Execução de Título Extrajudicial 0000361-71.2007.8.15.0521 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000361-71.2007.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:05

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. EXEQUENTE: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA EXECUTADO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000361-71.2007.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXECUTADO: GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO - PB16758 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 20 de março de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual] Intime-se o Executado para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias ". Advogado do(a)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:50

Trânsito em julgado

20/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:54

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 14:23

Publicação

25/02/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA POLO PASSIVO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, originariamente em 20 de abril de 2007, por CEDAL – Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Agropecuário de Alagoinha Ltda. em face de Raul Sergio Silva de Meireles, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito lastreado em Termo de Confissão de Dívida decorrente de inadimplemento no fornecimento de energia elétrica. A decisão no Id. 127459226 traz relatório detalhado do processo, ao qual me remeto por economia processual. Naquela oportunidade, foi deferida parcialmente a medida constritiva para determinar a penhora mensal de vinte por cento dos rendimentos líquidos do executado, com ordem de implantação do desconto diretamente à Câmara Municipal de Cuitegi. Antes que se efetivasse a expropriação forçada de valores, as partes, devidamente representadas por seus patronos, compareceram espontaneamente aos autos para noticiar a celebração de composição amigável. Através da petição conjunta de Id. 129156535, protocolada em 17 de dezembro de 2025, exequente e executado informaram a transação, estipulando o pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a quitação integral do débito, a ser adimplida em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante pagamento em espécie diretamente à credora contra a emissão de recibo, e requereram expressamente a homologação do acordo e a suspensão do feito até o cumprimento. Ficou estabelecido no instrumento de transação que o inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas acarretará o vencimento antecipado da dívida e a retomada da execução pelo valor originário, abatendo-se o que eventualmente já houver sido pago. Acordaram, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, declarando a exequente que, uma vez cumprido o acordo, nada mais terá a reclamar a qualquer título sobre o objeto da presente ação. Posteriormente, em petição protocolada em 03 de fevereiro de 2026 (Id. 136078595), a Cooperativa exequente informou a este Juízo o recebimento das duas primeiras parcelas do acordo, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Passo a decidir. A transação é forma de extinção da obrigação e, quando judicial, submete-se à homologação do magistrado para que produza os efeitos de título executivo judicial e extinga o processo com resolução de mérito. No caso em apreço, verifica-se a presença de todos os requisitos de validade do negócio jurídico processual. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes bastantes para transigir. O objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, consubstanciado em dívida pecuniária oriunda de relação contratual, sendo perfeitamente admissível a autocomposição. Houve expresso requerimento das partes pela homologação do acordo, o que transmudará o título executivo em título judicial. O acordo entabulado reflete a vontade livre e consciente dos litigantes, estabelecendo forma parcelada de pagamento que atende aos interesses do credor, ao ver seu crédito reconhecido e parcialmente adimplido de imediato, e do devedor, que obtém condições favoráveis para a quitação de sua obrigação, evitando a continuidade dos atos expropriatórios que recairiam sobre seus subsídios. No tocante ao desfecho processual, conquanto o acordo preveja parcelamento, o pedido final das partes de homologação da transação, bem como o extenso tempo de tramitação, enseja a extinção da fase de conhecimento ou, no caso, do processo de execução, com a ressalva de que o descumprimento ensejará a reabertura da via executiva, conforme termos do acordo. O artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Da mesma forma, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita ou quando as partes transacionarem. Considerando que a transação tem por efeito a substituição da obrigação originária pelos termos do novo ajuste e que a vontade das partes é soberana na disposição de seus direitos patrimoniais, a homologação do acordo é medida que se impõe, privilegiando-se a solução consensual dos conflitos e a pacificação social. Ademais, com a formalização do acordo, perdem o objeto as medidas constritivas anteriormente determinadas, devendo ser revogada a ordem de penhora sobre os subsídios do executado junto à Câmara Municipal de Cuitegi. Ressalte-se, por oportuno, que a extinção do processo neste momento não prejudica o direito do credor de, na hipótese de eventual inadimplemento das parcelas remanescentes, requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, acrescido das penalidades estipuladas, sem necessidade de nova ação de conhecimento, bastando a simples petição nos próprios autos, conforme expressamente ressalvado na cláusula penal do acordo e autorizado pela legislação processual vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre CEDAL – Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Agropecuário de Alagoinha Ltda. e Raul Sergio Silva de Meireles, nos termos da petição de Id. 129156535, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Fica revogada a ordem de penhora sobre os subsídios do executado determinada na decisão de Id. 127459226. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA POLO PASSIVO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, originariamente em 20 de abril de 2007, por CEDAL – Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Agropecuário de Alagoinha Ltda. em face de Raul Sergio Silva de Meireles, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito lastreado em Termo de Confissão de Dívida decorrente de inadimplemento no fornecimento de energia elétrica. A decisão no Id. 127459226 traz relatório detalhado do processo, ao qual me remeto por economia processual. Naquela oportunidade, foi deferida parcialmente a medida constritiva para determinar a penhora mensal de vinte por cento dos rendimentos líquidos do executado, com ordem de implantação do desconto diretamente à Câmara Municipal de Cuitegi. Antes que se efetivasse a expropriação forçada de valores, as partes, devidamente representadas por seus patronos, compareceram espontaneamente aos autos para noticiar a celebração de composição amigável. Através da petição conjunta de Id. 129156535, protocolada em 17 de dezembro de 2025, exequente e executado informaram a transação, estipulando o pagamento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a quitação integral do débito, a ser adimplida em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante pagamento em espécie diretamente à credora contra a emissão de recibo, e requereram expressamente a homologação do acordo e a suspensão do feito até o cumprimento. Ficou estabelecido no instrumento de transação que o inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas acarretará o vencimento antecipado da dívida e a retomada da execução pelo valor originário, abatendo-se o que eventualmente já houver sido pago. Acordaram, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, declarando a exequente que, uma vez cumprido o acordo, nada mais terá a reclamar a qualquer título sobre o objeto da presente ação. Posteriormente, em petição protocolada em 03 de fevereiro de 2026 (Id. 136078595), a Cooperativa exequente informou a este Juízo o recebimento das duas primeiras parcelas do acordo, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Passo a decidir. A transação é forma de extinção da obrigação e, quando judicial, submete-se à homologação do magistrado para que produza os efeitos de título executivo judicial e extinga o processo com resolução de mérito. No caso em apreço, verifica-se a presença de todos os requisitos de validade do negócio jurídico processual. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes bastantes para transigir. O objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, consubstanciado em dívida pecuniária oriunda de relação contratual, sendo perfeitamente admissível a autocomposição. Houve expresso requerimento das partes pela homologação do acordo, o que transmudará o título executivo em título judicial. O acordo entabulado reflete a vontade livre e consciente dos litigantes, estabelecendo forma parcelada de pagamento que atende aos interesses do credor, ao ver seu crédito reconhecido e parcialmente adimplido de imediato, e do devedor, que obtém condições favoráveis para a quitação de sua obrigação, evitando a continuidade dos atos expropriatórios que recairiam sobre seus subsídios. No tocante ao desfecho processual, conquanto o acordo preveja parcelamento, o pedido final das partes de homologação da transação, bem como o extenso tempo de tramitação, enseja a extinção da fase de conhecimento ou, no caso, do processo de execução, com a ressalva de que o descumprimento ensejará a reabertura da via executiva, conforme termos do acordo. O artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Da mesma forma, o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita ou quando as partes transacionarem. Considerando que a transação tem por efeito a substituição da obrigação originária pelos termos do novo ajuste e que a vontade das partes é soberana na disposição de seus direitos patrimoniais, a homologação do acordo é medida que se impõe, privilegiando-se a solução consensual dos conflitos e a pacificação social. Ademais, com a formalização do acordo, perdem o objeto as medidas constritivas anteriormente determinadas, devendo ser revogada a ordem de penhora sobre os subsídios do executado junto à Câmara Municipal de Cuitegi. Ressalte-se, por oportuno, que a extinção do processo neste momento não prejudica o direito do credor de, na hipótese de eventual inadimplemento das parcelas remanescentes, requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, acrescido das penalidades estipuladas, sem necessidade de nova ação de conhecimento, bastando a simples petição nos próprios autos, conforme expressamente ressalvado na cláusula penal do acordo e autorizado pela legislação processual vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre CEDAL – Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Agropecuário de Alagoinha Ltda. e Raul Sergio Silva de Meireles, nos termos da petição de Id. 129156535, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Fica revogada a ordem de penhora sobre os subsídios do executado determinada na decisão de Id. 127459226. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA POLO PASSIVO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 20/04/2007, lastreada em Termo de Confissão de Dívida oriundo de inadimplemento no fornecimento de energia elétrica. O feito tramita há longa data, destacando-se os seguintes marcos processuais: Em dezembro de 2007, foi realizada a penhora de 04 (quatro) semoventes (touros), avaliados à época em R$ 9.800,00, ficando o próprio Executado como depositário fiel dos bens (Auto de Penhora no Id. Num. 21193463 - Pág. 52). Em 29 junho de 2016, após tentativa de reavaliação para leilão, o Oficial de Justiça certificou que os semoventes não foram encontrados, tendo o próprio Executado informado que os bens não estavam mais em seu poder (Id. Num. 21193463 - Pág. 80). A exequente foi intimada através de Nota de Foro, publicada em 16/12/2018, mas não se manifestou (Id. Num. 21193463 - Pág. 84). Determinada sua intimação por mandado, foi novamente intimada em 05/06/2019 (Id. 21773039). Em 01 de julho de 2019, com a migração do processo para o sistema PJe, a exequente, por meio de novo patrono, atualizou o cálculo para R$ 45.150,32 até 01/07/2019 (ID 22341619), e, em seguida, até 16/06/2020 (ID 31587545), e requereu o uso de sistemas eletrônicos para satisfação do crédito (Bacenjud, Renajud e Infojud). Em 21/07/2020, após a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud e Infojud, sem a localização de bens penhoráveis, foi suspensa a execução por 1 ano (ID. 32519551. Em 02/03/2021, a Exequente retornou aos autos antes do decurso do prazo de suspensão, reportando que o executado era Vereador eleito no Município de Cuitegi/PB e requereu a penhora parcial de 50% dos seus subsídios. Foi juntada documentação do sistema SAGRES (ID 40094520). Em decisão datada de 17 de novembro de 2021, este Juízo indeferiu o pedido de penhora de salário (ID 51432147). Após o indeferimento da penhora salarial, a exequente comunicou que a intimação pessoal do executado enviada por AR havia retornado negativa com a anotação "Mudou-se" (ID 53382102 e 53382105), e requereu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumindo válida a intimação no endereço anteriormente conhecido, face à ausência de comunicação de mudança ao Juízo (ID 53989152). Na mesma petição, requereu a realização de pesquisa via RENAJUD e Serasajud. Em 12 de julho de 2022, foi deferido o bloqueio via RENAJUD, resultando na restrição de circulação sobre 02 (dois) veículos em nome do Executado (ID 60835713 e 60835714): Um HONDA/NXR150 BROS ES (placa MNU8563). Um GM/OPALA COMODORO SL/E (placa MMS2719). O executado alegou que os veículos tinham sido vendidos, em 2007 e 1998, respectivamente, mas os atuais proprietários não realizaram as transferências. A alegação foi rejeitada, e, em junho de 2024, foi expedido o Mandado de Penhora e Avaliação (ID 92883439). Novamente, o Oficial de Justiça, em certidão de 09 de julho de 2024, atestou que deixou de proceder à penhora e avaliação, pois os veículos não foram localizados (Id. 93501957). Intimado, o exequente, em 13 de maio de 2025, apresentou planilha atualizada do débito para R$ 75.758,70, e reiterou o pedido de penhora parcial de subsídios, desta vez reduzindo o percentual requerido para 30% (trinta por cento) da remuneração de Vereador do Executado, que, segundo nova consulta ao SAGRES/PB, estaria em R$ 6.940,00 (seis mil, novecentos e quarenta reais). A Exequente argumentou que, com a penhora de 30%, o Executado ainda teria R$ 4.848,00 líquidos, valor este suficiente para sua subsistência digna, dada a inviabilidade de outros meios executórios (ID 112440621). Foi proferido despacho determinando a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse documentos a fim de demonstrar como a penhora de 30% comprometeria seu sustento e o de sua família (ID 120277087). O exequente requereu a realização de audiência de conciliação para proposta de acordo (Id. 124008944). O Executado apresentou sua manifestação (ID 124034430), alegando que a constrição da verba salarial afetará o sustento familiar e que o salário é impenhorável (art. 833, IV, CPC). Juntou documentos: Certidão de Casamento (datada de 24/11/2023) com Lidiane Coelho da Costa Meireles, certidões de nascimento de duas filhas, comprovantes das mensalidades escolares das filhas, nos valores de R$ 400,00 e R$ 500,00, fatura de água, fatura de energia e fatura de cartão de crédito, todas em nome de sua esposa Lidiane Coelho da Costa. É o relatório. Decido. - Sobre a penhora da verba de natureza salarial Embora o Código de Processo Civil estabeleça, em regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para permitir a constrição de percentual da remuneração para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade pode ser afastada quando não houver risco à subsistência digna do executado. O STJ entende que a regra do art. 833, IV, do CPC não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da execução. As palavras do Tribunal foram as seguintes: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Entendeu a Corte de Justiça que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Em agosto de 2025, o STJ voltou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o objetivo de quitar dívidas não alimentares. O caso está em análise em um julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.230) sob a relatoria do ministro Raul Araújo, no REsp 1.894.973. As teses propostas para votação, que, embora ainda não aprovadas, servem como diretrizes para basilar o entendimento do julgador no caso concreto, são as seguintes: "Tese 1 - A relativização da regra da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório para pagamento de dívida de natureza não alimentar, independentemente do valor percebido pelo devedor, é medida excepcional a ser adotada quando: 1) Inviabilizado outros meios executórios que possam garantir efetividade da execução; 2) Desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e familiares. Para tanto, devem ser observados os seguintes critérios: 1) O mínimo existencial digno para a subsistência do devedor será sempre impenhorável; 2) O valor excedente a 50 salários mínimos mensais será plenamente penhorável, conforme se extrai da lei, inclusive em sua integralidade; 3) O valor entre o mínimo existencial digno e os 50 salários mínimos mensais será relativamente penhorável, observando limite máximo na faixa entre 45% e 35% da remuneração."; "Tese 2: A regra geral da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório (artigo 833, inciso IV, do CPC) pode ser mitigada para pagamento de dívida de natureza não alimentar quando, frustradas outras tentativas ou meios executórios, for preservado percentual de verbas capaz de assegurar a existência digna do devedor e seus familiares. Para tanto, devem ser observados os seguintes critérios: 1) O mínimo existencial digno para a subsistência do devedor será sempre impenhorável; 2)) O valor excedente a 50 salários mínimos mensais será plenamente penhorável, conforme se extrai da lei, inclusive em sua integralidade; 3) O valor entre o mínimo existencial digno e os 50 salários mínimos mensais será relativamente penhorável, observando limite máximo na faixa entre 45% e 35% da remuneração." No caso em apreço, a análise detida dos autos e da documentação apresentada impõe o deferimento parcial da medida constritiva, fixando-a em 20% (vinte por cento), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Capacidade Financeira e Cargo Público: O executado exerce o cargo de Vereador no Município de Cuitegi, conforme informado pelo exequente ainda em 2021 (ID. 40094520), reiterado em 2025 (ID. 112440621), e confirmada por esta magistrada na atualidade, mediante consulta ao SAGRES, auferindo renda estável e compatível com o percentual ora fixado. Não houve comprovação nos autos de que sua remuneração esteja comprometida com outros empréstimos consignados ou dívidas preexistentes que alcancem o limite da margem consignável legal. Despesas Compartilhadas e Renda Familiar: Embora o executado tenha acostado comprovantes de despesas escolares, observa-se que parte substancial das despesas de consumo, notadamente a fatura de cartão de crédito de valor expressivo, encontra-se em nome de sua esposa. Tal fato denota, inequivocamente, que o núcleo familiar possui outra fonte de renda ou crédito e que as despesas domésticas são presumivelmente compartilhadas. O débito exequendo é de titularidade do executado, não atingindo o patrimônio de sua cônjuge. Consequentemente, as obrigações financeiras assumidas pela esposa, em nome próprio, não devem servir de blindagem para o patrimônio do devedor, mormente quando este não logrou êxito em comprovar ser o único provedor do lar ou que o pagamento de tais faturas recai exclusivamente sobre seu salário. Conduta Processual e Inadimplência Contumaz: A execução arrasta-se desde 2007. O comportamento do devedor ao longo do processo reforça a necessidade de uma medida enérgica. Recorde-se que o executado foi nomeado fiel depositário de semoventes penhorados e, anos depois, informou simplesmente não mais possuir os bens, frustrando a garantia. Ademais, veículos bloqueados em seu nome jamais foram localizados. A impenhorabilidade não pode ser utilizada como salvo-conduto para a inadimplência contumaz e para a dissipação patrimonial, sob pena de desprestígio da própria Justiça. Portanto, não há prova robusta de que a constrição de 20% de seus rendimentos comprometeria sua subsistência básica, sendo este um patamar razoável que equilibra o direito do credor (que aguarda há quase 20 anos) e a dignidade do devedor. Considero no patamar fixado (20%) o valor necessário à subsistência básica média do brasileiro, conforme critérios discutidos pelo próprio STJ nos mencionados julgados: ("O mínimo existencial para a sobrevivência digna do devedor será sempre impenhorável. Esse valor seria algo em torno de dois salários mínimos (R$ 3.036), afirmou o relator, min. Raul Araújo). Assim sendo, e, não desconsiderando o núcleo familiar do executado, composto pela esposa com renda própria e duas filhas, reafirmo o entendimento de que a constrição de 20% de seus rendimentos não comprometeria sua subsistência básica. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ficando livres as partes para celebrarem acordo extrajudicial, submetendo-a à homologação, visto que não foi formulada nenhuma proposta concreta de acordo nos autos, e ratificado, pelo exequente, o requerimento de penhora da verba salarial do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no entendimento consolidado do STJ, e nos princípios da efetividade e da boa-fé processual, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Exequente para determinar a penhora mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado RAUL SÉRGIO SILVA DE MEIRELES (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios de IR e Previdência). Após a preclusão desta decisão, OFICIE-SE à Câmara Municipal de Cuitegi (ou órgão pagador competente), determinando a imediata implementação do desconto em folha de pagamento do executado, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até que se atinja o valor atualizado do débito. Fica o Presidente da Câmara Municipal, que também deve ser OFICIADO pessoalmente, advertido de que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar sua responsabilização pessoal, inclusive por crime de desobediência. A presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para cumprimento junto à fonte pagadora. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção E URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA POLO PASSIVO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES DESPACHO Vistos. Antes de decidir sobre a constrição requerida pelo exequente e o percentual a ser eventualmente aplicado, a prudência e o respeito ao contraditório recomendam a oitiva prévia do devedor. A medida se justifica para que ele tenha a oportunidade de demonstrar, por meio de documentos, a essencialidade da verba para a sua subsistência e de sua família, permitindo a este Juízo uma análise concreta e justa sobre o eventual comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (cito aqui o EREsp nº 1.582.475/MG). Ante o exposto, INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de penhora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar documentos (como faturas, comprovantes de despesas fixas, etc.) que demonstrem de que forma a eventual constrição sobre seus subsídios poderia comprometer o seu sustento e o de sua família. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-71.2007.8.15.0521. EXEQUENTE: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA EXECUTADO: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000361-71.2007.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CEDAL - COOP DE ENERG DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE ALAGOINHA LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 7 de maio de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, pronunciar-se acerca da certidão inserta no ID n. 93501957, ocasião em que deverá informar a este juízo bens concretos passíveis de penhora. ". Advogado do(a)

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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