Cumprimento de sentença 0801126-47.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801126-47.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SEVERINA SEBASTIAO JOSE Advogado: ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - OAB MA18907-A e VITOR VIANA DE OLIVEIRA - OAB PE42797 Apelado: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado: WILLIANS FERNANDES SOUSA - OAB ES14608-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade de descontos indevidos sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, determinando a restituição simples dos valores e afastando a indenização por danos morais. A autora recorre pleiteando (i) a restituição em dobro dos valores descontados e (ii) a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura violação à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, conforme precedente qualificado do STJ (EREsp nº 1.413.542/RS). Como os descontos ocorreram após a modulação temporal do entendimento (30/03/2021), aplica-se a restituição dobrada. O reconhecimento da abusividade dos descontos e a determinação de devolução em dobro já garantem reparação adequada ao prejuízo material da consumidora. O dano moral não se presume em hipóteses de simples cobrança indevida, quando não demonstrada inscrição em cadastros de inadimplentes, exposição a constrangimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Ausentes provas de abalo à honra ou à dignidade, a situação configura mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada. Tese de julgamento: A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida em hipóteses de cobrança indevida ocorrida após 30/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé. O simples desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98 § 3º, 178, 487, I, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.508.023/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801774-40.2023.8.15.0161, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 27.04.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800823-53.2023.8.15.0191, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 15.02.2024. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801126-47.2023.8.15.0521 Origem: Vara Única de Alagoinha Relator: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEVERINA SEBASTIAO JOSE, inconformado com a sentença do Juízo de Vara Única de Alagoinha, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS movida em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS” declinada na inicial, excluindo-se aquelas atingidas pela prescrição, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões) de maneira simples, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC). Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, as condeno ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém fica a cobrança sujeita ao disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação”. Em suas razões recursais, a autora demonstra sua insatisfação com o valor da indenização a título de danos morais, pugnando pela sua majoração. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sem contrarrazões. Ausente manifestação do Ministério Público ante a não configuração de quaisquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). Ausente apelo da parte ré/vencida, partimos, no caso, da confirmação da sentença que declarou abusivas as cobranças questionadas, obrigou a restituição do indébito na forma simples. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à análise dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais. Pois bem. Declarada a nulidade do negócio jurídico contratual em referência, a consequente restituição dos valores descontados por consignação com ensejo na contratação desfeita, no presente caso, considerando que os descontos iniciaram em 05/2023, deve se dar na forma dobrada, frente ao precedente qualificado do STJ, no sentido de "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nesse sentido: “[…] 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021. 7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) No tocante ao dano moral, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que nem todo dissabor ou aborrecimento é capaz de gerar dano moral. Para que este se configure, é necessário que a ofensa atinja a dignidade da pessoa humana, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou humilhação em grau considerável. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DENOMINADA “GASTOS CARTÃO CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO PROMOVIDO. (...) A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Provimento parcial do apelo da instituição bancária. Negado provimento ao recurso autoral. (0801774-40.2023.8.15.0161, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer com repetição do indébito e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Dano extrapatrimonial. Inocorrência. Valor de pequena monta. Descontos que remontam a vários anos. Fatos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. DESPROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Deve ser levada em conta a situação fática apresentada pelo próprio apelante quando do aforamento da vertente ação, onde se constata que as cobranças foram realizadas por vários meses, ao longo de anos (ao menos desde 2014), o que demonstra que o recorrente, durante muito tempo, não se importou com os descontos que lhe foram impostos. 3. Apelação conhecida e desprovida. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório interposto. (0800823-53.2023.8.15.0191, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024) No caso em tela, embora a conduta da Apelada seja reprovável, não há elementos que demonstrem que a Apelante tenha sofrido prejuízos de ordem moral que ultrapassem o mero dissabor. A ausência de comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes, de exposição a situações vexatórias ou de outros fatos que pudessem caracterizar um abalo à sua imagem ou honra, corroboram o entendimento de que não houve dano moral a ser indenizado. Ademais, a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, ora determinada, por si só, já representa uma forma de compensação pelos prejuízos materiais sofridos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê na forma dobrada. Na forma do artigo 85 § 11 do CPC, majoro os honorários devidos ao advogado da parte autora para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator - (G04)

31/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS FERNANDES SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)