Cumprimento de sentença 0802640-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802640-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 07:59

Juntada de documento de comprovação

11/03/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2026, 10:49

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802640-86.2025.8.15.2001. AUTOR: LAISA SANTOS AMARAL ROLIM REU: IGUASPORT LTDA Advogado(a): LAISA SANTOS AMARAL ROLIM EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - INFORMAR CONTA BANCÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ De ordem do (A) MM. Juiz (íza) de Direito da vara supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima no prazo de 05 (cinco) dias e informar dados de conta bancária da Parte Promovente para que possa ser expedido o alvará modelo Covid -19. JOÃO PESSOA, em 02 de dezembro de 2025. LADYA KRAMY ARARUNA GONÇALVES Técnica Judiciária Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade]

03/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 09:36

Despacho

•14/02/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IGUASPORT LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES SOLEO - PR92909 RECORRIDO: LAISA SANTOS AMARAL ROLIM Advogado do(a) RECORRIDO: LAISA SANTOS AMARAL ROLIM - PB27396 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. CANCELAMENTO DE COMPRAS. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE PRODUTO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação da Autora, condenando a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer (cumprimento da oferta), conforme compra efetivada e devidamente paga à época do cancelamento, e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção da obrigação de fazer consistente no fornecimento do produto nas condições pactuadas; (ii) verificar se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual é de consumo, impondo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra práticas abusivas e assegura o cumprimento da oferta. Declara-se aplicável o princípio da vinculação à oferta: a publicidade integra o negócio jurídico e vincula o fornecedor, de modo que a simples alegação de eventual indisponibilidade temporária não afasta automaticamente o dever de cumprir a oferta quando há indícios de continuidade da divulgação do produto (ID 36725832). Constata-se a partir dos documentos acostados aos autos (confirmações de compra, aprovações de pagamento, estornos e prints de anúncio, conforme os IDs 36725830, 36725831, 36725832, 36725833, 36725835), que houve comportamento contraditório da fornecedora, qual seja, o cancelamento da venda seguido de manutenção/retomada da oferta, caracterizando venire contra factum proprium e comprovando a frustração da expectativa legítima da consumidora. Tal conjunto probatório justifica a manutenção do cumprimento forçado da oferta. O cancelamento indevido das compras caracteriza falha na prestação do serviço e gera obrigação de fazer consistente no fornecimento do produto nas condições contratadas, conforme previsto nos arts. 30 e 35 do CDC. A conduta da recorrente ultrapassa o mero dissabor, violando direitos da personalidade da consumidora, o que autoriza a condenação em danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. No caso em apreço, o valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Portanto, a sentença examinou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação de regência, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Tese de julgamento A oferta realizada pelo fornecedor vincula e deve ser cumprida nas condições originalmente pactuadas. O cancelamento unilateral e injustificado da compra caracteriza falha na prestação do serviço e gera obrigação de fornecer o produto contratado. A frustração do consumidor em razão da prática abusiva enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 30, 35. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0804305-72.2022.8.15.0731, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 10/10/2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802640-86.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1a Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1a Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-09. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/09/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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