Execução de Título Extrajudicial 0000361-71.2007.8.15.0521 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000361-71.2007.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA POLO PASSIVO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 20/04/2007, lastreada em Termo de Confissão de Dívida oriundo de inadimplemento no fornecimento de energia elétrica. O feito tramita há longa data, destacando-se os seguintes marcos processuais: Em dezembro de 2007, foi realizada a penhora de 04 (quatro) semoventes (touros), avaliados à época em R$ 9.800,00, ficando o próprio Executado como depositário fiel dos bens (Auto de Penhora no Id. Num. 21193463 - Pág. 52). Em 29 junho de 2016, após tentativa de reavaliação para leilão, o Oficial de Justiça certificou que os semoventes não foram encontrados, tendo o próprio Executado informado que os bens não estavam mais em seu poder (Id. Num. 21193463 - Pág. 80). A exequente foi intimada através de Nota de Foro, publicada em 16/12/2018, mas não se manifestou (Id. Num. 21193463 - Pág. 84). Determinada sua intimação por mandado, foi novamente intimada em 05/06/2019 (Id. 21773039). Em 01 de julho de 2019, com a migração do processo para o sistema PJe, a exequente, por meio de novo patrono, atualizou o cálculo para R$ 45.150,32 até 01/07/2019 (ID 22341619), e, em seguida, até 16/06/2020 (ID 31587545), e requereu o uso de sistemas eletrônicos para satisfação do crédito (Bacenjud, Renajud e Infojud). Em 21/07/2020, após a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud e Infojud, sem a localização de bens penhoráveis, foi suspensa a execução por 1 ano (ID. 32519551. Em 02/03/2021, a Exequente retornou aos autos antes do decurso do prazo de suspensão, reportando que o executado era Vereador eleito no Município de Cuitegi/PB e requereu a penhora parcial de 50% dos seus subsídios. Foi juntada documentação do sistema SAGRES (ID 40094520). Em decisão datada de 17 de novembro de 2021, este Juízo indeferiu o pedido de penhora de salário (ID 51432147). Após o indeferimento da penhora salarial, a exequente comunicou que a intimação pessoal do executado enviada por AR havia retornado negativa com a anotação "Mudou-se" (ID 53382102 e 53382105), e requereu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumindo válida a intimação no endereço anteriormente conhecido, face à ausência de comunicação de mudança ao Juízo (ID 53989152). Na mesma petição, requereu a realização de pesquisa via RENAJUD e Serasajud. Em 12 de julho de 2022, foi deferido o bloqueio via RENAJUD, resultando na restrição de circulação sobre 02 (dois) veículos em nome do Executado (ID 60835713 e 60835714): Um HONDA/NXR150 BROS ES (placa MNU8563). Um GM/OPALA COMODORO SL/E (placa MMS2719). O executado alegou que os veículos tinham sido vendidos, em 2007 e 1998, respectivamente, mas os atuais proprietários não realizaram as transferências. A alegação foi rejeitada, e, em junho de 2024, foi expedido o Mandado de Penhora e Avaliação (ID 92883439). Novamente, o Oficial de Justiça, em certidão de 09 de julho de 2024, atestou que deixou de proceder à penhora e avaliação, pois os veículos não foram localizados (Id. 93501957). Intimado, o exequente, em 13 de maio de 2025, apresentou planilha atualizada do débito para R$ 75.758,70, e reiterou o pedido de penhora parcial de subsídios, desta vez reduzindo o percentual requerido para 30% (trinta por cento) da remuneração de Vereador do Executado, que, segundo nova consulta ao SAGRES/PB, estaria em R$ 6.940,00 (seis mil, novecentos e quarenta reais). A Exequente argumentou que, com a penhora de 30%, o Executado ainda teria R$ 4.848,00 líquidos, valor este suficiente para sua subsistência digna, dada a inviabilidade de outros meios executórios (ID 112440621). Foi proferido despacho determinando a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse documentos a fim de demonstrar como a penhora de 30% comprometeria seu sustento e o de sua família (ID 120277087). O exequente requereu a realização de audiência de conciliação para proposta de acordo (Id. 124008944). O Executado apresentou sua manifestação (ID 124034430), alegando que a constrição da verba salarial afetará o sustento familiar e que o salário é impenhorável (art. 833, IV, CPC). Juntou documentos: Certidão de Casamento (datada de 24/11/2023) com Lidiane Coelho da Costa Meireles, certidões de nascimento de duas filhas, comprovantes das mensalidades escolares das filhas, nos valores de R$ 400,00 e R$ 500,00, fatura de água, fatura de energia e fatura de cartão de crédito, todas em nome de sua esposa Lidiane Coelho da Costa. É o relatório. Decido. - Sobre a penhora da verba de natureza salarial Embora o Código de Processo Civil estabeleça, em regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para permitir a constrição de percentual da remuneração para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade pode ser afastada quando não houver risco à subsistência digna do executado. O STJ entende que a regra do art. 833, IV, do CPC não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da execução. As palavras do Tribunal foram as seguintes: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Entendeu a Corte de Justiça que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Em agosto de 2025, o STJ voltou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o objetivo de quitar dívidas não alimentares. O caso está em análise em um julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.230) sob a relatoria do ministro Raul Araújo, no REsp 1.894.973. As teses propostas para votação, que, embora ainda não aprovadas, servem como diretrizes para basilar o entendimento do julgador no caso concreto, são as seguintes: "Tese 1 - A relativização da regra da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório para pagamento de dívida de natureza não alimentar, independentemente do valor percebido pelo devedor, é medida excepcional a ser adotada quando: 1) Inviabilizado outros meios executórios que possam garantir efetividade da execução; 2) Desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e familiares. Para tanto, devem ser observados os seguintes critérios: 1) O mínimo existencial digno para a subsistência do devedor será sempre impenhorável; 2) O valor excedente a 50 salários mínimos mensais será plenamente penhorável, conforme se extrai da lei, inclusive em sua integralidade; 3) O valor entre o mínimo existencial digno e os 50 salários mínimos mensais será relativamente penhorável, observando limite máximo na faixa entre 45% e 35% da remuneração."; "Tese 2: A regra geral da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório (artigo 833, inciso IV, do CPC) pode ser mitigada para pagamento de dívida de natureza não alimentar quando, frustradas outras tentativas ou meios executórios, for preservado percentual de verbas capaz de assegurar a existência digna do devedor e seus familiares. Para tanto, devem ser observados os seguintes critérios: 1) O mínimo existencial digno para a subsistência do devedor será sempre impenhorável; 2)) O valor excedente a 50 salários mínimos mensais será plenamente penhorável, conforme se extrai da lei, inclusive em sua integralidade; 3) O valor entre o mínimo existencial digno e os 50 salários mínimos mensais será relativamente penhorável, observando limite máximo na faixa entre 45% e 35% da remuneração." No caso em apreço, a análise detida dos autos e da documentação apresentada impõe o deferimento parcial da medida constritiva, fixando-a em 20% (vinte por cento), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Capacidade Financeira e Cargo Público: O executado exerce o cargo de Vereador no Município de Cuitegi, conforme informado pelo exequente ainda em 2021 (ID. 40094520), reiterado em 2025 (ID. 112440621), e confirmada por esta magistrada na atualidade, mediante consulta ao SAGRES, auferindo renda estável e compatível com o percentual ora fixado. Não houve comprovação nos autos de que sua remuneração esteja comprometida com outros empréstimos consignados ou dívidas preexistentes que alcancem o limite da margem consignável legal. Despesas Compartilhadas e Renda Familiar: Embora o executado tenha acostado comprovantes de despesas escolares, observa-se que parte substancial das despesas de consumo, notadamente a fatura de cartão de crédito de valor expressivo, encontra-se em nome de sua esposa. Tal fato denota, inequivocamente, que o núcleo familiar possui outra fonte de renda ou crédito e que as despesas domésticas são presumivelmente compartilhadas. O débito exequendo é de titularidade do executado, não atingindo o patrimônio de sua cônjuge. Consequentemente, as obrigações financeiras assumidas pela esposa, em nome próprio, não devem servir de blindagem para o patrimônio do devedor, mormente quando este não logrou êxito em comprovar ser o único provedor do lar ou que o pagamento de tais faturas recai exclusivamente sobre seu salário. Conduta Processual e Inadimplência Contumaz: A execução arrasta-se desde 2007. O comportamento do devedor ao longo do processo reforça a necessidade de uma medida enérgica. Recorde-se que o executado foi nomeado fiel depositário de semoventes penhorados e, anos depois, informou simplesmente não mais possuir os bens, frustrando a garantia. Ademais, veículos bloqueados em seu nome jamais foram localizados. A impenhorabilidade não pode ser utilizada como salvo-conduto para a inadimplência contumaz e para a dissipação patrimonial, sob pena de desprestígio da própria Justiça. Portanto, não há prova robusta de que a constrição de 20% de seus rendimentos comprometeria sua subsistência básica, sendo este um patamar razoável que equilibra o direito do credor (que aguarda há quase 20 anos) e a dignidade do devedor. Considero no patamar fixado (20%) o valor necessário à subsistência básica média do brasileiro, conforme critérios discutidos pelo próprio STJ nos mencionados julgados: ("O mínimo existencial para a sobrevivência digna do devedor será sempre impenhorável. Esse valor seria algo em torno de dois salários mínimos (R$ 3.036), afirmou o relator, min. Raul Araújo). Assim sendo, e, não desconsiderando o núcleo familiar do executado, composto pela esposa com renda própria e duas filhas, reafirmo o entendimento de que a constrição de 20% de seus rendimentos não comprometeria sua subsistência básica. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ficando livres as partes para celebrarem acordo extrajudicial, submetendo-a à homologação, visto que não foi formulada nenhuma proposta concreta de acordo nos autos, e ratificado, pelo exequente, o requerimento de penhora da verba salarial do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no entendimento consolidado do STJ, e nos princípios da efetividade e da boa-fé processual, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Exequente para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado RAUL SÉRGIO SILVA DE MEIRELES (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios de IR e Previdência). Após a preclusão desta decisão, OFICIE-SE à Câmara Municipal de Cuitegi (ou órgão pagador competente), determinando a imediata implementação do desconto em folha de pagamento do executado, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até que se atinja o valor atualizado do débito. Fica o Presidente da Câmara Municipal, que também deve ser OFICIADO pessoalmente, advertido de que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar sua responsabilização pessoal, inclusive por crime de desobediência. A presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para cumprimento junto à fonte pagadora. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção E URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA POLO PASSIVO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES DESPACHO Vistos. Antes de decidir sobre a constrição requerida pelo exequente e o percentual a ser eventualmente aplicado, a prudência e o respeito ao contraditório recomendam a oitiva prévia do devedor. A medida se justifica para que ele tenha a oportunidade de demonstrar, por meio de documentos, a essencialidade da verba para a sua subsistência e de sua família, permitindo a este Juízo uma análise concreta e justa sobre o eventual comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (cito aqui o EREsp nº 1.582.475/MG). Ante o exposto, INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar documentos (como faturas, comprovantes de despesas fixas, etc.) que demonstrem de que forma a eventual constrição sobre seus subsídios poderia comprometer o seu sustento e o de sua família. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Todas as movimentações(166)

legal