Procedimento Comum Cível 0800081-93.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800081-93.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDILEUZA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DECURSO DO PRAZO SEM EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 330, IV, CPC C/C ART. 485, I, CPC. Não suprida a falha da inicial no prazo concedido para emenda, se impõe o seu indeferimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800081-93.2025.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Bancários] Vistos. Trata-se o presente processo de Ação Declaratória movida por MARIA EDILEUSA DE ALMEIDA em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora foi intimada para comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial, bem como regularizar a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, a parte limitou-se a se manifestar acerca da prévia tentativa de solução extrajudicial, deixando de regularizar a procuração (ID 108810973). Ultrapassado o prazo, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada para emendar a inicial para acostar documentos e regularizar procuração, não o fez no tempo hábil. O art. 330, inciso IV, determina o indeferimento da petição inicial nestes casos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Deve, portanto, o processo ser extinto com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV c/c art. 485, I CPC/2015, face à não realização da emenda à inicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. P.R.I. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(61)