11/2025, 15:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 14:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 15:51

Despacho

•07/05/2025, 11:20

Despacho

•07/05/2025, 09:40

Petição

•06/05/2025, 13:25

Acórdão

•10/10/2023, 09:19

Despacho

•06/09/2023, 13:57

Despacho

•05/09/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:45

Sentença

•24/03/2023, 11:56

Sentença

•24/03/2023, 09:33

Despacho

•21/11/2022, 08:43

Despacho

•20/11/2022, 15:55

Sentença

•18/08/2022, 11:20

Sentença

•17/08/2022, 12:45

Petição

•14/03/2022, 11:57

Outros Documentos

•14/03/2022, 11:57

Despacho

•07/03/2022, 10:10

Despacho

•18/10/2021, 01:37

Decisão

•04/06/2021, 11:33

Decisão

•04/05/2021, 00:48

Despacho

•11/08/2020, 15:19

Despacho

•06/08/2020, 16:34

Despacho

•22/05/2020, 06:37

Despacho

•26/09/2019, 16:09

Despacho

•10/01/2018, 15:28

Despacho

•25/09/2017, 18:34

Documento Prova Emprestada

•12/06/2017, 17:33

Despacho

•19/12/2016, 10:34

Despacho

•07/06/2016, 14:09

Decisão

•18/03/2016, 10:13