Cumprimento de sentença 0800681-12.2022.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800681-12.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: MTG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, GUTEMBERG SOARES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800681-12.2022.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, conforme consta nos autos, mesmo após realizadas diversas tentativas de penhora nesses quatro anos de cumprimento de sentença Estabelece o art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor”. Frustradas todas as tentativas de penhora, a medida mais acertada é a extinção do feito, razão pela qual, torno sem efeito a decisão retro. No caso dos autos, houve esgotamento dos meios convencionais de busca de bens do executado, além do que o autor, na qualidade de exequente, não indicou patrimônio da executada passível de constrição. Cito precedente: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50039507620178240038, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Turma Recursal) Pelo exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95, declaro a extinção do processo executório. Intimo as partes. Transitada em julgado e depois de certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. CONDE, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA DAMASCENO DE MOURA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)