Divórcio Litigioso 0802096-65.2025.8.15.0751 - TJPB

Divórcio Litigioso 0802096-65.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032, e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0802096-65.2025.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Bem de Família] REALIZAÇÃO: 9 de dezembro de 2025 PROMOVENTE(S): ALBERTO NICACIO DE OLIVEIRA PROMOVIDO(A,S): HOZANA SOUZA FERREIRA PRESENTES: Dr. Euler Paulo de Moura Jansen – Juiz de Direito Dra. DEBORA SIQUEIRA BANDEIRA DE MELO – Advogada do Promovente Dr. ROBERTO PAIVA DE MESQUITA NETO e Dra. SARAH MACIEL – Advogados do Promovido Ambas as partes AUSENTES: Ninguém AUDIÊNCIA DE: Instrução e Julgamento OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, disse o MM. Juiz: Iniciada a audiência, foi tentada a conciliação, mas restou inexitosa, exceto pela concordância com o Divórcio e com a data da separação de fato, 02/06/2025. “DECISÃO - EMENTA - DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL – Vontade inequívoca das partes - Homologação do acordo e Decretação do divórcio. As partes, livremente e sem hesitação, manifestaram a vontade de se divorciar e a expuseram supra. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 200 e 356, I, do CPC, o acordo de vontades acima firmado entre as partes, para, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO DE AMBAS AS PARTES. Sem custas, ante à gratuidade deferida e isento de honorários (art. 98, § 3º, do CPC). Independentemente do trânsito em julgado, por tratar-se de acordo, encaminhe-se cópia desta DECISÃO, que servirá de mandado de averbação, para o cartório de registro civil competente, informando que, por concessão da gratuidade judiciária, deverá ser fornecida certidão averbada deste divórcio para as partes, sem custas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Diante do prosseguimento da ação para a(s) questão(ões) ainda não resolvida(s) (divisão dos bens). Em seguida, iniciou-se propriamente a instrução, com oitiva das partes presentes e suas testemunhas. Ouvidas as testemunhas e um declarante, declarou o MM. Juiz encerrada esta parte da instrução. Foi deferido um prazo de CINCO DIAS para ambas as partes juntarem documentos, a parte autora, o extrato de pagamento do financiamento do seu veículo; e a promovida do empréstimo que fez para complementação do valor do imóvel e, em seguida, até o dia 22/janeiro/2026, ambas as partes poderão se pronunciar sobre os docs. reciprocamente juntados. Acertaram negócio jurídico-processual, no qual acertou-se a apresentação das alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias para cada, inicialmente para a parte autora. Assim, ficarão aos autos a disposição da parte autora do dia 23/janeiro/2026 ao dia 29/janeiro/2026 e à disposição da parte promovida do dia 30/janeiro/2026 ao dia 05/fevereiro/2026. Foi-lhe informado que, caso as peças sejam apresentadas a destempo, serão desconsideradas. Assim, aguarde-se até o último dia informado. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente pelo magistrado presidente do feito, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e § 1º do art. 209 do CPC.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0802096-65.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Divórcio Litigioso, ajuizado por ALBERTO NICACIO DE OLIVEIRA contra HOZANA SOUZA FERREIRA, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, que envolve a discussão sobre a partilha de diversos bens do casal, incluindo o automóvel Toyota/Corolla de placa SKY 1F92. Além da disputa patrimonial, surge agora uma questão de extrema urgência apresentada pela ré, que solicita a proteção de seu direito de dirigir, pois alega que o autor, em posse do veículo, acumula de infrações de trânsito enquanto dirige o Toyota/Corolla. Ainda, informa que teve sua CNH suspensa. Os documentos anexados mostram que mais de vinte e seis pontos foram lançados em sua CNH, resultando na atual pontuação de quarenta e quatro pontos e na consequente suspensão do seu direito de dirigir. Ao tentar regularizar a situação diretamente no DETRAN/PB, lhe foi informado que apenas uma ordem judicial poderia retirar as multas e os pontos de seu registro e transferi-los para o nome do verdadeiro condutor, que é o autor. A lei permite que o juiz conceda medidas urgentes quando há grande chance de o direito ser verdadeiro e quando há perigo de dano se a situação não for resolvida rapidamente. No presente caso, a probabilidade do direito da requerida é alta, uma vez que as infrações de trânsito são de cunho pessoal, ou seja, são responsabilidade de quem realmente estava ao volante e dirigindo de forma inadequada. Neste caso, as provas indicam que o motorista de táxi (placa vermelha, categoria ALUGUEL) e usuário exclusivo do veículo é o requerente. Portanto, a simples propriedade formal do carro não deve justificar que ela arque com as penalidades administrativas. O perigo da demora é igualmente evidente, pois a suspensão do direito de dirigir já se concretizou, impedindo a ré de se locomover para cumprir suas obrigações diárias, e o prejuízo pode ser contínuo e irreversível. Dessa forma, INTIME-SE o autor para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste de forma clara e conclusiva sobre a posse e uso exclusivo do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0, SKY 1F92, justificando quem era o condutor nas datas das infrações que geraram a suspensão da CNH da requerida HOZANA SOUZA FERREIRA. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, OFICIE-SE ao DETRAN/PB com as seguintes determinações: a transferência integral, para o requerente ALBERTO NICACIO DE OLIVEIRA (CPF 964.776.524-04), de todas as multas e da respectiva pontuação listadas no processo e decorrentes de infrações de conduta relacionadas ao veículo Toyota/Corolla XEI 2.0, placa SKY 1F92, retirando-as definitivamente da ré HOZANA SOUZA FERREIRA (CPF 840.923.434-34), e também que todas as futuras infrações de trânsito de natureza pessoal (aquelas cometidas pelo motorista) relativas a este veículo, enquanto ele permanecer em posse exclusiva do autor para ser usado como táxi, sejam automaticamente lançadas em nome de ALBERTO NICACIO DE OLIVEIRA. Esta determinação cautelar visa proteger a integridade da CNH da Requerida e a eficácia do processo e permanecerá válida até que a partilha definitiva do bem seja decidida ou uma nova ordem judicial surja. Intimem-se as partes com a máxima urgência. Cumpra-se com rigor. BAYEUX/PB, 15 de outubro de 2025. Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA SIQUEIRA BANDEIRA DE MELO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PAIVA DE MESQUITA NETO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALBERTO NICACIO DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

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