Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801670-40.2020.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801670-40.2020.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801670-40.2020.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 112706932), com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da Decisão de Id. 106827221, que determinou a expedição das requisições de pagamento sob o fundamento de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, a autarquia embargante alega que a decisão incorreu em omissão, pois, ao contrário do que foi afirmado, houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 109209399), a qual não teria sido analisada por este Juízo. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que a omissão seja sanada e sua impugnação seja devidamente julgada. Intimada, a parte exequente apresentou Contrarrazões (Id. 113584510), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que a impugnação é manifestamente intempestiva, razão pela qual a sua análise não teria o condão de alterar o resultado do julgado, o que afastaria a existência de omissão relevante. É o breve relatório. Decido. De início, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão na decisão vergastada. Com efeito, a Decisão de Id. 106827221 partiu da premissa fática da "ausência de impugnação" para determinar a expedição dos requisitórios. Contudo, verifica-se que, àquela altura, já constava nos autos a Impugnação ao Cumprimento de Sentença protocolada pelo INSS sob o Id. 109209399. Dessa forma, a decisão embargada, de fato, omitiu-se quanto à existência e análise da referida peça processual. Passo, pois, a sanar a omissão apontada. Acolhida a omissão para registrar a existência da impugnação, passo à análise de sua admissibilidade, notadamente no que tange à tempestividade, matéria de ordem pública e principal argumento da parte exequente/embargada. O despacho que determinou a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, foi proferido em 30/10/2024 (Id. 102908887). O expediente foi disponibilizado ao executado, que registrou ciência em 04/11/2024, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte, 05/11/2024. Conforme se extrai do andamento processual, a parte exequente apontou, e a própria sistemática do PJe confirma, que o prazo final para a manifestação da autarquia se esgotou em 21 de janeiro de 2025. Ocorre que a Impugnação do INSS somente foi protocolada em 13 de março de 2025, quando já havia transcorrido o lapso temporal de 30 (trinta) dias previsto no art. 535 do CPC. A manifestação tardia da Fazenda Pública acarreta a preclusão temporal do seu direito de se opor à execução por meio da impugnação. Assim, embora saneada a omissão para constar a existência da peça de defesa, esta não pode ser conhecida, por ser manifestamente intempestiva. A intempestividade impede a análise do mérito da impugnação. Por consequência lógica, o resultado prático da Decisão de Id. 106827221 deve ser mantido, não pela "ausência de impugnação", mas pelo não conhecimento da impugnação apresentada, dada a sua intempestividade. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sano a omissão para constar que houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 109209399), mas deixo de conhecê-la por ser manifestamente intempestiva. Mantenho, por fundamento diverso, os demais termos da Decisão de Id. 106827221, que determinou a expedição dos ofícios requisitórios. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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legal

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