Procedimento Comum Cível 0802295-53.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802295-53.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802295-53.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL A autora impugnou a autenticidade do termo de adesão anexada com a contestação. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual, neste momento, concentra-se na autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797) apresentado pela parte promovida, UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, como fundamento para a legalidade dos descontos impugnados pela autora. A parte autora, IVANILDA NASCIMENTO GONÇALVES, em sua réplica e manifestação sobre provas, expressamente impugnou a autenticidade da assinatura constante no referido documento, alegando discrepância com sua assinatura real e sugerindo, inclusive, a possibilidade de fraude, com a inserção de assinatura recortada de outro documento. A questão da autenticidade documental é de suma importância para o deslinde da causa, porquanto a existência e validade do contrato de seguro são o cerne da pretensão autoral de declaração de inexistência de negócio jurídico e consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. A impugnação da autenticidade de um documento, nos termos do Código de Processo Civil, desloca o ônus da prova para a parte que o produziu. Conforme preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que o arguiu; da autenticidade, à parte que produziu o documento". No caso em tela, a parte autora arguiu a falsidade da assinatura, o que, por sua vez, impõe à parte que produziu o documento – no caso, a promovida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA – o ônus de provar a sua autenticidade. A prova da autenticidade de uma assinatura, quando contestada, frequentemente demanda a realização de perícia grafotécnica. Para que tal exame seja efetivo e conclusivo, é imprescindível que o perito tenha acesso ao documento original. A análise de cópias, ainda que digitalizadas, pode comprometer a fidedignidade da perícia, impedindo a verificação de elementos essenciais como pressão, traçado, e outros aspectos que somente o documento físico pode revelar. A ausência do documento original, quando solicitado para fins periciais, pode gerar a presunção de inautenticidade, em desfavor da parte que detém o ônus de provar sua veracidade. Ademais, o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A apresentação do documento original para a realização da perícia é um ato de colaboração processual que se alinha à busca da verdade real e à garantia de um processo equitativo. A recusa ou a impossibilidade de apresentar o original, sem justificativa plausível, pode ser interpretada como um obstáculo à produção da prova e, consequentemente, à elucidação dos fatos. Portanto, diante da expressa impugnação da autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797) pela parte autora, e considerando a relevância desse documento para a resolução da lide, faz-se necessário que a parte promovida, UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, se desincumba do ônus de provar a sua autenticidade, mediante a apresentação do documento original e a especificação das provas que pretende produzir para tal fim. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face da impugnação da autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797) pela parte autora, determino o que segue: 1. Retificação do Polo Passivo: Defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado pela contestante (ID 116050789), para que passe a constar como ré a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, excluindo-se a ASPECIR PREVIDÊNCIA. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias nos registros processuais. 2. Ônus da Prova da Autenticidade Documental: Esclareço que o ônus de provar a autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797), cuja assinatura foi impugnada pela parte autora, recai sobre a parte que o produziu, ou seja, a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Diligência para Produção de Provas: Intime-se a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA para, no prazo peremptório de quinze (15) dias: a. Apresentar em Juízo a via original do "Termo de adesão" (ID 116050797), para que seja possível a realização de eventual perícia grafotécnica, conforme requerido pela parte autora. b. Especificar, de forma clara e justificada, quais outras provas pretende produzir com o objetivo de comprovar a autenticidade do referido documento, indicando sua pertinência e finalidade. 4. Advertência: Advirto a parte promovida que a não apresentação do documento original ou a ausência de especificação de provas para comprovar sua autenticidade, sem justificativa idônea, poderá implicar na presunção de inautenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797), com as consequências legais pertinentes para o julgamento do mérito. Cumpra-se. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802295-53.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL A autora impugnou a autenticidade do termo de adesão anexada com a contestação. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual, neste momento, concentra-se na autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797) apresentado pela parte promovida, UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, como fundamento para a legalidade dos descontos impugnados pela autora. A parte autora, IVANILDA NASCIMENTO GONÇALVES, em sua réplica e manifestação sobre provas, expressamente impugnou a autenticidade da assinatura constante no referido documento, alegando discrepância com sua assinatura real e sugerindo, inclusive, a possibilidade de fraude, com a inserção de assinatura recortada de outro documento. A questão da autenticidade documental é de suma importância para o deslinde da causa, porquanto a existência e validade do contrato de seguro são o cerne da pretensão autoral de declaração de inexistência de negócio jurídico e consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. A impugnação da autenticidade de um documento, nos termos do Código de Processo Civil, desloca o ônus da prova para a parte que o produziu. Conforme preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que o arguiu; da autenticidade, à parte que produziu o documento". No caso em tela, a parte autora arguiu a falsidade da assinatura, o que, por sua vez, impõe à parte que produziu o documento – no caso, a promovida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA – o ônus de provar a sua autenticidade. A prova da autenticidade de uma assinatura, quando contestada, frequentemente demanda a realização de perícia grafotécnica. Para que tal exame seja efetivo e conclusivo, é imprescindível que o perito tenha acesso ao documento original. A análise de cópias, ainda que digitalizadas, pode comprometer a fidedignidade da perícia, impedindo a verificação de elementos essenciais como pressão, traçado, e outros aspectos que somente o documento físico pode revelar. A ausência do documento original, quando solicitado para fins periciais, pode gerar a presunção de inautenticidade, em desfavor da parte que detém o ônus de provar sua veracidade. Ademais, o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A apresentação do documento original para a realização da perícia é um ato de colaboração processual que se alinha à busca da verdade real e à garantia de um processo equitativo. A recusa ou a impossibilidade de apresentar o original, sem justificativa plausível, pode ser interpretada como um obstáculo à produção da prova e, consequentemente, à elucidação dos fatos. Portanto, diante da expressa impugnação da autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797) pela parte autora, e considerando a relevância desse documento para a resolução da lide, faz-se necessário que a parte promovida, UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, se desincumba do ônus de provar a sua autenticidade, mediante a apresentação do documento original e a especificação das provas que pretende produzir para tal fim. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face da impugnação da autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797) pela parte autora, determino o que segue: 1. Retificação do Polo Passivo: Defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado pela contestante (ID 116050789), para que passe a constar como ré a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, excluindo-se a ASPECIR PREVIDÊNCIA. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias nos registros processuais. 2. Ônus da Prova da Autenticidade Documental: Esclareço que o ônus de provar a autenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797), cuja assinatura foi impugnada pela parte autora, recai sobre a parte que o produziu, ou seja, a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Diligência para Produção de Provas: Intime-se a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA para, no prazo peremptório de quinze (15) dias: a. Apresentar em Juízo a via original do "Termo de adesão" (ID 116050797), para que seja possível a realização de eventual perícia grafotécnica, conforme requerido pela parte autora. b. Especificar, de forma clara e justificada, quais outras provas pretende produzir com o objetivo de comprovar a autenticidade do referido documento, indicando sua pertinência e finalidade. 4. Advertência: Advirto a parte promovida que a não apresentação do documento original ou a ausência de especificação de provas para comprovar sua autenticidade, sem justificativa idônea, poderá implicar na presunção de inautenticidade do "Termo de adesão" (ID 116050797), com as consequências legais pertinentes para o julgamento do mérito. Cumpra-se. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 14/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(29)