Cumprimento de sentença 0802806-30.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Cumprimento de sentença
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/11/2025
Valor da Causa
R$ 9.075,18
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 00:34
Publicado Intimação em 14/05/2026.
14/05/2026, 00:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 12:02
Determinada diligência
07/05/2026, 09:28
Conclusos para despacho
29/04/2026, 11:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2026, 12:46
Determinado o arquivamento
25/04/2026, 11:08
Conclusos para decisão
24/04/2026, 09:19
Transitado em Julgado em 26/03/2026
24/04/2026, 09:18
Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:53
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:53
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:53
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
06/03/2026, 02:00
Publicado Intimação em 04/03/2026.
06/03/2026, 02:00
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 00:34
Publicado Intimação em 14/05/2026.
14/05/2026, 00:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 12:02
Determinada diligência
07/05/2026, 09:28
Conclusos para despacho
29/04/2026, 11:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2026, 12:46
Determinado o arquivamento
25/04/2026, 11:08
Conclusos para decisão
24/04/2026, 09:19
Transitado em Julgado em 26/03/2026
24/04/2026, 09:18
Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:53
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:53
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:53
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
06/03/2026, 02:00
Publicado Intimação em 04/03/2026.
06/03/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 19:58
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2026, 11:17
Conclusos para decisão
26/02/2026, 08:17
Transitado em Julgado em 05/02/2026
26/02/2026, 08:17
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:48
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:48
Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:48
Juntada de Petição de petição
17/12/2025, 10:10
Publicado Intimação em 16/12/2025.
16/12/2025, 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025
16/12/2025, 12:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.
15/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.
15/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.
15/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.
15/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes acerca da decisão retro.
15/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2025, 10:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2025, 10:42
Julgada procedente a impugnação à execução de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (REU)
09/12/2025, 10:09
Conclusos para despacho
22/11/2025, 22:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2025, 08:21
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2025, 08:21
Declarada incompetência
18/11/2025, 15:41
Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 02:07
Conclusos para decisão
15/07/2025, 11:46
Juntada de Petição de petição
15/07/2025, 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 00:46
Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte ré/exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.
01/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte ré/exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.
01/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025, 10:10
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 02:14
Decorrido prazo de HOSPITAL GERAL DA PARAIBA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 02:14
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025, 14:49
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025, 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 00:44
Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025, 00:44
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDOMIRO MORAIS DE SOUZA, GIANCARLO MORAIS DE SOUZAREPRESENTANTE: HORLANEIDE JOANA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB16889, SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO RAFAEL COSTA DE ANDRADE - PB15295 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL G 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802806-30.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
08/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDOMIRO MORAIS DE SOUZA, GIANCARLO MORAIS DE SOUZAREPRESENTANTE: HORLANEIDE JOANA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB16889, SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ - PB19179 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO RAFAEL COSTA DE ANDRADE - PB15295 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL G 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802806-30.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
08/05/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025, 09:40
Juntada de Petição de petição
06/05/2025, 13:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025, 10:19
Conclusos para decisão
19/02/2025, 08:21
Processo Desarquivado
19/02/2025, 08:21
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 14:23
Arquivado Definitivamente
21/11/2023, 13:24
Recebidos os autos
20/11/2023, 20:37
Juntada de certidão de prevenção
20/11/2023, 20:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2023, 10:02
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:57
Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023, 12:11
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 10:46
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 10:45
Decorrido prazo de GIANCARLO MORAIS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023, 02:10
Decorrido prazo de WALDOMIRO MORAIS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023, 02:09
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023, 02:35
Juntada de Petição de apelação
24/04/2023, 15:49
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 11:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023, 09:33
Conclusos para despacho
23/01/2023, 11:35
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/11/2022 23:59.
03/12/2022, 06:16
Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2022, 10:42
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022, 15:55
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022, 00:39
Conclusos para despacho
12/09/2022, 11:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022, 14:21
Juntada de Petição de petição
25/08/2022, 11:16
Juntada de Petição de apelação
25/08/2022, 11:14
Expedição de Outros documentos.
18/08/2022, 11:20
Julgado improcedente o pedido
17/08/2022, 12:45
Conclusos para despacho
03/05/2022, 14:30
Decorrido prazo de HORLANEIDE JOANA DE JESUS em 25/03/2022 23:59:59.
26/03/2022, 02:55
Juntada de Petição de petição
14/03/2022, 11:57
Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 10:10
Juntada de Certidão
17/11/2021, 10:17
Juntada de Certidão
18/10/2021, 14:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021, 14:14
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021, 01:37
Conclusos para despacho
06/10/2021, 13:44
Juntada de Petição de petição
30/08/2021, 23:56
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021, 01:57
Expedição de Outros documentos.
04/06/2021, 11:33
Expedição de Outros documentos.
04/06/2021, 11:31
Juntada de Petição de petição
05/05/2021, 11:13
Outras Decisões
04/05/2021, 00:48
Provimento em auditagem
28/02/2021, 00:00
Conclusos para despacho
15/09/2020, 18:59
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/09/2020 23:59:59.
06/09/2020, 05:53
Juntada de Petição de petição
04/09/2020, 14:34
Juntada de Petição de petição
04/09/2020, 11:36
Expedição de Outros documentos.
11/08/2020, 15:20
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020, 16:34
Conclusos para despacho
26/05/2020, 16:48
Juntada de Petição de petição
24/05/2020, 18:51
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020, 06:37
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
08/12/2019, 00:04
Conclusos para despacho
18/11/2019, 15:34
Juntada de Petição de petição
07/11/2019, 11:12
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 14:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019, 16:10
Provimento em auditagem
02/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
16/04/2019, 15:31
Juntada de Petição de petição
13/03/2019, 06:41
Juntada de Petição de petição
22/02/2019, 11:02
Juntada de Petição de procuração
22/02/2019, 11:02
Juntada de Petição de petição
22/02/2019, 11:00
Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2019, 11:00
Expedição de Outros documentos.
05/02/2019, 16:21
Provimento em auditagem
03/09/2018, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018, 15:28
Decorrido prazo de ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ em 31/10/2017 23:59:59.
01/11/2017, 00:08
Conclusos para despacho
10/10/2017, 18:46
Juntada de Petição de petição
05/10/2017, 11:38
Expedição de Outros documentos.
26/09/2017, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017, 18:34
Juntada de Petição de petição
13/06/2017, 16:25
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/06/2017, 17:33
Conclusos para despacho
22/02/2017, 09:03
Juntada de Petição de petição
09/02/2017, 17:27
Juntada de Petição de petição
27/01/2017, 17:24
Juntada de Petição de petição
27/01/2017, 17:24
Juntada de Petição de petição
27/01/2017, 11:46
Juntada de Petição de petição
27/01/2017, 11:46
Expedição de Outros documentos.
18/01/2017, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016, 10:36
Juntada de certidão
04/11/2016, 10:48
Conclusos para despacho
28/09/2016, 14:42
Juntada de Petição de petição
04/07/2016, 09:40
Expedição de Outros documentos.
08/06/2016, 09:24
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016, 14:09
Conclusos para despacho
28/04/2016, 14:39
Juntada de outras peças
28/04/2016, 14:37
Juntada de outras peças
28/04/2016, 14:36
Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2016, 18:12
Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2016, 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2016, 18:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2016, 18:06
Juntada de Petição de contestação
05/04/2016, 18:05
Juntada de Petição de contestação
05/04/2016, 18:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2016, 16:50
Juntada de Petição de contestação
05/04/2016, 16:49
Juntada de Petição de contestação
05/04/2016, 16:49
Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2016, 12:54
Juntada de Petição de petição
01/04/2016, 12:52
Juntada de Certidão
28/03/2016, 13:30
Juntada de Certidão
18/03/2016, 11:53
Expedição de Mandado.
18/03/2016, 11:47
Expedição de Mandado.
18/03/2016, 11:47
Expedição de Mandado.
18/03/2016, 11:15
Expedição de Mandado.
18/03/2016, 11:15
Expedição de Outros documentos.
18/03/2016, 11:15
Concedida a Medida Liminar
18/03/2016, 10:14
Conclusos para decisão
17/03/2016, 16:13
Distribuído por sorteio
17/03/2016, 16:13
Documentos
Decisão
•
07/05/2026, 09:28
Execução / Cumprimento de Sentença
•
26/04/2026, 12:46
Despacho
•
25/04/2026, 11:08
Sentença
•
26/02/2026, 11:17
Decisão
•
09/12/2025, 10:09
Decisão
•
18/11/2025, 15:41
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
14/05/2025, 14:49
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
12/05/2025, 15:51
Despacho
•
07/05/2025, 11:20
Despacho
•
07/05/2025, 09:40
Petição
•
06/05/2025, 13:25
Acórdão
•
10/10/2023, 09:19
Despacho
•
06/09/2023, 13:57
Despacho
•
05/09/2023, 09:51
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 10:46
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Decisão
•
07/05/2026, 09:28
Execução / Cumprimento de Sentença
•
26/04/2026, 12:46
Despacho
•
25/04/2026, 11:08
Sentença
•
26/02/2026, 11:17
Decisão
•
09/12/2025, 10:09
Decisão
•
18/11/2025, 15:41
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
14/05/2025, 14:49
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
12/05/2025, 15:51
Despacho
•
07/05/2025, 11:20
Despacho
•
07/05/2025, 09:40
Petição
•
06/05/2025, 13:25
Acórdão
•
10/10/2023, 09:19
Despacho
•
06/09/2023, 13:57
Despacho
•
05/09/2023, 09:51
Ato Ordinatório
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26/07/2023, 10:46
Ato Ordinatório
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26/07/2023, 10:45
Sentença
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24/03/2023, 11:56
Sentença
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24/03/2023, 09:33
Despacho
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21/11/2022, 08:43
Despacho
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20/11/2022, 15:55
Sentença
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18/08/2022, 11:20
Sentença
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17/08/2022, 12:45
Petição
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14/03/2022, 11:57
Outros Documentos
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14/03/2022, 11:57
Despacho
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07/03/2022, 10:10
Despacho
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18/10/2021, 01:37
Decisão
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04/06/2021, 11:33
Decisão
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04/05/2021, 00:48
Despacho
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11/08/2020, 15:19
Despacho
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06/08/2020, 16:34
Despacho
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22/05/2020, 06:37
Despacho
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26/09/2019, 16:09
Despacho
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10/01/2018, 15:28
Despacho
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25/09/2017, 18:34
Documento Prova Emprestada
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12/06/2017, 17:33
Despacho
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19/12/2016, 10:34
Despacho
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07/06/2016, 14:09
Decisão
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18/03/2016, 10:13