Procedimento Comum Cível 0800088-45.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800088-45.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINEI BARBOSA DA SILVA. REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, NL TURISMO LTDA. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que o aviso de recebimento devidamente assinado da citação da ré NL TURISMO LTDA foi juntado aos autos em 21/06/2025 (ID 114957477), deixando a referida promovida transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o imperativo legal dos artigos 231, inciso I, e 335 do CPC, sem a apresentação de contestação. Assim sendo, decreto a revelia da ré NL TURISMO LTDA. Contudo, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, os efeitos da revelia não se operam de forma automática e absoluta, pois a corré LATAM AIRLINES GROUP S/A apresentou contestação tempestiva, circunstância que impede a incidência plena da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Ressalte-se que a revelia, em qualquer hipótese, não conduz necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, haja vista que seus efeitos são relativos e não afastam o dever do magistrado de valorar o conjunto probatório dos autos, formando sua convicção a partir dos elementos disponíveis. Ademais, a revelia não impede que o julgador, caso repute necessário à formação de seu convencimento, determine a produção de provas para verificar a veracidade das alegações formuladas. ISSO POSTO, INTIMEM as partes para que, no prazo comum de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou, caso cabível, análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito Processo n. 0800088-45.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material]

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CLAUDINEI BARBOSA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NL TURISMO LTDA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NL TURISMO LTDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI BARBOSA DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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