Cumprimento de sentença 0800681-12.2022.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800681-12.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:31

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:20

Publicação

27/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800681-12.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo CONDOMÍNIO VILLAS DE CARAPIBUS, exequente nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800681-12.2022.8.15.0441, em face de MTG CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e GUTEMBERG SOARES DA SILVA, no qual pleiteia a expedição de certidão de crédito, com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil e nos Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE. Alega o requerente que, embora tenha sido determinada a extinção do feito diante da inexistência de bens penhoráveis (Id. 123924328), deve ser-lhe assegurado o direito de obter certidão do crédito reconhecido judicialmente, a fim de viabilizar eventual protesto ou inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. O artigo 517 do CPC autoriza expressamente o protesto de decisão judicial transitada em julgado, mediante a apresentação de certidão do teor da decisão, a qual deverá indicar o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. No mesmo sentido, os Enunciados 75 e 76 do FONAJE reconhecem a possibilidade de expedição de certidão de crédito quando esgotados os meios de execução e inexistirem bens penhoráveis, justamente para permitir a preservação do crédito e a adoção de medidas extrajudiciais cabíveis, como o protesto e a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Assim, considerando que o processo foi extinto por ausência de bens penhoráveis, e inexistindo óbice legal, defiro o pedido formulado, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 517 do CPC, devendo constar: a) o nome e qualificação das partes; b) o número do processo; c) o valor atualizado do crédito até a data da extinção; e d)a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito. Cumprida a diligência, mantenham-se os autos arquivados, com baixa na distribuição. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:54

Outras Decisões

15/10/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 20:55

Publicação

25/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: MTG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, GUTEMBERG SOARES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800681-12.2022.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, conforme consta nos autos, mesmo após realizadas diversas tentativas de penhora nesses quatro anos de cumprimento de sentença Estabelece o art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor”. Frustradas todas as tentativas de penhora, a medida mais acertada é a extinção do feito, razão pela qual, torno sem efeito a decisão retro. No caso dos autos, houve esgotamento dos meios convencionais de busca de bens do executado, além do que o autor, na qualidade de exequente, não indicou patrimônio da executada passível de constrição. Cito precedente: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50039507620178240038, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Turma Recursal) Pelo exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95, declaro a extinção do processo executório. Intimo as partes. Transitada em julgado e depois de certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. CONDE, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:20

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800681-12.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo CONDOMÍNIO VILLAS DE CARAPIBUS, exequente nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800681-12.2022.8.15.0441, em face de MTG CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA e GUTEMBERG SOARES DA SILVA, no qual pleiteia a expedição de certidão de crédito, com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil e nos Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE. Alega o requerente que, embora tenha sido determinada a extinção do feito diante da inexistência de bens penhoráveis (Id. 123924328), deve ser-lhe assegurado o direito de obter certidão do crédito reconhecido judicialmente, a fim de viabilizar eventual protesto ou inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. O artigo 517 do CPC autoriza expressamente o protesto de decisão judicial transitada em julgado, mediante a apresentação de certidão do teor da decisão, a qual deverá indicar o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. No mesmo sentido, os Enunciados 75 e 76 do FONAJE reconhecem a possibilidade de expedição de certidão de crédito quando esgotados os meios de execução e inexistirem bens penhoráveis, justamente para permitir a preservação do crédito e a adoção de medidas extrajudiciais cabíveis, como o protesto e a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Assim, considerando que o processo foi extinto por ausência de bens penhoráveis, e inexistindo óbice legal, defiro o pedido formulado, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 517 do CPC, devendo constar: a) o nome e qualificação das partes; b) o número do processo; c) o valor atualizado do crédito até a data da extinção; e d)a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito. Cumprida a diligência, mantenham-se os autos arquivados, com baixa na distribuição. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: MTG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, GUTEMBERG SOARES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800681-12.2022.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, conforme consta nos autos, mesmo após realizadas diversas tentativas de penhora nesses quatro anos de cumprimento de sentença Estabelece o art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor”. Frustradas todas as tentativas de penhora, a medida mais acertada é a extinção do feito, razão pela qual, torno sem efeito a decisão retro. No caso dos autos, houve esgotamento dos meios convencionais de busca de bens do executado, além do que o autor, na qualidade de exequente, não indicou patrimônio da executada passível de constrição. Cito precedente: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50039507620178240038, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Turma Recursal) Pelo exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95, declaro a extinção do processo executório. Intimo as partes. Transitada em julgado e depois de certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. CONDE, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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