Procedimento Comum Cível 0801544-07.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801544-07.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DA CONCEICAO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801544-07.2024.8.15.0761 [Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por Maria Helena da Conceição em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “Sebraseg Clube de Benefícios” e “Clube Sebraseg”, sem jamais ter contratado tais serviços. Relata a parte requerente, idosa, analfabeta e aposentada, que foram realizados descontos não autorizados no valor total de R$ 119,80 (R$ 59,90 em 03/02/2023 e R$ 59,90 em 03/03/2023), conforme comprovam os extratos bancários juntados aos autos (ID nº 101267043). Aduz que a conduta das rés violou normas consumeristas, requerendo, ao final, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citado o Banco Bradesco alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser mero repassador dos débitos. Já a empresa Sebraseg Clube de Benefícios não apresentou contestação. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco. Trata-se de relação de consumo, sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Ademais, conforme pacificado pela Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias”. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pela parte ré. A parte autora comprovou, por declaração e documentos, não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, tal benefício já havia sido deferido liminarmente (Despacho – ID nº 101405434), não havendo demonstração nos autos de alteração fática ou indício de má-fé a justificar sua revogação. DO MÉRITO A princípio declaro a revelia da requerida Sebraseg Clube de Benefícios Ltda., nos termos do art. 344 do CPC, diante da sua ausência de apresentação de contestação, apesar de regularmente citada, conforme comprovação nos autos. Consigno que a revelia implica presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que se aplicará de forma pontual na fundamentação meritória. Restando caracterizada a relação de consumo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 6º, inciso VIII, 14 e 42, § único, da Lei nº 8.078/90. Descontos indevidos – Falha na prestação do serviço Comprovado nos autos que a autora sofreu descontos no valor total de R$ 119,80 em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário (extrato – ID 101267043), sem que as rés tenham comprovado a contratação válida e regular do serviço. Conforme entendimento consolidado no STJ e tribunais estaduais, a simples alegação de contratação não acompanhada de documento assinado pelo consumidor não é suficiente para comprovar a existência da avença, sobretudo tratando-se de pessoa idosa e analfabeta. A jurisprudência do TJSP e do TJPB tem reiteradamente reconhecido o direito à devolução em dobro em casos como este, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de engano injustificável: "A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, por se tratar de engano injustificável" (TJ-PB, ApCiv 0801061-66.2021.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior, j. 18/10/2022). "Não comprovada a contratação do serviço, impõe-se a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, com base no art. 42, § único, do CDC" (TJSP, ApCiv 1000547-91.2023.8.26.0624, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 15/12/2023). Assim, diante da ausência de prova válida da contratação e da ilegalidade dos descontos, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual e determinada a restituição em dobro dos valores debitados, ou seja, R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou configurado o abalo anímico grave capaz de justificar a reparação extrapatrimonial. Embora se reconheça a vulnerabilidade da autora e o caráter alimentar do benefício, os valores descontados foram de pequena monta, e não há nos autos qualquer indício de agravamento pessoal, emocional ou financeiro relevante, além do mero dissabor e aborrecimento cotidiano. O entendimento jurisprudencial recente do STJ aponta para a necessidade de efetiva comprovação do abalo moral, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou cobrança indevida, quando ausente o elemento de constrangimento, humilhação ou exposição pública. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helena da Conceição em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao serviço "Sebraseg Clube de Benefícios"; Condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, no valor de R$ 239,60, devidamente corrigidos pelo INPC desde os respectivos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do § 2º do art. 86 do CPC, a parte autora decaiu de parte substancial de seus pedidos, tendo obtido êxito apenas quanto à repetição de indébito, com a improcedência do pedido de indenização por danos morais, que representava o principal valor da causa. Dessa forma, considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor das rés, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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