Procedimento Comum Cível 0805129-26.2016.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Patos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Alves da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:23

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:51

Julgado procedente em parte do pedido

22/04/2026, 11:43

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de resposta

09/02/2026, 10:22

Todas as movimentações(162)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:23

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:55

Sentença

•22/04/2026, 11:43

05/05/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:51

Julgado procedente em parte do pedido

22/04/2026, 11:43

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de resposta

09/02/2026, 10:22

Publicado Despacho em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:32

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 11/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:58

Decorrido prazo de MARINEZ DE ARAUJO MEDEIROS em 11/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:58

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:51

Juntada de outros documentos

03/09/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805129-26.2016.8.15.0251. Autor: JOSE MARTINS DA NOBREGA Réu: MARINEZ DE ARAUJO MEDEIROS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intimem-se as PARTES para, no prazo comum de cinco dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Ficam às partes advirtas que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Condomínio, Constituição de Renda, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

03/09/2025, 00:00

Juntada de ofício

02/09/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/08/2025, 20:00

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:52

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:03

Juntada de Petição de resposta

26/05/2025, 22:18

Publicado Decisão em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805129-26.2016.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com prestação de contas e divisão de aluguéis proposta por Marinez de Araújo Medeiros em face de José Martins da Nóbrega, na qual se discute o repasse de valores referentes a frutos civis (aluguéis) de imóveis em copropriedade entre as partes, os quais estariam sendo retidos integralmente pelo promovido. Na contestação apresentad

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805129-26.2016.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com prestação de contas e divisão de aluguéis proposta por Marinez de Araújo Medeiros em face de José Martins da Nóbrega, na qual se discute o repasse de valores referentes a frutos civis (aluguéis) de imóveis em copropriedade entre as partes, os quais estariam sendo retidos integralmente pelo promovido. Na contestação apresentad

16/05/2025, 00:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2025, 10:07

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:27

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:06

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:00

Determinada diligência

04/09/2024, 07:29

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de CAIO WANDERLEY QUININO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:39

Determinada diligência

04/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento

14/06/2024, 08:56

Conclusos para despacho

13/05/2024, 07:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de ERISON BEZERRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de JOAO LUIS FERNANDES NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:44

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:14

Determinada diligência

22/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de ALISSON BEZERRA LIMA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:25

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:35

Decorrido prazo de TANIA MONTEIRO MARTINS LEITAO NUNES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:25

Juntada de Petição de contestação

18/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 23:04

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:48

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2023, 08:13

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2023, 08:06

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de comunicações

21/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 07:44

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 20:11

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:25

Determinada diligência

07/10/2022, 04:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/10/2022, 20:42

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:26

Recebidos os autos

27/04/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2021, 12:20

Juntada de Certidão

01/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 15:27

Conclusos para despacho

01/03/2021, 09:00

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:38

Juntada de Petição de apelação

11/02/2021, 19:45

Decorrido prazo de MARINEZ DE ARAUJO MEDEIROS em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 12:35

Julgado procedente em parte do pedido

23/12/2020, 12:35

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 13:49

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2019 08:30 7ª Vara Mista de Patos.

29/10/2020, 13:48

Decorrido prazo de ALISSON BEZERRA LIMA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:42

Decorrido prazo de CAIO WANDERLEY QUININO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:42

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 14:07

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA NOBREGA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:46

Decorrido prazo de MARINEZ DE ARAUJO MEDEIROS em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 16:05

Outras Decisões

23/08/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2020, 12:11

Conclusos para despacho

28/01/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC

13/11/2019, 12:42

Audiência conciliação realizada para 13/11/2019 08:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

13/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de carta de preposição

13/11/2019, 08:14

Decorrido prazo de TANIA MONTEIRO MARTINS LEITAO NUNES em 01/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 02:51

Juntada de Petição de citação

05/09/2019, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2019, 12:45

Audiência conciliação designada para 13/11/2019 08:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

21/08/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 12:40

Audiência conciliação designada para 13/11/2019 08:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

21/08/2019, 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB

13/08/2019, 12:10

Recebidos os autos.

13/08/2019, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 22:35

Conclusos para despacho

11/07/2019, 10:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/07/2019, 10:42

Juntada de certidão

10/01/2019, 10:02

Decorrido prazo de JOAO LUIS FERNANDES NETO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 03:24

Decorrido prazo de ALISSON BEZERRA LIMA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 09:38

Conclusos para despacho

26/09/2018, 13:25

Juntada de certidão

26/09/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2018, 13:51

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2016, 09:45

Juntada de Petição de petição

17/10/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 13:45

Conclusos para decisão

05/10/2016, 20:23

Distribuído por sorteio

05/10/2016, 20:23

Juntada de Petição de petição inicial

05/10/2016, 20:10

Despacho

•22/01/2026, 13:00

Despacho

•22/01/2026, 12:36

Despacho

•11/08/2025, 20:00

Resposta

•26/05/2025, 22:18

Decisão

•15/05/2025, 11:03

Decisão

•15/05/2025, 10:07

Despacho

•23/01/2025, 13:20

Despacho

•23/01/2025, 12:06

Despacho

•04/09/2024, 09:00

Despacho

•04/09/2024, 07:29

Decisão

•04/07/2024, 11:03

Despacho

•22/02/2024, 10:14

Despacho

•22/02/2024, 09:25

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:55

Sentença

•22/04/2026, 11:43

Despacho

•22/01/2026, 13:00

Despacho

•22/01/2026, 12:36

Despacho

•11/08/2025, 20:00

Resposta

•26/05/2025, 22:18

Decisão

•15/05/2025, 11:03

Decisão

•15/05/2025, 10:07

Despacho

•23/01/2025, 13:20

Despacho

•23/01/2025, 12:06

Despacho

•04/09/2024, 09:00

Despacho

•04/09/2024, 07:29

Decisão

•04/07/2024, 11:03

Despacho

•22/02/2024, 10:14

Despacho

•22/02/2024, 09:25

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 17:34

Decisão

•22/11/2023, 08:13

Despacho

•10/07/2023, 19:18

Despacho

•10/07/2023, 10:25

Despacho

•01/03/2023, 12:46

Despacho

•01/03/2023, 07:44

Despacho

•27/10/2022, 16:09

Despacho

•25/10/2022, 20:11

Decisão

•07/10/2022, 04:32

Acórdão

•16/03/2022, 10:28

Despacho

•22/02/2022, 08:12

Despacho

•21/02/2022, 15:48

Decisão

•15/12/2021, 12:39

Despacho

•17/08/2021, 17:08

Decisão

•14/06/2021, 23:17

Despacho

•02/03/2021, 15:27

Documento de Comprovação

•11/02/2021, 19:45

Documento de Comprovação

•11/02/2021, 19:45

Sentença

•23/12/2020, 12:35

Decisão

•23/08/2020, 16:06

Decisão

•23/08/2020, 16:05

Decisão

•23/08/2020, 12:11

Despacho

•11/07/2019, 22:35

Outros Documentos

•26/09/2018, 13:25

Decisão

•17/08/2018, 13:51

Despacho

•11/10/2016, 13:45