Execução de Título Extrajudicial 0810178-82.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810178-82.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810178-82.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente, por meio da petição de id. 125190113, requer, em síntese, a expedição de mandado determinando o depósito judicial dos valores de aluguéis percebidos pelos imóveis do executado, assim como a penhora e avaliação da unidade nº 303, com posterior averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO No tocante ao primeiro pedido, observa-se que o requerimento de depósito judicial dos aluguéis apresenta-se de forma genérica, sem a devida comprovação quanto à existência das locações e à titularidade dos imóveis supostamente locados. Não foram juntados aos autos contratos de locação, indicações específicas das unidades locadas, tampouco elementos que vinculem diretamente os referidos imóveis ao executado. Nessa perspectiva, inexiste substrato fático e probatório que justifique o deferimento da medida constritiva pretendida, razão pela qual entendo pelo indeferimento do pedido. Quanto ao pedido de penhora do imóvel identificado como unidade nº 303 do Edifício Luxor Oceano Atlântico, conforme se depreende da certidão de id. 102876761, o referido bem encontra-se alienado fiduciariamente à ALLIANCE OCEANO ATLÂNTICO CONSTRUÇÕES SPE, situação que atrai a incidência do disposto no art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige, para validade da constrição, a prévia ciência ao credor fiduciário. Neste sentido, colaciono pertinente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito, dado em garantia fiduciária. Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam o inciso I do artigo 799 e V, do artigo 889, ambos do CPC, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora efetivada e de eventual alienação judicial do imóvel. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2141332-57.2019.8.26.0000; Relator (a):SOARES LEVADA; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Com efeito, não se pode olvidar que, embora o crédito condominial seja dotado de natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel, é imperiosa a cientificação do credor fiduciário acerca da constrição pretendida, a fim de possibilitar-lhe o exercício pleno de seus direitos, inclusive a adjudicação ou arrematação do bem, se assim lhe for conveniente, preservando-se, desse modo, a regularidade do procedimento executivo e a segurança jurídica das partes envolvidas. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão do credor fiduciário, ALLIANCE OCEANO ATLÂNTICO CONSTRUÇÕES SPE, a fim de viabilizar a devida intimação para ciência da presente demanda. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUXOR OCEANO ATLANTICO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)