Cumprimento de sentença 0069337-79.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0069337-79.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO, EMANUELLE DANTAS TEODOSIO EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069337-79.2012.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 117406952) opostos por SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO e EMANUELLE DANTAS TEODOSIO, sucessores do exequente EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, em face da sentença proferida em ID 117312807. A referida sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, homologou os cálculos periciais de ID 107255526, fixando o valor da execução em R$ 20.582,20, e declarou extinto o processo por satisfação da obrigação, com a determinação de devolução ao executado do valor de R$ 33.938,50, em razão do excesso de pagamento. Os embargantes alegam que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sustentam que o executado não quitou integralmente o débito no prazo de 15 dias após a intimação, e que o adimplemento integral da obrigação somente foi alcançado por meio de penhora judicial coercitiva via SISBAJUD, o que, em sua compreensão, justificaria a incidência dos referidos encargos sobre a diferença entre o pagamento voluntário e o real valor devido apurado pelo perito. Intimada, a parte executada apresentou resposta aos Embargos de Declaração (ID 122548437), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Argumenta que não há omissão na sentença, pois o título executivo era ilíquido, demandando prévia liquidação por perícia, o que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, afasta a aplicação da multa e dos honorários do artigo 523, §1º do CPC. Adicionalmente, ressalta que o Juízo, ao homologar a perícia, reconheceu que o executado efetuou pagamento em valor superior ao devido, o que descaracteriza a mora e a necessidade de aplicação das penalidades. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante aponta omissão na sentença quanto à análise da aplicação da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, §1º do CPC. A sentença exequenda (ID 22156364, fls. 10-16, conforme citado em ID 113972173) declarou a ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifas específicas (serviços de terceiros, inserção de gravame e despesa de promotora de venda), reconhecendo um indébito a ser compensado. Tal comando judicial, por sua própria natureza, não estabeleceu um valor líquido e certo para a execução, exigindo, para a sua efetivação, a realização de cálculos complexos e a intervenção de um profissional técnico, como o perito judicial. Nesse contexto, a iliquidez do título executivo é um fator determinante para a análise da aplicabilidade dos encargos previstos no artigo 523, §1º do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, decorrentes do não pagamento voluntário, somente incidem quando a obrigação é líquida, certa e exigível desde o início do cumprimento de sentença. Quando o título judicial demanda prévia liquidação, seja por arbitramento ou por outro procedimento, a ausência de um valor definido impede o cumprimento espontâneo da obrigação, afastando, por conseguinte, a penalidade. No presente caso, a necessidade de liquidação do julgado foi expressamente reconhecida por este Juízo, que determinou a realização de perícia contábil (ID 93791297) para apurar o quantum debeatur, em face da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. O perito judicial, Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, após análise minuciosa dos autos e dos parâmetros da sentença, concluiu que o valor total devido pelo executado era de R$ 20.582,20 (ID 107255526). A decisão de ID 117312807, ao homologar o laudo pericial, não apenas fixou o valor da execução, mas também constatou que o executado havia efetuado pagamentos em montante superior ao devido. Especificamente, a sentença determinou a devolução de R$ 33.938,50 ao executado, o que demonstra, de forma inequívoca, que não houve inadimplemento da obrigação, mas sim um excesso de pagamento. A finalidade do artigo 523, §1º do CPC é compelir o devedor a cumprir voluntariamente uma obrigação líquida e certa, evitando a necessidade de atos executivos coercitivos. Contudo, a aplicação dessa penalidade pressupõe a mora do devedor em relação a um valor previamente estabelecido. No cenário em que o próprio Juízo, após a liquidação, reconhece que o executado já havia pago em excesso, a imposição de multa e honorários por "não pagamento voluntário" seria manifestamente contraditória e desprovida de lógica jurídica. O executado não pode ser penalizado por não ter pago voluntariamente um valor que, à época, era incerto e que, ao final, revelou-se já superado pelos pagamentos efetuados. A penhora via SISBAJUD, embora um ato de constrição judicial, ocorreu em um momento em que o valor exato da dívida ainda estava em discussão e dependia da liquidação pericial. A posterior constatação de excesso de pagamento pelo executado, inclusive com a necessidade de restituição de valores, descaracteriza a mora que justificaria a aplicação dos encargos do artigo 523, §1º do CPC. Portanto, a ausência de manifestação expressa na sentença embargada sobre a multa e os honorários do artigo 523, §1º do CPC não configura omissão, mas sim uma decorrência lógica da conclusão de que o título era ilíquido e de que houve excesso de pagamento por parte do executado. A fundamentação da sentença, ao homologar o laudo pericial e determinar a restituição de valores, implicitamente afastou a incidência de tais encargos, por incompatibilidade com o quadro fático e jurídico apurado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO e EMANUELLE DANTAS TEODOSIO, mas os REJEITO, por não reconhecer a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a em seus exatos termos e fundamentos. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062009384500000000021510939 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19062009390100000000021510940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Petição Petição 19072912081331300000022358280 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Documento de Comprovação 19072912081499900000022358282 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Petição Petição 19102814213948800000024819695 EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - protocolo físico Documento de Comprovação 19102814214147200000024819907 Certidão Certidão 19120609124313300000025913744 Despacho Despacho 19120722140011300000025940702 Expediente Expediente 19120722140011300000025940702 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Petição 19121111483960600000026033505 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Informações Prestadas 19121111484133600000026033523 Certidão Certidão 19121616000733000000026157353 Despacho Despacho 20092914471444200000033307311 Recibo protocolamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20092914471558500000033340296 Certidão Certidão 20100510361572500000033537984 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20100511330089600000033541391 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Certidão Certidão 20120710455346500000035807572 Petição Petição 20121018403100900000035967442 120170828384 - EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA. Outros Documentos 20121018403251500000035967443 PARECER TÉCNICO EMILIANO Outros Documentos 20121018403349200000035967445 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Informações Prestadas Informações Prestadas 21012517472112000000026034041 REITERAÇÃO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS JA REQUERIDOS Documento de Comprovação 21012517472287300000036909456 Certidão Certidão 21030509464733600000038343779 Certidão Certidão 21092811214303600000046669215 7914-2021-GO9-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 21092811214748700000046669221 DETALHAMENTO SISBAJUD 289 Documento de Comprovação 21100816132277700000046979830 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Petição Petição 21102017345897900000047611780 120170828384-EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO- MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO - EXCESSO Outros Documentos 21102017350101800000047611782 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102712252654400000047921102 Certidão Certidão 21112309243346900000048984328 Petição Petição 22011310543963800000050432784 Petição - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Petição 22050518133501200000054898772 MANIFESTACAO - HABILITACAO DE HERDEIROS Documento de Comprovação 22050518133694900000054899592 PROCURAÇÃO - SIMONE Procuração 22050518133760300000054899589 DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 22050518133855100000054899588 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133924200000054899586 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133998400000054899584 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518134063300000054899583 CERTIDÃO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 22050518134134800000054899581 CERTIDÃO DE ÓBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 22050518134211200000054899579 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 22050518134284100000054899578 Sentença Despacho 22061419415167000000049001233 Expediente Expediente 22061419415167000000049001233 Petição Petição 22070417174538800000057207475 Conclusão Informação 22091421481808000000060044893 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Manifestação - Exequente Petição 23020123240355400000064750355 CLS Informação 23021117170793500000065139236 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23060716444041400000070191128 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 23060716444235800000070191130 PROCURACAO - SIMONE Procuração 23060716444318700000070191155 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444369300000070191152 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 23060716444397800000070191151 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444425300000070191149 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444462000000070191148 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155475700000073036792 CLS Informação 23081521134525400000073114926 Decisão Decisão 23081622001195800000073178629 Edital Edital 23081816154783800000073321660 certidão Informação 23082309381910200000073524070 Edital Edital 23082312222326100000073525696 Edital Edital 23082407585890800000073580623 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Habilitação dos herdeiros já requerida (petição de id. nº 74486999)) Petição 23083018072629000000073904648 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Petição - Habilitação já requerida Petição 23091916383123700000074755409 Cls Informação 24013111592679700000079936596 Decisão Decisão 24051312375071600000084815572 Petição Petição 24051314035271200000084898871 CERTIDAO DE OBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 24051314035348400000084900045 CERTIDAO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 24051314035388400000084900044 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035437100000084900038 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035463000000084900046 Procuracao - Emanuelle Teodosio Procuração 24051314035488400000084900049 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035574900000084900050 Procuracao - Paulo Henrique Teodosio Procuração 24051314035615200000084900052 PROCURACAO - SIMONE Procuração 24051314035684400000084900062 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 24051314035725300000084900063 CLS Informação 24051314535967700000084901224 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052911021792200000085777415 Decisão Decisão 24071519375826700000087964000 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071618023159500000088050593 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24071618023230500000088050595 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24071618023301000000088050596 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24071618023393700000088050597 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023459100000088050598 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023520000000088050599 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071814032272300000088172950 Petição - JUNTADA PAGAMENTO HO PERICIAL Petição 24072613004985600000091560031 comprovante de depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072613005711700000091560035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082709575301900000093317085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091019055174200000094122675 Petição da parte Autora Petição 24091122013559200000094197006 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Informações Prestadas Informações Prestadas 24112111351696500000097788743 Demonstrativo de Pagamento - Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351724900000097791229 Contrato Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351787400000097791228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121016190615100000098805951 Petição - REQ PRAZO SUPLEMENTAR Petição 24121316074992500000099002421 Petição Petição 24121815115362600000099232465 cumprimento de obf Outros Documentos 24121815115503800000099232468 CLS Informação 25012011302922800000099924584 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25020521520539700000100752294 Conclusão Documento de Comprovação 25020521520602600000100752296 calc 0504 Documento de Comprovação 25020521520657100000100752295 Calc 0502 Documento de Comprovação 25020521520711000000100752297 Petição da parte Autora - Pedido de Expedição de Alvarás Petição 25020709284046000000100839564 Decisão Decisão 25032118251145900000102896055 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040110322012900000103509398 Petição - pedido de prazo suplementar Petição 25041012593679800000104027819 Petição - MANIFESTAÇAO LAUDO PERICIAL - DISCORDANCIA Petição 25042217201879400000104510073 PARECER COMPLIANCE Outros Documentos 25042217202076300000104510074 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060417235204900000106928566 Relatório _-_Cumprimento_de_Sentença_-_Revisional[1] Documento de Comprovação 25060417235254200000106928568 Decisão Decisão 25071523375047000000109081171 certidão Informação 25071712525667200000109228874 alvara-levantamento- Lavenius Alvará 25071712525686900000109230925 Sentença Sentença 25073013260699500000110017831 Sentença Sentença 25073013260699500000110017831 Embargos Infringentes Embargos Infringentes 25073116150762200000110102983 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080509530664700000110305738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082109494848600000113866382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082109494848600000113866382 Resposta AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Resposta 25090116183696900000115081132 Cls Informação 25090312415496000000115241884 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092811214303600000046669215, Documento de Comprovação: 21092811214748700000046669221, Despacho: 21100816132358500000046979829, Documento de Comprovação: 21100816132277700000046979830, Outros Documentos: 21102017350101800000047611782, Certidão: 21112309243346900000048984328, Documento de Identificação: 22050518134063300000054899583, Documento de Identificação: 22050518133924200000054899586, Documento de Comprovação: 22050518133694900000054899592, Documento de Comprovação: 22050518134284100000054899578]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0069337-79.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa (promovido), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO, EMANUELLE DANTAS TEODOSIO EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BFB LEASING S/A em face de EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, sob a alegação de excesso de execução no valor cobrado. A parte impugnante apresentou memória de cálculo apontando os valores que entende como efetivamente devidos. A parte exequente manifestou-se pela inexistência de excesso, requerendo a improcedência da impugnação. A controvérsia foi submetida à perícia contábil, cujos cálculos indicaram que houve depósito a maior por parte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução no cumprimento da sentença, justificando a homologação dos cálculos periciais e o reconhecimento do pagamento a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação delimita de forma precisa os pontos de discordância e apresenta cálculo demonstrativo, preenchendo os requisitos legais para sua apreciação. A perícia contábil realizada nos autos constata excesso de execução e demonstra que o executado efetuou depósito superior ao valor devido. A parte exequente anui expressamente aos cálculos periciais, conferindo-lhes validade consensual. A jurisprudência reconhece a presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos laudos periciais, sobretudo quando aceitos por ambas as partes. Reconhecido o pagamento da obrigação em valor superior ao devido, impõe-se a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação acolhida. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos periciais é admissível quando demonstrado excesso de execução e ausência de impugnação plausível. A execução deve ser extinta quando comprovado o pagamento integral ou superior ao valor da obrigação. A concordância expressa das partes com os cálculos periciais reforça sua presunção de veracidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput, e 924, II. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069337-79.2012.8.15.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BFB LEASING S/A, contra EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, ambos devidamente qualificados alegando que o valor apresentado pela parte autora é excessivo., requerendo ao final a procedência do pedido. Intimada a parte impugnada informa que não há em que se falar de excesso à execução, requerendo ao final a improcedência do presente incidente. Cálculos do perito (ID 107255526). Manifestação das partes (IDs 107351147 e 111345136). É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Conforme se constata dos autos a parte impugnante embasou seu pedido apontando exatamente o ponto que entende haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos. Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos a pericia financeira o qual apontou que houve excesso na execução, tendo o réu depositado a maior, IDs 107255526 e 113972173. Na petição de ID 107351147, a parte exequente concordou com os cálculos. Além disso, sabe-se que cálculo elaborada pela perito tem presunção juris tantum, portanto deve acolhê-lo. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CESSÕES DE CRÉDITO. ADMISSÃO DE CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES DO LIQUIDANTE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele cabendo determinar as providências que entender cabíveis para o adequado julgamento do litígio, o que inclui nomear perito capacitado e de sua confiança para a realização da prova técnica determinada. 2. A substituição do perito nomeado pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais que autorizam a remoção do profissional escolhido ( CPC, art. 468). 3. O perito judicial está em posição equidistante às partes, ou seja, é um colaborador do juiz, desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Não se justifica substituir o perito com com base em simples discordância da parte com o laudo ou por simples temor de que venha a ocorrer quebra do dever de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 4. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo e inadmissível ( CPC, art. 932, III). Caso em que: (a) o agravo de instrumento que impugnou a admissão de assistentes foi interposto após o decurso do prazo recursal; (b) a decisão que admitiu um dos fundos de investimento como assistente estava preclusa à época da interposição do recurso; (c) nenhuma das decisões agravadas deferiu o ingresso do outro cessionário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida (substituição do perito), desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50249209520234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 107255526, fixando o valor da execução em R$ 20.582,2, devendo ser devolvido ao réu o valor de R$ 33.938,50. Ressalte-se que os valores estão contidos no ID 49512359, ordem de transferência: Além do depósito judicial de ID 22156364 (fl. 92). A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará. CERTIFIQUE a escrivania a respeito do pagamento das custas processuais, intimando-se a parte devedora, no mesmo ato, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062009384500000000021510939 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19062009390100000000021510940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Petição Petição 19072912081331300000022358280 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Documento de Comprovação 19072912081499900000022358282 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Petição Petição 19102814213948800000024819695 EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - protocolo físico Documento de Comprovação 19102814214147200000024819907 Certidão Certidão 19120609124313300000025913744 Despacho Despacho 19120722140011300000025940702 Expediente Expediente 19120722140011300000025940702 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Petição 19121111483960600000026033505 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Informações Prestadas 19121111484133600000026033523 Certidão Certidão 19121616000733000000026157353 Despacho Despacho 20092914471444200000033307311 Recibo protocolamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20092914471558500000033340296 Certidão Certidão 20100510361572500000033537984 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20100511330089600000033541391 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Certidão Certidão 20120710455346500000035807572 Petição Petição 20121018403100900000035967442 120170828384 - EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA. Outros Documentos 20121018403251500000035967443 PARECER TÉCNICO EMILIANO Outros Documentos 20121018403349200000035967445 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Informações Prestadas Informações Prestadas 21012517472112000000026034041 REITERAÇÃO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS JA REQUERIDOS Documento de Comprovação 21012517472287300000036909456 Certidão Certidão 21030509464733600000038343779 Certidão Certidão 21092811214303600000046669215 7914-2021-GO9-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 21092811214748700000046669221 DETALHAMENTO SISBAJUD 289 Documento de Comprovação 21100816132277700000046979830 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Petição Petição 21102017345897900000047611780 120170828384-EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO- MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO - EXCESSO Outros Documentos 21102017350101800000047611782 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102712252654400000047921102 Certidão Certidão 21112309243346900000048984328 Petição Petição 22011310543963800000050432784 Petição - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Petição 22050518133501200000054898772 MANIFESTACAO - HABILITACAO DE HERDEIROS Documento de Comprovação 22050518133694900000054899592 PROCURAÇÃO - SIMONE Procuração 22050518133760300000054899589 DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 22050518133855100000054899588 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133924200000054899586 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133998400000054899584 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518134063300000054899583 CERTIDÃO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 22050518134134800000054899581 CERTIDÃO DE ÓBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 22050518134211200000054899579 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 22050518134284100000054899578 Sentença Despacho 22061419415167000000049001233 Expediente Expediente 22061419415167000000049001233 Petição Petição 22070417174538800000057207475 Conclusão Informação 22091421481808000000060044893 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Manifestação - Exequente Petição 23020123240355400000064750355 CLS Informação 23021117170793500000065139236 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23060716444041400000070191128 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 23060716444235800000070191130 PROCURACAO - SIMONE Procuração 23060716444318700000070191155 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444369300000070191152 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 23060716444397800000070191151 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444425300000070191149 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444462000000070191148 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155475700000073036792 CLS Informação 23081521134525400000073114926 Decisão Decisão 23081622001195800000073178629 Edital Edital 23081816154783800000073321660 certidão Informação 23082309381910200000073524070 Edital Edital 23082312222326100000073525696 Edital Edital 23082407585890800000073580623 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Habilitação dos herdeiros já requerida (petição de id. nº 74486999)) Petição 23083018072629000000073904648 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Petição - Habilitação já requerida Petição 23091916383123700000074755409 Cls Informação 24013111592679700000079936596 Decisão Decisão 24051312375071600000084815572 Petição Petição 24051314035271200000084898871 CERTIDAO DE OBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 24051314035348400000084900045 CERTIDAO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 24051314035388400000084900044 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035437100000084900038 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035463000000084900046 Procuracao - Emanuelle Teodosio Procuração 24051314035488400000084900049 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035574900000084900050 Procuracao - Paulo Henrique Teodosio Procuração 24051314035615200000084900052 PROCURACAO - SIMONE Procuração 24051314035684400000084900062 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 24051314035725300000084900063 CLS Informação 24051314535967700000084901224 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052911021792200000085777415 Decisão Decisão 24071519375826700000087964000 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071618023159500000088050593 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24071618023230500000088050595 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24071618023301000000088050596 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24071618023393700000088050597 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023459100000088050598 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023520000000088050599 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071814032272300000088172950 Petição - JUNTADA PAGAMENTO HO PERICIAL Petição 24072613004985600000091560031 comprovante de depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072613005711700000091560035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082709575301900000093317085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091019055174200000094122675 Petição da parte Autora Petição 24091122013559200000094197006 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Informações Prestadas Informações Prestadas 24112111351696500000097788743 Demonstrativo de Pagamento - Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351724900000097791229 Contrato Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351787400000097791228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121016190615100000098805951 Petição - REQ PRAZO SUPLEMENTAR Petição 24121316074992500000099002421 Petição Petição 24121815115362600000099232465 cumprimento de obf Outros Documentos 24121815115503800000099232468 CLS Informação 25012011302922800000099924584 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25020521520539700000100752294 Conclusão Documento de Comprovação 25020521520602600000100752296 calc 0504 Documento de Comprovação 25020521520657100000100752295 Calc 0502 Documento de Comprovação 25020521520711000000100752297 Petição da parte Autora - Pedido de Expedição de Alvarás Petição 25020709284046000000100839564 Decisão Decisão 25032118251145900000102896055 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040110322012900000103509398 Petição - pedido de prazo suplementar Petição 25041012593679800000104027819 Petição - MANIFESTAÇAO LAUDO PERICIAL - DISCORDANCIA Petição 25042217201879400000104510073 PARECER COMPLIANCE Outros Documentos 25042217202076300000104510074 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060417235204900000106928566 Relatório _-_Cumprimento_de_Sentença_-_Revisional[1] Documento de Comprovação 25060417235254200000106928568 Decisão Decisão 25071523375047000000109081171 certidão Informação 25071712525667200000109228874 alvara-levantamento- Lavenius Alvará 25071712525686900000109230925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092811214303600000046669215, Documento de Comprovação: 21092811214748700000046669221, Despacho: 21100816132358500000046979829, Documento de Comprovação: 21100816132277700000046979830, Outros Documentos: 21102017350101800000047611782, Certidão: 21112309243346900000048984328, Documento de Identificação: 22050518134063300000054899583, Documento de Identificação: 22050518133924200000054899586, Documento de Comprovação: 22050518133694900000054899592, Documento de Comprovação: 22050518134284100000054899578]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO, EMANUELLE DANTAS TEODOSIO EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BFB LEASING S/A em face de EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, sob a alegação de excesso de execução no valor cobrado. A parte impugnante apresentou memória de cálculo apontando os valores que entende como efetivamente devidos. A parte exequente manifestou-se pela inexistência de excesso, requerendo a improcedência da impugnação. A controvérsia foi submetida à perícia contábil, cujos cálculos indicaram que houve depósito a maior por parte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução no cumprimento da sentença, justificando a homologação dos cálculos periciais e o reconhecimento do pagamento a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação delimita de forma precisa os pontos de discordância e apresenta cálculo demonstrativo, preenchendo os requisitos legais para sua apreciação. A perícia contábil realizada nos autos constata excesso de execução e demonstra que o executado efetuou depósito superior ao valor devido. A parte exequente anui expressamente aos cálculos periciais, conferindo-lhes validade consensual. A jurisprudência reconhece a presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos laudos periciais, sobretudo quando aceitos por ambas as partes. Reconhecido o pagamento da obrigação em valor superior ao devido, impõe-se a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação acolhida. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos periciais é admissível quando demonstrado excesso de execução e ausência de impugnação plausível. A execução deve ser extinta quando comprovado o pagamento integral ou superior ao valor da obrigação. A concordância expressa das partes com os cálculos periciais reforça sua presunção de veracidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput, e 924, II. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069337-79.2012.8.15.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BFB LEASING S/A, contra EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, ambos devidamente qualificados alegando que o valor apresentado pela parte autora é excessivo., requerendo ao final a procedência do pedido. Intimada a parte impugnada informa que não há em que se falar de excesso à execução, requerendo ao final a improcedência do presente incidente. Cálculos do perito (ID 107255526). Manifestação das partes (IDs 107351147 e 111345136). É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Conforme se constata dos autos a parte impugnante embasou seu pedido apontando exatamente o ponto que entende haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos. Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos a pericia financeira o qual apontou que houve excesso na execução, tendo o réu depositado a maior, IDs 107255526 e 113972173. Na petição de ID 107351147, a parte exequente concordou com os cálculos. Além disso, sabe-se que cálculo elaborada pela perito tem presunção juris tantum, portanto deve acolhê-lo. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CESSÕES DE CRÉDITO. ADMISSÃO DE CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES DO LIQUIDANTE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele cabendo determinar as providências que entender cabíveis para o adequado julgamento do litígio, o que inclui nomear perito capacitado e de sua confiança para a realização da prova técnica determinada. 2. A substituição do perito nomeado pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais que autorizam a remoção do profissional escolhido ( CPC, art. 468). 3. O perito judicial está em posição equidistante às partes, ou seja, é um colaborador do juiz, desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Não se justifica substituir o perito com com base em simples discordância da parte com o laudo ou por simples temor de que venha a ocorrer quebra do dever de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 4. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo e inadmissível ( CPC, art. 932, III). Caso em que: (a) o agravo de instrumento que impugnou a admissão de assistentes foi interposto após o decurso do prazo recursal; (b) a decisão que admitiu um dos fundos de investimento como assistente estava preclusa à época da interposição do recurso; (c) nenhuma das decisões agravadas deferiu o ingresso do outro cessionário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida (substituição do perito), desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50249209520234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 107255526, fixando o valor da execução em R$ 20.582,2, devendo ser devolvido ao réu o valor de R$ 33.938,50. Ressalte-se que os valores estão contidos no ID 49512359, ordem de transferência: Além do depósito judicial de ID 22156364 (fl. 92). A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará. CERTIFIQUE a escrivania a respeito do pagamento das custas processuais, intimando-se a parte devedora, no mesmo ato, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062009384500000000021510939 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19062009390100000000021510940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Petição Petição 19072912081331300000022358280 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Documento de Comprovação 19072912081499900000022358282 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Petição Petição 19102814213948800000024819695 EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - protocolo físico Documento de Comprovação 19102814214147200000024819907 Certidão Certidão 19120609124313300000025913744 Despacho Despacho 19120722140011300000025940702 Expediente Expediente 19120722140011300000025940702 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Petição 19121111483960600000026033505 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Informações Prestadas 19121111484133600000026033523 Certidão Certidão 19121616000733000000026157353 Despacho Despacho 20092914471444200000033307311 Recibo protocolamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20092914471558500000033340296 Certidão Certidão 20100510361572500000033537984 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20100511330089600000033541391 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Certidão Certidão 20120710455346500000035807572 Petição Petição 20121018403100900000035967442 120170828384 - EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA. Outros Documentos 20121018403251500000035967443 PARECER TÉCNICO EMILIANO Outros Documentos 20121018403349200000035967445 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Informações Prestadas Informações Prestadas 21012517472112000000026034041 REITERAÇÃO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS JA REQUERIDOS Documento de Comprovação 21012517472287300000036909456 Certidão Certidão 21030509464733600000038343779 Certidão Certidão 21092811214303600000046669215 7914-2021-GO9-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 21092811214748700000046669221 DETALHAMENTO SISBAJUD 289 Documento de Comprovação 21100816132277700000046979830 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Petição Petição 21102017345897900000047611780 120170828384-EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO- MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO - EXCESSO Outros Documentos 21102017350101800000047611782 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102712252654400000047921102 Certidão Certidão 21112309243346900000048984328 Petição Petição 22011310543963800000050432784 Petição - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Petição 22050518133501200000054898772 MANIFESTACAO - HABILITACAO DE HERDEIROS Documento de Comprovação 22050518133694900000054899592 PROCURAÇÃO - SIMONE Procuração 22050518133760300000054899589 DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 22050518133855100000054899588 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133924200000054899586 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133998400000054899584 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518134063300000054899583 CERTIDÃO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 22050518134134800000054899581 CERTIDÃO DE ÓBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 22050518134211200000054899579 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 22050518134284100000054899578 Sentença Despacho 22061419415167000000049001233 Expediente Expediente 22061419415167000000049001233 Petição Petição 22070417174538800000057207475 Conclusão Informação 22091421481808000000060044893 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Manifestação - Exequente Petição 23020123240355400000064750355 CLS Informação 23021117170793500000065139236 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23060716444041400000070191128 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 23060716444235800000070191130 PROCURACAO - SIMONE Procuração 23060716444318700000070191155 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444369300000070191152 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 23060716444397800000070191151 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444425300000070191149 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444462000000070191148 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155475700000073036792 CLS Informação 23081521134525400000073114926 Decisão Decisão 23081622001195800000073178629 Edital Edital 23081816154783800000073321660 certidão Informação 23082309381910200000073524070 Edital Edital 23082312222326100000073525696 Edital Edital 23082407585890800000073580623 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Habilitação dos herdeiros já requerida (petição de id. nº 74486999)) Petição 23083018072629000000073904648 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Petição - Habilitação já requerida Petição 23091916383123700000074755409 Cls Informação 24013111592679700000079936596 Decisão Decisão 24051312375071600000084815572 Petição Petição 24051314035271200000084898871 CERTIDAO DE OBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 24051314035348400000084900045 CERTIDAO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 24051314035388400000084900044 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035437100000084900038 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035463000000084900046 Procuracao - Emanuelle Teodosio Procuração 24051314035488400000084900049 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035574900000084900050 Procuracao - Paulo Henrique Teodosio Procuração 24051314035615200000084900052 PROCURACAO - SIMONE Procuração 24051314035684400000084900062 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 24051314035725300000084900063 CLS Informação 24051314535967700000084901224 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052911021792200000085777415 Decisão Decisão 24071519375826700000087964000 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071618023159500000088050593 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24071618023230500000088050595 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24071618023301000000088050596 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24071618023393700000088050597 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023459100000088050598 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023520000000088050599 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071814032272300000088172950 Petição - JUNTADA PAGAMENTO HO PERICIAL Petição 24072613004985600000091560031 comprovante de depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072613005711700000091560035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082709575301900000093317085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091019055174200000094122675 Petição da parte Autora Petição 24091122013559200000094197006 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Informações Prestadas Informações Prestadas 24112111351696500000097788743 Demonstrativo de Pagamento - Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351724900000097791229 Contrato Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351787400000097791228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121016190615100000098805951 Petição - REQ PRAZO SUPLEMENTAR Petição 24121316074992500000099002421 Petição Petição 24121815115362600000099232465 cumprimento de obf Outros Documentos 24121815115503800000099232468 CLS Informação 25012011302922800000099924584 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25020521520539700000100752294 Conclusão Documento de Comprovação 25020521520602600000100752296 calc 0504 Documento de Comprovação 25020521520657100000100752295 Calc 0502 Documento de Comprovação 25020521520711000000100752297 Petição da parte Autora - Pedido de Expedição de Alvarás Petição 25020709284046000000100839564 Decisão Decisão 25032118251145900000102896055 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040110322012900000103509398 Petição - pedido de prazo suplementar Petição 25041012593679800000104027819 Petição - MANIFESTAÇAO LAUDO PERICIAL - DISCORDANCIA Petição 25042217201879400000104510073 PARECER COMPLIANCE Outros Documentos 25042217202076300000104510074 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060417235204900000106928566 Relatório _-_Cumprimento_de_Sentença_-_Revisional[1] Documento de Comprovação 25060417235254200000106928568 Decisão Decisão 25071523375047000000109081171 certidão Informação 25071712525667200000109228874 alvara-levantamento- Lavenius Alvará 25071712525686900000109230925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092811214303600000046669215, Documento de Comprovação: 21092811214748700000046669221, Despacho: 21100816132358500000046979829, Documento de Comprovação: 21100816132277700000046979830, Outros Documentos: 21102017350101800000047611782, Certidão: 21112309243346900000048984328, Documento de Identificação: 22050518134063300000054899583, Documento de Identificação: 22050518133924200000054899586, Documento de Comprovação: 22050518133694900000054899592, Documento de Comprovação: 22050518134284100000054899578]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO, EMANUELLE DANTAS TEODOSIO EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BFB LEASING S/A em face de EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, sob a alegação de excesso de execução no valor cobrado. A parte impugnante apresentou memória de cálculo apontando os valores que entende como efetivamente devidos. A parte exequente manifestou-se pela inexistência de excesso, requerendo a improcedência da impugnação. A controvérsia foi submetida à perícia contábil, cujos cálculos indicaram que houve depósito a maior por parte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução no cumprimento da sentença, justificando a homologação dos cálculos periciais e o reconhecimento do pagamento a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação delimita de forma precisa os pontos de discordância e apresenta cálculo demonstrativo, preenchendo os requisitos legais para sua apreciação. A perícia contábil realizada nos autos constata excesso de execução e demonstra que o executado efetuou depósito superior ao valor devido. A parte exequente anui expressamente aos cálculos periciais, conferindo-lhes validade consensual. A jurisprudência reconhece a presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos laudos periciais, sobretudo quando aceitos por ambas as partes. Reconhecido o pagamento da obrigação em valor superior ao devido, impõe-se a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação acolhida. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos periciais é admissível quando demonstrado excesso de execução e ausência de impugnação plausível. A execução deve ser extinta quando comprovado o pagamento integral ou superior ao valor da obrigação. A concordância expressa das partes com os cálculos periciais reforça sua presunção de veracidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput, e 924, II. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069337-79.2012.8.15.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BFB LEASING S/A, contra EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, ambos devidamente qualificados alegando que o valor apresentado pela parte autora é excessivo., requerendo ao final a procedência do pedido. Intimada a parte impugnada informa que não há em que se falar de excesso à execução, requerendo ao final a improcedência do presente incidente. Cálculos do perito (ID 107255526). Manifestação das partes (IDs 107351147 e 111345136). É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Conforme se constata dos autos a parte impugnante embasou seu pedido apontando exatamente o ponto que entende haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos. Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos a pericia financeira o qual apontou que houve excesso na execução, tendo o réu depositado a maior, IDs 107255526 e 113972173. Na petição de ID 107351147, a parte exequente concordou com os cálculos. Além disso, sabe-se que cálculo elaborada pela perito tem presunção juris tantum, portanto deve acolhê-lo. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CESSÕES DE CRÉDITO. ADMISSÃO DE CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES DO LIQUIDANTE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele cabendo determinar as providências que entender cabíveis para o adequado julgamento do litígio, o que inclui nomear perito capacitado e de sua confiança para a realização da prova técnica determinada. 2. A substituição do perito nomeado pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais que autorizam a remoção do profissional escolhido ( CPC, art. 468). 3. O perito judicial está em posição equidistante às partes, ou seja, é um colaborador do juiz, desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Não se justifica substituir o perito com com base em simples discordância da parte com o laudo ou por simples temor de que venha a ocorrer quebra do dever de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 4. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo e inadmissível ( CPC, art. 932, III). Caso em que: (a) o agravo de instrumento que impugnou a admissão de assistentes foi interposto após o decurso do prazo recursal; (b) a decisão que admitiu um dos fundos de investimento como assistente estava preclusa à época da interposição do recurso; (c) nenhuma das decisões agravadas deferiu o ingresso do outro cessionário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida (substituição do perito), desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50249209520234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 107255526, fixando o valor da execução em R$ 20.582,2, devendo ser devolvido ao réu o valor de R$ 33.938,50. Ressalte-se que os valores estão contidos no ID 49512359, ordem de transferência: Além do depósito judicial de ID 22156364 (fl. 92). A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará. CERTIFIQUE a escrivania a respeito do pagamento das custas processuais, intimando-se a parte devedora, no mesmo ato, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062009384500000000021510939 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19062009390100000000021510940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Petição Petição 19072912081331300000022358280 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Documento de Comprovação 19072912081499900000022358282 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Petição Petição 19102814213948800000024819695 EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - protocolo físico Documento de Comprovação 19102814214147200000024819907 Certidão Certidão 19120609124313300000025913744 Despacho Despacho 19120722140011300000025940702 Expediente Expediente 19120722140011300000025940702 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Petição 19121111483960600000026033505 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Informações Prestadas 19121111484133600000026033523 Certidão Certidão 19121616000733000000026157353 Despacho Despacho 20092914471444200000033307311 Recibo protocolamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20092914471558500000033340296 Certidão Certidão 20100510361572500000033537984 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20100511330089600000033541391 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Certidão Certidão 20120710455346500000035807572 Petição Petição 20121018403100900000035967442 120170828384 - EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA. Outros Documentos 20121018403251500000035967443 PARECER TÉCNICO EMILIANO Outros Documentos 20121018403349200000035967445 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Informações Prestadas Informações Prestadas 21012517472112000000026034041 REITERAÇÃO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS JA REQUERIDOS Documento de Comprovação 21012517472287300000036909456 Certidão Certidão 21030509464733600000038343779 Certidão Certidão 21092811214303600000046669215 7914-2021-GO9-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 21092811214748700000046669221 DETALHAMENTO SISBAJUD 289 Documento de Comprovação 21100816132277700000046979830 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Petição Petição 21102017345897900000047611780 120170828384-EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO- MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO - EXCESSO Outros Documentos 21102017350101800000047611782 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102712252654400000047921102 Certidão Certidão 21112309243346900000048984328 Petição Petição 22011310543963800000050432784 Petição - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Petição 22050518133501200000054898772 MANIFESTACAO - HABILITACAO DE HERDEIROS Documento de Comprovação 22050518133694900000054899592 PROCURAÇÃO - SIMONE Procuração 22050518133760300000054899589 DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 22050518133855100000054899588 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133924200000054899586 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133998400000054899584 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518134063300000054899583 CERTIDÃO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 22050518134134800000054899581 CERTIDÃO DE ÓBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 22050518134211200000054899579 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 22050518134284100000054899578 Sentença Despacho 22061419415167000000049001233 Expediente Expediente 22061419415167000000049001233 Petição Petição 22070417174538800000057207475 Conclusão Informação 22091421481808000000060044893 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Manifestação - Exequente Petição 23020123240355400000064750355 CLS Informação 23021117170793500000065139236 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23060716444041400000070191128 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 23060716444235800000070191130 PROCURACAO - SIMONE Procuração 23060716444318700000070191155 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444369300000070191152 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 23060716444397800000070191151 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444425300000070191149 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444462000000070191148 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155475700000073036792 CLS Informação 23081521134525400000073114926 Decisão Decisão 23081622001195800000073178629 Edital Edital 23081816154783800000073321660 certidão Informação 23082309381910200000073524070 Edital Edital 23082312222326100000073525696 Edital Edital 23082407585890800000073580623 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Habilitação dos herdeiros já requerida (petição de id. nº 74486999)) Petição 23083018072629000000073904648 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Petição - Habilitação já requerida Petição 23091916383123700000074755409 Cls Informação 24013111592679700000079936596 Decisão Decisão 24051312375071600000084815572 Petição Petição 24051314035271200000084898871 CERTIDAO DE OBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 24051314035348400000084900045 CERTIDAO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 24051314035388400000084900044 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035437100000084900038 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035463000000084900046 Procuracao - Emanuelle Teodosio Procuração 24051314035488400000084900049 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035574900000084900050 Procuracao - Paulo Henrique Teodosio Procuração 24051314035615200000084900052 PROCURACAO - SIMONE Procuração 24051314035684400000084900062 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 24051314035725300000084900063 CLS Informação 24051314535967700000084901224 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052911021792200000085777415 Decisão Decisão 24071519375826700000087964000 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071618023159500000088050593 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24071618023230500000088050595 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24071618023301000000088050596 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24071618023393700000088050597 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023459100000088050598 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023520000000088050599 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071814032272300000088172950 Petição - JUNTADA PAGAMENTO HO PERICIAL Petição 24072613004985600000091560031 comprovante de depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072613005711700000091560035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082709575301900000093317085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091019055174200000094122675 Petição da parte Autora Petição 24091122013559200000094197006 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Informações Prestadas Informações Prestadas 24112111351696500000097788743 Demonstrativo de Pagamento - Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351724900000097791229 Contrato Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351787400000097791228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121016190615100000098805951 Petição - REQ PRAZO SUPLEMENTAR Petição 24121316074992500000099002421 Petição Petição 24121815115362600000099232465 cumprimento de obf Outros Documentos 24121815115503800000099232468 CLS Informação 25012011302922800000099924584 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25020521520539700000100752294 Conclusão Documento de Comprovação 25020521520602600000100752296 calc 0504 Documento de Comprovação 25020521520657100000100752295 Calc 0502 Documento de Comprovação 25020521520711000000100752297 Petição da parte Autora - Pedido de Expedição de Alvarás Petição 25020709284046000000100839564 Decisão Decisão 25032118251145900000102896055 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040110322012900000103509398 Petição - pedido de prazo suplementar Petição 25041012593679800000104027819 Petição - MANIFESTAÇAO LAUDO PERICIAL - DISCORDANCIA Petição 25042217201879400000104510073 PARECER COMPLIANCE Outros Documentos 25042217202076300000104510074 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060417235204900000106928566 Relatório _-_Cumprimento_de_Sentença_-_Revisional[1] Documento de Comprovação 25060417235254200000106928568 Decisão Decisão 25071523375047000000109081171 certidão Informação 25071712525667200000109228874 alvara-levantamento- Lavenius Alvará 25071712525686900000109230925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092811214303600000046669215, Documento de Comprovação: 21092811214748700000046669221, Despacho: 21100816132358500000046979829, Documento de Comprovação: 21100816132277700000046979830, Outros Documentos: 21102017350101800000047611782, Certidão: 21112309243346900000048984328, Documento de Identificação: 22050518134063300000054899583, Documento de Identificação: 22050518133924200000054899586, Documento de Comprovação: 22050518133694900000054899592, Documento de Comprovação: 22050518134284100000054899578]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO, EMANUELLE DANTAS TEODOSIO EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BFB LEASING S/A em face de EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, sob a alegação de excesso de execução no valor cobrado. A parte impugnante apresentou memória de cálculo apontando os valores que entende como efetivamente devidos. A parte exequente manifestou-se pela inexistência de excesso, requerendo a improcedência da impugnação. A controvérsia foi submetida à perícia contábil, cujos cálculos indicaram que houve depósito a maior por parte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução no cumprimento da sentença, justificando a homologação dos cálculos periciais e o reconhecimento do pagamento a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação delimita de forma precisa os pontos de discordância e apresenta cálculo demonstrativo, preenchendo os requisitos legais para sua apreciação. A perícia contábil realizada nos autos constata excesso de execução e demonstra que o executado efetuou depósito superior ao valor devido. A parte exequente anui expressamente aos cálculos periciais, conferindo-lhes validade consensual. A jurisprudência reconhece a presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos laudos periciais, sobretudo quando aceitos por ambas as partes. Reconhecido o pagamento da obrigação em valor superior ao devido, impõe-se a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação acolhida. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos periciais é admissível quando demonstrado excesso de execução e ausência de impugnação plausível. A execução deve ser extinta quando comprovado o pagamento integral ou superior ao valor da obrigação. A concordância expressa das partes com os cálculos periciais reforça sua presunção de veracidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput, e 924, II. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069337-79.2012.8.15.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BFB LEASING S/A, contra EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, ambos devidamente qualificados alegando que o valor apresentado pela parte autora é excessivo., requerendo ao final a procedência do pedido. Intimada a parte impugnada informa que não há em que se falar de excesso à execução, requerendo ao final a improcedência do presente incidente. Cálculos do perito (ID 107255526). Manifestação das partes (IDs 107351147 e 111345136). É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Conforme se constata dos autos a parte impugnante embasou seu pedido apontando exatamente o ponto que entende haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos. Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos a pericia financeira o qual apontou que houve excesso na execução, tendo o réu depositado a maior, IDs 107255526 e 113972173. Na petição de ID 107351147, a parte exequente concordou com os cálculos. Além disso, sabe-se que cálculo elaborada pela perito tem presunção juris tantum, portanto deve acolhê-lo. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CESSÕES DE CRÉDITO. ADMISSÃO DE CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES DO LIQUIDANTE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele cabendo determinar as providências que entender cabíveis para o adequado julgamento do litígio, o que inclui nomear perito capacitado e de sua confiança para a realização da prova técnica determinada. 2. A substituição do perito nomeado pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais que autorizam a remoção do profissional escolhido ( CPC, art. 468). 3. O perito judicial está em posição equidistante às partes, ou seja, é um colaborador do juiz, desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Não se justifica substituir o perito com com base em simples discordância da parte com o laudo ou por simples temor de que venha a ocorrer quebra do dever de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 4. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo e inadmissível ( CPC, art. 932, III). Caso em que: (a) o agravo de instrumento que impugnou a admissão de assistentes foi interposto após o decurso do prazo recursal; (b) a decisão que admitiu um dos fundos de investimento como assistente estava preclusa à época da interposição do recurso; (c) nenhuma das decisões agravadas deferiu o ingresso do outro cessionário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida (substituição do perito), desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50249209520234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 107255526, fixando o valor da execução em R$ 20.582,2, devendo ser devolvido ao réu o valor de R$ 33.938,50. Ressalte-se que os valores estão contidos no ID 49512359, ordem de transferência: Além do depósito judicial de ID 22156364 (fl. 92). A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará. CERTIFIQUE a escrivania a respeito do pagamento das custas processuais, intimando-se a parte devedora, no mesmo ato, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062009384500000000021510939 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19062009390100000000021510940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Petição Petição 19072912081331300000022358280 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Documento de Comprovação 19072912081499900000022358282 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Petição Petição 19102814213948800000024819695 EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - protocolo físico Documento de Comprovação 19102814214147200000024819907 Certidão Certidão 19120609124313300000025913744 Despacho Despacho 19120722140011300000025940702 Expediente Expediente 19120722140011300000025940702 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Petição 19121111483960600000026033505 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Informações Prestadas 19121111484133600000026033523 Certidão Certidão 19121616000733000000026157353 Despacho Despacho 20092914471444200000033307311 Recibo protocolamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20092914471558500000033340296 Certidão Certidão 20100510361572500000033537984 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20100511330089600000033541391 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Certidão Certidão 20120710455346500000035807572 Petição Petição 20121018403100900000035967442 120170828384 - EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA. Outros Documentos 20121018403251500000035967443 PARECER TÉCNICO EMILIANO Outros Documentos 20121018403349200000035967445 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Informações Prestadas Informações Prestadas 21012517472112000000026034041 REITERAÇÃO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS JA REQUERIDOS Documento de Comprovação 21012517472287300000036909456 Certidão Certidão 21030509464733600000038343779 Certidão Certidão 21092811214303600000046669215 7914-2021-GO9-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 21092811214748700000046669221 DETALHAMENTO SISBAJUD 289 Documento de Comprovação 21100816132277700000046979830 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Petição Petição 21102017345897900000047611780 120170828384-EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO- MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO - EXCESSO Outros Documentos 21102017350101800000047611782 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102712252654400000047921102 Certidão Certidão 21112309243346900000048984328 Petição Petição 22011310543963800000050432784 Petição - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Petição 22050518133501200000054898772 MANIFESTACAO - HABILITACAO DE HERDEIROS Documento de Comprovação 22050518133694900000054899592 PROCURAÇÃO - SIMONE Procuração 22050518133760300000054899589 DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 22050518133855100000054899588 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133924200000054899586 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133998400000054899584 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518134063300000054899583 CERTIDÃO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 22050518134134800000054899581 CERTIDÃO DE ÓBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 22050518134211200000054899579 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 22050518134284100000054899578 Sentença Despacho 22061419415167000000049001233 Expediente Expediente 22061419415167000000049001233 Petição Petição 22070417174538800000057207475 Conclusão Informação 22091421481808000000060044893 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Manifestação - Exequente Petição 23020123240355400000064750355 CLS Informação 23021117170793500000065139236 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23060716444041400000070191128 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 23060716444235800000070191130 PROCURACAO - SIMONE Procuração 23060716444318700000070191155 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444369300000070191152 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 23060716444397800000070191151 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444425300000070191149 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444462000000070191148 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155475700000073036792 CLS Informação 23081521134525400000073114926 Decisão Decisão 23081622001195800000073178629 Edital Edital 23081816154783800000073321660 certidão Informação 23082309381910200000073524070 Edital Edital 23082312222326100000073525696 Edital Edital 23082407585890800000073580623 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Habilitação dos herdeiros já requerida (petição de id. nº 74486999)) Petição 23083018072629000000073904648 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Petição - Habilitação já requerida Petição 23091916383123700000074755409 Cls Informação 24013111592679700000079936596 Decisão Decisão 24051312375071600000084815572 Petição Petição 24051314035271200000084898871 CERTIDAO DE OBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 24051314035348400000084900045 CERTIDAO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 24051314035388400000084900044 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035437100000084900038 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035463000000084900046 Procuracao - Emanuelle Teodosio Procuração 24051314035488400000084900049 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035574900000084900050 Procuracao - Paulo Henrique Teodosio Procuração 24051314035615200000084900052 PROCURACAO - SIMONE Procuração 24051314035684400000084900062 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 24051314035725300000084900063 CLS Informação 24051314535967700000084901224 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052911021792200000085777415 Decisão Decisão 24071519375826700000087964000 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071618023159500000088050593 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24071618023230500000088050595 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24071618023301000000088050596 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24071618023393700000088050597 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023459100000088050598 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023520000000088050599 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071814032272300000088172950 Petição - JUNTADA PAGAMENTO HO PERICIAL Petição 24072613004985600000091560031 comprovante de depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072613005711700000091560035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082709575301900000093317085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091019055174200000094122675 Petição da parte Autora Petição 24091122013559200000094197006 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Informações Prestadas Informações Prestadas 24112111351696500000097788743 Demonstrativo de Pagamento - Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351724900000097791229 Contrato Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351787400000097791228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121016190615100000098805951 Petição - REQ PRAZO SUPLEMENTAR Petição 24121316074992500000099002421 Petição Petição 24121815115362600000099232465 cumprimento de obf Outros Documentos 24121815115503800000099232468 CLS Informação 25012011302922800000099924584 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25020521520539700000100752294 Conclusão Documento de Comprovação 25020521520602600000100752296 calc 0504 Documento de Comprovação 25020521520657100000100752295 Calc 0502 Documento de Comprovação 25020521520711000000100752297 Petição da parte Autora - Pedido de Expedição de Alvarás Petição 25020709284046000000100839564 Decisão Decisão 25032118251145900000102896055 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040110322012900000103509398 Petição - pedido de prazo suplementar Petição 25041012593679800000104027819 Petição - MANIFESTAÇAO LAUDO PERICIAL - DISCORDANCIA Petição 25042217201879400000104510073 PARECER COMPLIANCE Outros Documentos 25042217202076300000104510074 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060417235204900000106928566 Relatório _-_Cumprimento_de_Sentença_-_Revisional[1] Documento de Comprovação 25060417235254200000106928568 Decisão Decisão 25071523375047000000109081171 certidão Informação 25071712525667200000109228874 alvara-levantamento- Lavenius Alvará 25071712525686900000109230925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092811214303600000046669215, Documento de Comprovação: 21092811214748700000046669221, Despacho: 21100816132358500000046979829, Documento de Comprovação: 21100816132277700000046979830, Outros Documentos: 21102017350101800000047611782, Certidão: 21112309243346900000048984328, Documento de Identificação: 22050518134063300000054899583, Documento de Identificação: 22050518133924200000054899586, Documento de Comprovação: 22050518133694900000054899592, Documento de Comprovação: 22050518134284100000054899578]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, SIMONE DANTAS DE SOUSA, PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO, EMANUELLE DANTAS TEODOSIO EXECUTADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BFB LEASING S/A em face de EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, sob a alegação de excesso de execução no valor cobrado. A parte impugnante apresentou memória de cálculo apontando os valores que entende como efetivamente devidos. A parte exequente manifestou-se pela inexistência de excesso, requerendo a improcedência da impugnação. A controvérsia foi submetida à perícia contábil, cujos cálculos indicaram que houve depósito a maior por parte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução no cumprimento da sentença, justificando a homologação dos cálculos periciais e o reconhecimento do pagamento a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação delimita de forma precisa os pontos de discordância e apresenta cálculo demonstrativo, preenchendo os requisitos legais para sua apreciação. A perícia contábil realizada nos autos constata excesso de execução e demonstra que o executado efetuou depósito superior ao valor devido. A parte exequente anui expressamente aos cálculos periciais, conferindo-lhes validade consensual. A jurisprudência reconhece a presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos laudos periciais, sobretudo quando aceitos por ambas as partes. Reconhecido o pagamento da obrigação em valor superior ao devido, impõe-se a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnação acolhida. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos periciais é admissível quando demonstrado excesso de execução e ausência de impugnação plausível. A execução deve ser extinta quando comprovado o pagamento integral ou superior ao valor da obrigação. A concordância expressa das partes com os cálculos periciais reforça sua presunção de veracidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, caput, e 924, II. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069337-79.2012.8.15.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BFB LEASING S/A, contra EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO, ambos devidamente qualificados alegando que o valor apresentado pela parte autora é excessivo., requerendo ao final a procedência do pedido. Intimada a parte impugnada informa que não há em que se falar de excesso à execução, requerendo ao final a improcedência do presente incidente. Cálculos do perito (ID 107255526). Manifestação das partes (IDs 107351147 e 111345136). É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada. Conforme se constata dos autos a parte impugnante embasou seu pedido apontando exatamente o ponto que entende haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos. Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos a pericia financeira o qual apontou que houve excesso na execução, tendo o réu depositado a maior, IDs 107255526 e 113972173. Na petição de ID 107351147, a parte exequente concordou com os cálculos. Além disso, sabe-se que cálculo elaborada pela perito tem presunção juris tantum, portanto deve acolhê-lo. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CESSÕES DE CRÉDITO. ADMISSÃO DE CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES DO LIQUIDANTE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele cabendo determinar as providências que entender cabíveis para o adequado julgamento do litígio, o que inclui nomear perito capacitado e de sua confiança para a realização da prova técnica determinada. 2. A substituição do perito nomeado pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais que autorizam a remoção do profissional escolhido ( CPC, art. 468). 3. O perito judicial está em posição equidistante às partes, ou seja, é um colaborador do juiz, desinteressado no resultado do processo, cuja avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade. Não se justifica substituir o perito com com base em simples discordância da parte com o laudo ou por simples temor de que venha a ocorrer quebra do dever de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 4. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo e inadmissível ( CPC, art. 932, III). Caso em que: (a) o agravo de instrumento que impugnou a admissão de assistentes foi interposto após o decurso do prazo recursal; (b) a decisão que admitiu um dos fundos de investimento como assistente estava preclusa à época da interposição do recurso; (c) nenhuma das decisões agravadas deferiu o ingresso do outro cessionário. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida (substituição do perito), desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50249209520234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 107255526, fixando o valor da execução em R$ 20.582,2, devendo ser devolvido ao réu o valor de R$ 33.938,50. Ressalte-se que os valores estão contidos no ID 49512359, ordem de transferência: Além do depósito judicial de ID 22156364 (fl. 92). A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará. CERTIFIQUE a escrivania a respeito do pagamento das custas processuais, intimando-se a parte devedora, no mesmo ato, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19062009384500000000021510939 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19062009390100000000021510940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19062513563106000000021555811 Petição Petição 19072912081331300000022358280 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO Documento de Comprovação 19072912081499900000022358282 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Despacho Despacho 19092617473929000000023999613 Petição Petição 19102814213948800000024819695 EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - protocolo físico Documento de Comprovação 19102814214147200000024819907 Certidão Certidão 19120609124313300000025913744 Despacho Despacho 19120722140011300000025940702 Expediente Expediente 19120722140011300000025940702 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Petição 19121111483960600000026033505 PAGAMENTO PARCIAL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VALOR ATUALIZADO Informações Prestadas 19121111484133600000026033523 Certidão Certidão 19121616000733000000026157353 Despacho Despacho 20092914471444200000033307311 Recibo protocolamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20092914471558500000033340296 Certidão Certidão 20100510361572500000033537984 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Detalhamento ordem judicial SISBAJUD 0069337-79.2012.8.15.2001 Documento de Comprovação 20100511330089600000033541391 Despacho Despacho 20100511330057600000033540860 Certidão Certidão 20120710455346500000035807572 Petição Petição 20121018403100900000035967442 120170828384 - EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA. Outros Documentos 20121018403251500000035967443 PARECER TÉCNICO EMILIANO Outros Documentos 20121018403349200000035967445 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Despacho Despacho 21012212584441300000036833166 Informações Prestadas Informações Prestadas 21012517472112000000026034041 REITERAÇÃO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS JA REQUERIDOS Documento de Comprovação 21012517472287300000036909456 Certidão Certidão 21030509464733600000038343779 Certidão Certidão 21092811214303600000046669215 7914-2021-GO9-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 21092811214748700000046669221 DETALHAMENTO SISBAJUD 289 Documento de Comprovação 21100816132277700000046979830 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Despacho Despacho 21100816132358500000046979829 Petição Petição 21102017345897900000047611780 120170828384-EMILIANO DE CRISTO TEODOSIO- MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO - EXCESSO Outros Documentos 21102017350101800000047611782 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102712252654400000047921102 Certidão Certidão 21112309243346900000048984328 Petição Petição 22011310543963800000050432784 Petição - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Petição 22050518133501200000054898772 MANIFESTACAO - HABILITACAO DE HERDEIROS Documento de Comprovação 22050518133694900000054899592 PROCURAÇÃO - SIMONE Procuração 22050518133760300000054899589 DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 22050518133855100000054899588 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133924200000054899586 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518133998400000054899584 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 22050518134063300000054899583 CERTIDÃO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 22050518134134800000054899581 CERTIDÃO DE ÓBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 22050518134211200000054899579 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 22050518134284100000054899578 Sentença Despacho 22061419415167000000049001233 Expediente Expediente 22061419415167000000049001233 Petição Petição 22070417174538800000057207475 Conclusão Informação 22091421481808000000060044893 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Despacho Despacho 22121317303211300000063495538 Manifestação - Exequente Petição 23020123240355400000064750355 CLS Informação 23021117170793500000065139236 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Decisão Decisão 23042321051019400000067955739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23060716444041400000070191128 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 23060716444235800000070191130 PROCURACAO - SIMONE Procuração 23060716444318700000070191155 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444369300000070191152 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2022 Documento de Comprovação 23060716444397800000070191151 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444425300000070191149 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 23060716444462000000070191148 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155475700000073036792 CLS Informação 23081521134525400000073114926 Decisão Decisão 23081622001195800000073178629 Edital Edital 23081816154783800000073321660 certidão Informação 23082309381910200000073524070 Edital Edital 23082312222326100000073525696 Edital Edital 23082407585890800000073580623 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Edital Edital 23082815292486600000073758927 Habilitação dos herdeiros já requerida (petição de id. nº 74486999)) Petição 23083018072629000000073904648 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Edital Edital 23091411225830600000074529243 Petição - Habilitação já requerida Petição 23091916383123700000074755409 Cls Informação 24013111592679700000079936596 Decisão Decisão 24051312375071600000084815572 Petição Petição 24051314035271200000084898871 CERTIDAO DE OBITO - EMILIANO Documento de Comprovação 24051314035348400000084900045 CERTIDAO DE CASAMENTO - EMILIANO E SIMONE Documento de Comprovação 24051314035388400000084900044 RG e CPF - SIMONE DANTAS DE SOUSA TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035437100000084900038 RG e CPF - EMANUELLE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035463000000084900046 Procuracao - Emanuelle Teodosio Procuração 24051314035488400000084900049 RG e CPF - PAULO HENRIQUE DANTAS TEODOSIO Documento de Identificação 24051314035574900000084900050 Procuracao - Paulo Henrique Teodosio Procuração 24051314035615200000084900052 PROCURACAO - SIMONE Procuração 24051314035684400000084900062 Decisao - Nomeacao de Inventariante Documento de Comprovação 24051314035725300000084900063 CLS Informação 24051314535967700000084901224 Informações Prestadas Informações Prestadas 24052911021792200000085777415 Decisão Decisão 24071519375826700000087964000 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071618023159500000088050593 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24071618023230500000088050595 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24071618023301000000088050596 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 24071618023393700000088050597 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023459100000088050598 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24071618023520000000088050599 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071814032272300000088172950 Petição - JUNTADA PAGAMENTO HO PERICIAL Petição 24072613004985600000091560031 comprovante de depósito Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24072613005711700000091560035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Expediente Expediente 24082017404052000000092986919 Informações Prestadas Informações Prestadas 24082709575301900000093317085 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091019055174200000094122675 Petição da parte Autora Petição 24091122013559200000094197006 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Decisão Decisão 24111221281545400000097323657 Informações Prestadas Informações Prestadas 24112111351696500000097788743 Demonstrativo de Pagamento - Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351724900000097791229 Contrato Peugeot 207 Documento de Comprovação 24112111351787400000097791228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Expediente Expediente 24120614122373800000098655002 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121016190615100000098805951 Petição - REQ PRAZO SUPLEMENTAR Petição 24121316074992500000099002421 Petição Petição 24121815115362600000099232465 cumprimento de obf Outros Documentos 24121815115503800000099232468 CLS Informação 25012011302922800000099924584 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25020521520539700000100752294 Conclusão Documento de Comprovação 25020521520602600000100752296 calc 0504 Documento de Comprovação 25020521520657100000100752295 Calc 0502 Documento de Comprovação 25020521520711000000100752297 Petição da parte Autora - Pedido de Expedição de Alvarás Petição 25020709284046000000100839564 Decisão Decisão 25032118251145900000102896055 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040110322012900000103509398 Petição - pedido de prazo suplementar Petição 25041012593679800000104027819 Petição - MANIFESTAÇAO LAUDO PERICIAL - DISCORDANCIA Petição 25042217201879400000104510073 PARECER COMPLIANCE Outros Documentos 25042217202076300000104510074 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Decisão Decisão 25052011492393100000105894273 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060417235204900000106928566 Relatório _-_Cumprimento_de_Sentença_-_Revisional[1] Documento de Comprovação 25060417235254200000106928568 Decisão Decisão 25071523375047000000109081171 certidão Informação 25071712525667200000109228874 alvara-levantamento- Lavenius Alvará 25071712525686900000109230925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21092811214303600000046669215, Documento de Comprovação: 21092811214748700000046669221, Despacho: 21100816132358500000046979829, Documento de Comprovação: 21100816132277700000046979830, Outros Documentos: 21102017350101800000047611782, Certidão: 21112309243346900000048984328, Documento de Identificação: 22050518134063300000054899583, Documento de Identificação: 22050518133924200000054899586, Documento de Comprovação: 22050518133694900000054899592, Documento de Comprovação: 22050518134284100000054899578]

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(49)