Procedimento Comum Cível 0806933-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806933-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806933-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos foi proposta pelo Condomínio Residencial Concept em face de Raquel Cristina Souza Paz Oliveira, ex-síndica da coletividade, visando reaver a quantia total de R$ 9.867,16 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), alegadamente gasta pela Demandada em atos de má-gestão e abuso de poder durante o final de seu mandato, encerrado voluntariamente em 29 de outubro de 2024. O litígio se concentra em dois fatos jurídicos principais: o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de honorários advocatícios para defesa pessoal da síndica em processo criminal, utilizando recursos do condomínio; e o custo de R$ 1.867,16 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) decorrente da demissão da única funcionária do condomínio (zeladora) via aviso prévio indenizado, decisão tomada dias antes da renúncia, resultando no esvaziamento do caixa social. O Autor instruiu sua Petição Inicial (ID 107535306) com documentos que, em tese, indicam a irregularidade das despesas, incluindo o extrato bancário demonstrando o saldo residual de R$ 170,80 (ID 107538551), o contrato de honorários advocatícios indicando o Condomínio como contratante (ID 107537346) e o instrumento de representação criminal contra a Sra. Raquel (ID 107537334), que sugere a natureza pessoal da agressão que motivou a contratação. Argumentou-se que a contratação e o pagamento violaram o Artigo 26 da Convenção do Condomínio (ID 107537344), que exige a oitiva prévia do Conselho Consultivo. Em contrapartida, a Ré, apresentando Contestação (ID 121084372), alegou que a contratação do advogado visou a defesa de interesses condominiais, pois a agressão sofrida decorreu do exercício de suas funções na defesa da coletividade (fiscalização de infiltrações). Justificou a demissão da zeladora como ato de gestão lícito, resultante de reclamações sobre o serviço e suposta conduta inadequada da empregada. Na Réplica (ID 122811813), o Autor refutou as teses defensivas, insistindo na natureza pessoal do litígio da síndica e na intenção dolosa de prejudicar a nova gestão ao esvaziar o caixa social no momento da renúncia, culminando em prejuízos como o atraso no pagamento de despesas ordinárias essenciais (IDs 107538553, 107538554 e 107538556). O estado do processo revela, portanto, um acúmulo de provas documentais que precisam ser confrontadas com os parâmetros legais e normativos aplicáveis. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisando o caderno processual, verifica-se que foram preenchidos todos os pressupostos processuais de existência e validade, e as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) encontram-se presentes, estando as partes devidamente representadas e a Demandada regularmente citada. Não subsistem, por conseguinte, irregularidades formais que obstem o prosseguimento da lide para a fase de instrução e julgamento do mérito. No que tange às alegações da Ré sobre a ausência de nexo de causalidade e a sua legitimidade para contratar em nome do condomínio, percebe-se que, apesar de apresentadas sob a roupagem de preliminares, tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da controvérsia. A legalidade e a finalidade da contratação do advogado, bem como a avaliação da conduta da síndica na demissão da zeladora e suas consequências financeiras, são o próprio objeto da demanda principal. Julgar tais pontos de forma antecipada implicaria adentrar o mérito sem a devida valoração probatória. Deste modo, afasta-se o julgamento prematuro destas "preliminares de mérito", transferindo-se a análise exauriente dessas matérias para a Sentença, após a completa instrução do feito. Finalmente, quanto às imputações recíprocas de litigância de má-fé, por envolverem a discussão sobre o dolo processual das partes (Artigo 80 do CPC), seu exame será postergado para o momento da prolação da Sentença, oportunidade em que este Juízo terá a visão completa do comportamento das partes e da coerência entre suas alegações e o conjunto probatório carreado aos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS E DO DIREITO APLICÁVEL Em atenção ao princípio da estabilização da demanda e da cooperação (Artigos 5º e 6º do CPC), e considerando que a tese do Autor se baseia em atos de gestão temerária e na má-utilização de recursos condominiais em detrimento de obrigações legais e convencionais, o Juízo fixa, para melhor organização, as seguintes premissas fáticas e jurídicas controversas, sobre as quais incidirá o contraditório substancial: A. Eixos Fático-Controvertidos: Determinação precisa da natureza (pessoal ou condominial) do interesse defendido pela ex-síndica na esfera criminal, que culminou no gasto de R$ 8.000,00 em honorários advocatícios (Artigos 186 e 927 do Código Civil). Verificação do cumprimento ou inobservância, pela Ré (ex-síndica), do Artigo 26 da Convenção do Condomínio, que trata da necessidade de oitiva prévia do Conselho Consultivo para a contratação de advogado para defesa dos interesses do Condomínio. Análise da motivação e da legalidade administrativa da dispensa da zeladora Gildene da Silva Pacheco com aviso prévio indenizado, e se tal ato configurou negligência, imprudência ou má-gestão administrativa intencional, que gerou prejuízo de R$ 1.867,16 ao Condomínio. Aferição da relação de causalidade entre as decisões da Ré (pagamento de honorários e dispensa indenizada) e o esvaziamento do caixa social do Condomínio, impedindo o pagamento oportuno de despesas ordinárias subsequentes. B. Questões Jurídicas Relevantes para Julgamento do Mérito: Interpretação e aplicação da regra de responsabilidade civil do síndico por dolo ou omissão, conforme o Artigo 1.348, II, e o Artigo 1.336 do Código Civil, combinados com as normas da Convenção Condominial, notadamente o Artigo 30. Análise da caracterização do ato ilícito e do abuso de direito na gestão condominial, nos termos dos Artigos 186 e 187 do Código Civil, frente à utilização de recursos da coletividade para custeio de defesa em demanda de foro íntimo ou pessoal. DA DISTRIBUIÇÃO ESTATUÁRIA DO ÔNUS DA PROVA Em conformidade com a distribuição legal e estática do ônus probatório (Artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015), e por não se vislumbrar a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, fica estabelecido que: Ônus do Autor (Condomínio Residencial Concept): Cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC), notadamente a ocorrência do dano material (R$ 8.000,00 e R$ 1.867,16), a conduta da Ré que o gerou (uso dos fundos, demissão) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo patrimonial sofrido. Ônus da Ré (Raquel Cristina Souza Paz Oliveira): Compete à Ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (Art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe demonstrar que as despesas realizadas eram regulares, de interesse do condomínio, e que agiu dentro dos limites legais e estatutários, com observância do dever de boa-fé e diligência. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL O Autor, na petição de ID 122811815, requereu a produção de prova oral, englobando o depoimento pessoal da Demandada e a oitiva de testemunhas (Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), com o fito de investigar a natureza da agressão e o elemento subjetivo da Ré na dispensa da zeladora. Não obstante a previsão legal do Artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios de prova moralmente legítimos, a produção probatória deve ser orientada pelo Juízo, que deve velar pela rápida solução do litígio e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do Artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No presente caso, o mérito da responsabilidade civil da síndica (Artigo 927 do Código Civil) baseia-se na caracterização de ato ilícito decorrente do exercício irregular da administração (Artigo 186 e Artigos 1.348 e 1.336 do Código Civil e Artigo 26 da Convenção). A aferição da regularidade da gestão e da licitude das despesas são questões que se resolvem, primariamente, pelo exame dos balancetes, extratos bancários, contratos, atas de assembleia e o confronto direto com a Convenção do Condomínio. Em relação ao ponto controvertido concernente aos honorários advocatícios, o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos (ID 107537346) e a Representação Criminal (ID 107537334) já instrumentalizam, com suficiência, a natureza dos atos que embasaram a contratação. A legalidade ou a nulidade da despesa (e o consequente dever de ressarcimento) emerge, objetivamente, do cotejo entre esses documentos e as normas condominiais. O fato de a ação penal decorrer de uma agressão pessoal (cujo laudo traumatológico atesta lesões e não a afasta - ID 121084383), ainda que contextualizada no ambiente do condomínio, já sugere forte desvio da finalidade administrativa, que deve ser confrontado com a ausência de deliberação formal dos órgãos de controle condominial, conforme comprovado por documentação pré-constituída. A oitiva de testemunhas sobre a ocorrência da agressão ou as intenções da síndica, embora possam adicionar detalhes dramáticos ao contexto, não altera a natureza objetiva da violação das regras de gestão e a ausência de respaldo formal dos condôminos para a despesa do condomínio. Ademais, no que se refere aos gastos com a rescisão do contrato de trabalho da zeladora, a alegação de má-fé ou dolo na escolha do aviso prévio indenizado em detrimento do trabalhado é uma conclusão que decorre da análise do contexto administrativo (Datas da renúncia, do pagamento da verba rescisória, e do esvaziamento do caixa), elementos concretos e objetivos já fixados pela prova documental (IDs 107538550 e 107538551). A eventual comprovação de amizade íntima ou serviços paralelos entre a ex-síndica e a zeladora não é indispensável para imputar a má-gestão, posto que o prejuízo reside na decisão administrativa de esvaziar o caixa com verbas indenizatórias facultativas às vésperas da troca de gestão, e não na relação pessoal subjacente. Destarte, a vasta prova documental já produzida se mostra suficiente para a elucidação das controvérsias fáticas essenciais ao deslinde da questão civil, permitindo ao Juízo aferir a ocorrência do ato ilícito e a responsabilidade da Demandada, pela via da persuasão racional (Art. 371, CPC), a partir dos elementos objetivos (fluxo financeiro, documentos e a Convenção). Impõe-se, assim, o indeferimento da totalidade dos pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal da Ré, depoimentos das testemunhas Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), por se revelarem manifestamente desnecessários para o julgamento da causa. A etapa probatória é, portanto, sumariamente encerrada. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, este juízo decide: REJEITAR os argumentos de natureza processual que demandam cognição exauriente do mérito, transferindo a análise da alegada ausência de nexo causal e da legalidade das despesas para o momento da prolação da Sentença. FIXAR as questões de fato e de direito controvertidas nos termos desta Decisão. MANTER a distribuição estática do ônus da prova nos moldes do Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. INDEFERIR o requerimento de produção de prova oral formulado pelo Autor, incluindo o depoimento pessoal da Ré e a inquirição das testemunhas arroladas (Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), por entender este Juízo que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para a formação do seu convencimento e para o julgamento do mérito, nos termos do Artigo 355, inciso I, combinado com o Artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre esta decisão de saneamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, querendo, apresentem alegações finais por memoriais, também no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o Autor apresentar seus memoriais primeiramente. Após o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos para Sentença. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, 03 de novembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806933-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Mandado em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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