Execução de Título Extrajudicial 0001592-35.2003.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001592-35.2003.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001592-35.2003.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente manifesta-se nos autos para requerer a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade e penhora do bem imóvel descrito na inicial, postulando a manutenção da constrição em face da descaracterização da proteção legal da impenhorabilidade. A representante do espólio executado, por sua vez, sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. É o relatório. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, dispondo em seu artigo 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam". O artigo 5º da mesma lei, por sua vez, define que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Percebe-se, portanto, que a proteção legal exige, como requisito essencial, que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência familiar, servindo de moradia permanente à entidade familiar. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Do Estado Atual do Imóvel Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que o exequente logrou demonstrar, de forma convincente, que o imóvel objeto da penhora encontra-se desocupado e abandonado. A Ata Notarial juntada pelo exequente comprova que o imóvel se encontra em estado de abandono, desocupado e com avarias, tornando-se impróprio para habitação humana, conforme documentado pelo Tabelião do 2º Cartório de Notas, detentor de fé pública. Da Ineficácia dos Documentos Apresentados pela Executada Os documentos apresentados pela representante do espólio não se prestam a comprovar a utilização do imóvel como residência familiar: a) Faturas de água: As faturas apresentadas demonstram valores idênticos de R$ 35,86, correspondentes à taxa mínima de adesão, evidenciando consumo zero ou mínimo, o que corrobora a tese de desocupação do imóvel. b) Faturas de energia elétrica: O valor de R$ 30,40 referente à competência de abril/2025 corresponde à taxa mínima de adesão da concessionária, igualmente indicando ausência de consumo efetivo. c) Comprovantes de entrega: Os comprovantes de delivery referem-se majoritariamente aos anos de 2022 e 2023, período anterior ao falecimento do executado, quando este ainda residia no imóvel com a inventariante. O único comprovante de 2025 foi produzido após a citação da contestante, sendo providencial e unilateral. Do Bem Colocado à Venda Elemento adicional que evidencia o abandono do imóvel é o fato de ter sido colocado à venda pelo próprio espólio, com afixação de placa de venda na frente do imóvel, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que imóvel desocupado não goza da proteção da impenhorabilidade. O mesmo entendimento é aplicado pelos Tribunais Regionais do Trabalho e demais instâncias ordinárias, que reconhecem que a proteção legal não se estende ao imóvel desocupado que não auxilia no sustento familiar. CONCLUSÃO Face ao exposto, considerando que: O imóvel objeto da penhora encontra-se comprovadamente desocupado e abandonado, conforme Ata Notarial; A inventariante fixou residência em outro imóvel, conforme demonstram as faturas de energia elétrica; As faturas de água e energia do imóvel constrito demonstram apenas o pagamento de taxas mínimas, evidenciando consumo zero; O próprio espólio colocou o imóvel à venda, demonstrando o desinteresse em utilizá-lo como residência; A jurisprudência consolidada do STJ e demais tribunais reconhece que imóvel desocupado não goza da proteção da impenhorabilidade; DECIDO: I - JULGAR IMPROCEDENTE a alegação de impenhorabilidade suscitada pela representante do espólio executado, uma vez que o imóvel não atende aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, por não ser utilizado como residência permanente da entidade familiar. II - DETERMINAR a PENHORA do imóvel descrito na petição inicial, consistente no imóvel descrito no ID 107997450; III - DETERMINAR que seja ANOTADA A PENHORA no Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Sousa/PB, expedindo-se o necessário ofício para tanto. IV - DETERMINAR que seja realizada a AVALIAÇÃO do imóvel penhorado por Oficial de Justiça Avaliador, observando-se o disposto no art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. V - Após a avaliação, INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação ao valor da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 873 do CPC.. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENOR NUNES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO MARQUES E SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCENI DA SILVA MARQUES, em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE MELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENOR NUNES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO MARQUES E SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCENI DA SILVA MARQUES, em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE MELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(36)