Procedimento Comum Cível 0823931-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823931-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA SERPA VASCONCELOS Nome: LIVIA SERPA VASCONCELOS Endereço: Rua Jornalista Otávio Moraes_**, 113, 81 99422-7217, Iputinga, RECIFE - PE - CEP: 50680-390 REU: TARCISIO ANTONIO CARNEIRO Nome: TARCISIO ANTONIO CARNEIRO Endereço: R DOS ANGELINS, 160, Apto 102, ANATÓLIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-020 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0823931-45.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Através da petição de ID 115610238 o demandado alegou que, embora regularmente citado e concedido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação em audiência realizada em 17/06/2025, restou impossibilitado de exercer sua defesa técnica em razão do agravamento do estado de saúde de seu então patrono, o qual atualmente se encontra internado e em condição clinicamente debilitada, conforme comprova o atestado médico acostado. Diante disso, requereu a habilitação de novo advogado, bem como a restituição do referido prazo para apresentação da contestação. Com efeito, em respeito ao direito de defesa, que é corolário do princípio do contraditório, e a fim de que o feito não se contamine de nulidade insanável, defiro o requerimento constante na petição de ID 115610238, posto que a alegação de impossibilidade de apresentação de manifestação tempestiva encontra respaldo no atestado médico juntado aos autos (ID 115610243), o qual atesta que o anterior patrono do promovido encontra-se internado em UTI neurológica em estado crítico desde o dia 26/06/2025, configurando justa causa para a prática extemporânea do ato processual, nos termos do artigo 223, §1º e §2º, do CPC. Isto posto, defiro o pedido de habilitação de ID 115610238, ao tempo que restituo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, contados da intimação desta decisão. Intime-se. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

15/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Todas as movimentações(61)

legal