Procedimento Comum Cível 0806933-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806933-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL CONCEPT REU: RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806933-02.2025.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONCEPT em face de RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA, ex-síndica, por meio da qual busca o ressarcimento de prejuízos que alega ter sofrido em decorrência de atos de má-gestão. O autor narra, em sua petição inicial (ID 107535306), que a ré, durante a fase final de seu mandato, utilizou indevidamente recursos do condomínio para fins particulares. Aponta, especificamente, duas condutas: 1. O pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em honorários advocatícios para patrocinar sua defesa pessoal em um processo criminal (ID 107537334), decorrente de uma agressão física praticada pela ré contra uma terceira pessoa. Sustenta que tal despesa era de interesse exclusivo da então síndica e foi realizada sem a necessária consulta e aprovação do conselho fiscal ou da assembleia, em violação direta ao artigo 26 da Convenção Condominial (ID 107537344). 2. A demissão da única funcionária do condomínio (zeladora) com aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.867,16 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), dias antes de sua renúncia (ID 107537333). Alega que a decisão foi irresponsável e intencional, com o propósito de esvaziar o caixa do condomínio e prejudicar a gestão sucessora, deixando um saldo de apenas R$ 170,80 (ID 107538551) e impedindo o pagamento de despesas ordinárias subsequentes. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 9.867,16 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada (ID 120156602), a ré apresentou contestação (ID 121084372). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que a contratação do advogado foi legítima e necessária para a defesa dos interesses do condomínio, pois a agressão que motivou o processo criminal ocorreu no exercício de suas funções de síndica. Quanto à demissão da funcionária, defendeu ter sido um ato de gestão regular, motivado por reclamações de outros moradores. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 122811813), refutando os argumentos da defesa, reiterando a natureza pessoal da despesa com advogado e a má-fé na dispensa da funcionária, que culminou no esvaziamento deliberado do caixa. Em decisão de saneamento (ID 126216875), foram afastadas as preliminares que se confundiam com o mérito, fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção de prova oral, por se entender que a prova documental era suficiente para o julgamento da causa. As partes apresentaram suas alegações finais, o autor por meio da petição de ID 128210195 e a ré pela petição de ID 136840027, reiterando suas teses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso trata da responsabilidade civil de ex-síndica por supostos atos de má-gestão que teriam causado prejuízo financeiro ao condomínio. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: o custeio de honorários advocatícios para defesa em processo criminal e o pagamento de aviso prévio indenizado a uma funcionária dias antes da renúncia da ré. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A atuação do síndico, por sua vez, é pautada pelos deveres e poderes estabelecidos no artigo 1.348 do Código Civil, na convenção e no regimento interno. O síndico responde pessoalmente perante o condomínio pelos prejuízos a que der causa por excesso de representação, dolo ou culpa, conforme o artigo 30 da Convenção (ID 107537344, p. 12). Passo à análise separada de cada pedido. I. Do Dever de Ressarcir os Honorários Advocatícios O autor postula a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pago com recursos do condomínio para custear a defesa da ré em um processo criminal. A prova documental é clara e robusta. O contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 107537346) foi firmado entre o Condomínio Concept Bessa, representado pela então síndica, Sra. Raquel, e o advogado Gustavo Botto Barros Felix. O objeto do contrato era a representação e o acompanhamento da ré em um processo judicial movido por Adriana Cordeiro Bezerra, em razão de lesão corporal sofrida nas dependências do condomínio. A natureza estritamente pessoal do conflito que originou a demanda criminal é inquestionável. A Representação Criminal (ID 107537334) narra uma agressão física praticada pela pessoa de Raquel Cristina Paz Nascimento contra Adriana Cordeiro Bezerra. A própria representante faz questão de ressaltar que a ré, “embora tenha praticado os presentes crimes na qualidade de pessoa física, ou seja, não estava representando o condomínio nos momentos das agressões, contudo, é a responsável pela contratação da empresa de segurança” (ID 107537334, p. 3). A defesa da ré, ao alegar que agiu em prol dos interesses do condomínio, não se sustenta. A contratação de um advogado para atuar em uma queixa-crime por lesão corporal, delito que atinge a integridade física da pessoa, não se confunde com a defesa dos interesses patrimoniais ou coletivos da comunidade condominial. A agressão, ainda que tenha ocorrido em um contexto de desavenças sobre a gestão, constitui um ato ilícito pessoal, cuja responsabilidade, tanto na esfera cível quanto criminal, é do agressor. Ademais, a conduta da ré violou frontalmente a Convenção do Condomínio. O artigo 26, alínea "a", da Convenção (ID 107537344, p. 11), embora autorize o síndico a constituir advogado para defender os interesses do condomínio, impõe uma condição clara: a oitiva prévia do Conselho Consultivo. Não há nos autos qualquer ata de reunião ou documento que comprove que a ré tenha submetido essa contratação à análise do Conselho ou à deliberação da assembleia. Pelo contrário, a ata da assembleia extraordinária de 29 de outubro de 2024 (ID 107537325) revela que os condôminos, ao tomarem conhecimento do fato, entenderam que “o pagamento com recursos do condomínio foi indevido, devendo a mesma ressarcir os valores imediatamente”. A ré, portanto, ao utilizar R$ 8.000,00 do caixa do condomínio para custear sua defesa em uma ação de natureza pessoal, praticou ato ilícito, excedendo manifestamente os limites de seu mandato e violando a convenção condominial. O dano ao condomínio é o próprio desfalque patrimonial, e o nexo de causalidade é direto e incontestável, decorrendo da ordem de pagamento emitida pela então síndica para um fim particular. Configurada a responsabilidade civil, impõe-se o dever de reparar integralmente o prejuízo, em aplicação do princípio da restituição integral. Assim, a ré deverá ressarcir ao condomínio o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. Do Pedido de Ressarcimento do Aviso Prévio Indenizado O autor também pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.867,16 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do aviso prévio indenizado pago à única funcionária do condomínio, Sra. Gildene da Silva Pacheco (ID 107538550). O argumento central é que a demissão, ocorrida dias antes da renúncia da síndica, foi um ato de má-gestão deliberado para prejudicar a administração futura. Neste ponto, a pretensão do autor não merece prosperar. A demissão de funcionários, bem como a escolha da modalidade de aviso prévio (trabalhado ou indenizado), insere-se no poder diretivo do empregador, que, no caso, era o condomínio, legalmente representado pela síndica. Trata-se de um ato de gestão, que, por si só, não configura ilicitude. Para que a responsabilidade da síndica fosse configurada, o autor teria o ônus de comprovar que a decisão foi tomada com dolo (intenção de prejudicar) ou culpa grave, e que essa decisão, por si só, gerou um dano injustificado ao condomínio. É o que determina a regra geral do ônus da prova, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor limita-se a alegar que a conduta foi irresponsável e vingativa, mas não apresenta provas concretas que sustentem essa afirmação. Embora o contexto temporal da demissão (pouco antes da renúncia) e o consequente esvaziamento do caixa sejam fortes indícios de uma gestão administrativa questionável no apagar das luzes do mandato, tais indícios não são suficientes para, isoladamente, caracterizar o ato de demitir como ilícito e gerador do dever de indenizar o valor da verba rescisória. A opção pelo aviso prévio indenizado, ainda que mais onerosa em um primeiro momento, é uma faculdade legal do empregador. Não há como este juízo, com base apenas em suposições sobre a motivação da ré, concluir que a escolha foi um ato de má-fé passível de ressarcimento. O autor não demonstrou, por exemplo, que a funcionária teria se recusado a cumprir o aviso trabalhado ou que havia uma deliberação de assembleia proibindo a dispensa indenizada. Diferente do caso dos honorários advocatícios, onde a irregularidade é objetiva e documental (uso de verba condominial para fim particular e violação da convenção), a análise da demissão recai sobre o mérito de uma decisão administrativa. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito — a má-gestão dolosa na dispensa da funcionária — era do autor, e ele não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, por falta de comprovação do ato ilícito específico neste ponto, o pedido de ressarcimento do valor do aviso prévio indenizado deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR a ré, RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA, a pagar ao autor, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONCEPT, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de ressarcimento pelos honorários advocatícios pagos indevidamente. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (IDs 107537348) e juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual já engloba correção monetária, vedada a cumulação com outros índices no mesmo período. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.867,16 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), referente ao aviso prévio indenizado da ex-funcionária. 3. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: - 80% (oitenta por cento) a cargo da ré; - 20% (vinte por cento) a cargo do autor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 16 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL CONCEPT REU: RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806933-02.2025.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONCEPT em face de RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA, ex-síndica, por meio da qual busca o ressarcimento de prejuízos que alega ter sofrido em decorrência de atos de má-gestão. O autor narra, em sua petição inicial (ID 107535306), que a ré, durante a fase final de seu mandato, utilizou indevidamente recursos do condomínio para fins particulares. Aponta, especificamente, duas condutas: 1. O pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em honorários advocatícios para patrocinar sua defesa pessoal em um processo criminal (ID 107537334), decorrente de uma agressão física praticada pela ré contra uma terceira pessoa. Sustenta que tal despesa era de interesse exclusivo da então síndica e foi realizada sem a necessária consulta e aprovação do conselho fiscal ou da assembleia, em violação direta ao artigo 26 da Convenção Condominial (ID 107537344). 2. A demissão da única funcionária do condomínio (zeladora) com aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.867,16 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), dias antes de sua renúncia (ID 107537333). Alega que a decisão foi irresponsável e intencional, com o propósito de esvaziar o caixa do condomínio e prejudicar a gestão sucessora, deixando um saldo de apenas R$ 170,80 (ID 107538551) e impedindo o pagamento de despesas ordinárias subsequentes. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 9.867,16 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada (ID 120156602), a ré apresentou contestação (ID 121084372). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que a contratação do advogado foi legítima e necessária para a defesa dos interesses do condomínio, pois a agressão que motivou o processo criminal ocorreu no exercício de suas funções de síndica. Quanto à demissão da funcionária, defendeu ter sido um ato de gestão regular, motivado por reclamações de outros moradores. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 122811813), refutando os argumentos da defesa, reiterando a natureza pessoal da despesa com advogado e a má-fé na dispensa da funcionária, que culminou no esvaziamento deliberado do caixa. Em decisão de saneamento (ID 126216875), foram afastadas as preliminares que se confundiam com o mérito, fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção de prova oral, por se entender que a prova documental era suficiente para o julgamento da causa. As partes apresentaram suas alegações finais, o autor por meio da petição de ID 128210195 e a ré pela petição de ID 136840027, reiterando suas teses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso trata da responsabilidade civil de ex-síndica por supostos atos de má-gestão que teriam causado prejuízo financeiro ao condomínio. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: o custeio de honorários advocatícios para defesa em processo criminal e o pagamento de aviso prévio indenizado a uma funcionária dias antes da renúncia da ré. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A atuação do síndico, por sua vez, é pautada pelos deveres e poderes estabelecidos no artigo 1.348 do Código Civil, na convenção e no regimento interno. O síndico responde pessoalmente perante o condomínio pelos prejuízos a que der causa por excesso de representação, dolo ou culpa, conforme o artigo 30 da Convenção (ID 107537344, p. 12). Passo à análise separada de cada pedido. I. Do Dever de Ressarcir os Honorários Advocatícios O autor postula a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pago com recursos do condomínio para custear a defesa da ré em um processo criminal. A prova documental é clara e robusta. O contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 107537346) foi firmado entre o Condomínio Concept Bessa, representado pela então síndica, Sra. Raquel, e o advogado Gustavo Botto Barros Felix. O objeto do contrato era a representação e o acompanhamento da ré em um processo judicial movido por Adriana Cordeiro Bezerra, em razão de lesão corporal sofrida nas dependências do condomínio. A natureza estritamente pessoal do conflito que originou a demanda criminal é inquestionável. A Representação Criminal (ID 107537334) narra uma agressão física praticada pela pessoa de Raquel Cristina Paz Nascimento contra Adriana Cordeiro Bezerra. A própria representante faz questão de ressaltar que a ré, “embora tenha praticado os presentes crimes na qualidade de pessoa física, ou seja, não estava representando o condomínio nos momentos das agressões, contudo, é a responsável pela contratação da empresa de segurança” (ID 107537334, p. 3). A defesa da ré, ao alegar que agiu em prol dos interesses do condomínio, não se sustenta. A contratação de um advogado para atuar em uma queixa-crime por lesão corporal, delito que atinge a integridade física da pessoa, não se confunde com a defesa dos interesses patrimoniais ou coletivos da comunidade condominial. A agressão, ainda que tenha ocorrido em um contexto de desavenças sobre a gestão, constitui um ato ilícito pessoal, cuja responsabilidade, tanto na esfera cível quanto criminal, é do agressor. Ademais, a conduta da ré violou frontalmente a Convenção do Condomínio. O artigo 26, alínea "a", da Convenção (ID 107537344, p. 11), embora autorize o síndico a constituir advogado para defender os interesses do condomínio, impõe uma condição clara: a oitiva prévia do Conselho Consultivo. Não há nos autos qualquer ata de reunião ou documento que comprove que a ré tenha submetido essa contratação à análise do Conselho ou à deliberação da assembleia. Pelo contrário, a ata da assembleia extraordinária de 29 de outubro de 2024 (ID 107537325) revela que os condôminos, ao tomarem conhecimento do fato, entenderam que “o pagamento com recursos do condomínio foi indevido, devendo a mesma ressarcir os valores imediatamente”. A ré, portanto, ao utilizar R$ 8.000,00 do caixa do condomínio para custear sua defesa em uma ação de natureza pessoal, praticou ato ilícito, excedendo manifestamente os limites de seu mandato e violando a convenção condominial. O dano ao condomínio é o próprio desfalque patrimonial, e o nexo de causalidade é direto e incontestável, decorrendo da ordem de pagamento emitida pela então síndica para um fim particular. Configurada a responsabilidade civil, impõe-se o dever de reparar integralmente o prejuízo, em aplicação do princípio da restituição integral. Assim, a ré deverá ressarcir ao condomínio o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. Do Pedido de Ressarcimento do Aviso Prévio Indenizado O autor também pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.867,16 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do aviso prévio indenizado pago à única funcionária do condomínio, Sra. Gildene da Silva Pacheco (ID 107538550). O argumento central é que a demissão, ocorrida dias antes da renúncia da síndica, foi um ato de má-gestão deliberado para prejudicar a administração futura. Neste ponto, a pretensão do autor não merece prosperar. A demissão de funcionários, bem como a escolha da modalidade de aviso prévio (trabalhado ou indenizado), insere-se no poder diretivo do empregador, que, no caso, era o condomínio, legalmente representado pela síndica. Trata-se de um ato de gestão, que, por si só, não configura ilicitude. Para que a responsabilidade da síndica fosse configurada, o autor teria o ônus de comprovar que a decisão foi tomada com dolo (intenção de prejudicar) ou culpa grave, e que essa decisão, por si só, gerou um dano injustificado ao condomínio. É o que determina a regra geral do ônus da prova, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor limita-se a alegar que a conduta foi irresponsável e vingativa, mas não apresenta provas concretas que sustentem essa afirmação. Embora o contexto temporal da demissão (pouco antes da renúncia) e o consequente esvaziamento do caixa sejam fortes indícios de uma gestão administrativa questionável no apagar das luzes do mandato, tais indícios não são suficientes para, isoladamente, caracterizar o ato de demitir como ilícito e gerador do dever de indenizar o valor da verba rescisória. A opção pelo aviso prévio indenizado, ainda que mais onerosa em um primeiro momento, é uma faculdade legal do empregador. Não há como este juízo, com base apenas em suposições sobre a motivação da ré, concluir que a escolha foi um ato de má-fé passível de ressarcimento. O autor não demonstrou, por exemplo, que a funcionária teria se recusado a cumprir o aviso trabalhado ou que havia uma deliberação de assembleia proibindo a dispensa indenizada. Diferente do caso dos honorários advocatícios, onde a irregularidade é objetiva e documental (uso de verba condominial para fim particular e violação da convenção), a análise da demissão recai sobre o mérito de uma decisão administrativa. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito — a má-gestão dolosa na dispensa da funcionária — era do autor, e ele não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, por falta de comprovação do ato ilícito específico neste ponto, o pedido de ressarcimento do valor do aviso prévio indenizado deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR a ré, RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA, a pagar ao autor, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONCEPT, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de ressarcimento pelos honorários advocatícios pagos indevidamente. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (IDs 107537348) e juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual já engloba correção monetária, vedada a cumulação com outros índices no mesmo período. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.867,16 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), referente ao aviso prévio indenizado da ex-funcionária. 3. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: - 80% (oitenta por cento) a cargo da ré; - 20% (vinte por cento) a cargo do autor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 16 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem alegações finais por memoriais.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:30

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:06

Publicação

24/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806933-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos foi proposta pelo Condomínio Residencial Concept em face de Raquel Cristina Souza Paz Oliveira, ex-síndica da coletividade, visando reaver a quantia total de R$ 9.867,16 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), alegadamente gasta pela Demandada em atos de má-gestão e abuso de poder durante o final de seu mandato, encerrado voluntariamente em 29 de outubro de 2024. O litígio se concentra em dois fatos jurídicos principais: o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de honorários advocatícios para defesa pessoal da síndica em processo criminal, utilizando recursos do condomínio; e o custo de R$ 1.867,16 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) decorrente da demissão da única funcionária do condomínio (zeladora) via aviso prévio indenizado, decisão tomada dias antes da renúncia, resultando no esvaziamento do caixa social. O Autor instruiu sua Petição Inicial (ID 107535306) com documentos que, em tese, indicam a irregularidade das despesas, incluindo o extrato bancário demonstrando o saldo residual de R$ 170,80 (ID 107538551), o contrato de honorários advocatícios indicando o Condomínio como contratante (ID 107537346) e o instrumento de representação criminal contra a Sra. Raquel (ID 107537334), que sugere a natureza pessoal da agressão que motivou a contratação. Argumentou-se que a contratação e o pagamento violaram o Artigo 26 da Convenção do Condomínio (ID 107537344), que exige a oitiva prévia do Conselho Consultivo. Em contrapartida, a Ré, apresentando Contestação (ID 121084372), alegou que a contratação do advogado visou a defesa de interesses condominiais, pois a agressão sofrida decorreu do exercício de suas funções na defesa da coletividade (fiscalização de infiltrações). Justificou a demissão da zeladora como ato de gestão lícito, resultante de reclamações sobre o serviço e suposta conduta inadequada da empregada. Na Réplica (ID 122811813), o Autor refutou as teses defensivas, insistindo na natureza pessoal do litígio da síndica e na intenção dolosa de prejudicar a nova gestão ao esvaziar o caixa social no momento da renúncia, culminando em prejuízos como o atraso no pagamento de despesas ordinárias essenciais (IDs 107538553, 107538554 e 107538556). O estado do processo revela, portanto, um acúmulo de provas documentais que precisam ser confrontadas com os parâmetros legais e normativos aplicáveis. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisando o caderno processual, verifica-se que foram preenchidos todos os pressupostos processuais de existência e validade, e as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) encontram-se presentes, estando as partes devidamente representadas e a Demandada regularmente citada. Não subsistem, por conseguinte, irregularidades formais que obstem o prosseguimento da lide para a fase de instrução e julgamento do mérito. No que tange às alegações da Ré sobre a ausência de nexo de causalidade e a sua legitimidade para contratar em nome do condomínio, percebe-se que, apesar de apresentadas sob a roupagem de preliminares, tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da controvérsia. A legalidade e a finalidade da contratação do advogado, bem como a avaliação da conduta da síndica na demissão da zeladora e suas consequências financeiras, são o próprio objeto da demanda principal. Julgar tais pontos de forma antecipada implicaria adentrar o mérito sem a devida valoração probatória. Deste modo, afasta-se o julgamento prematuro destas "preliminares de mérito", transferindo-se a análise exauriente dessas matérias para a Sentença, após a completa instrução do feito. Finalmente, quanto às imputações recíprocas de litigância de má-fé, por envolverem a discussão sobre o dolo processual das partes (Artigo 80 do CPC), seu exame será postergado para o momento da prolação da Sentença, oportunidade em que este Juízo terá a visão completa do comportamento das partes e da coerência entre suas alegações e o conjunto probatório carreado aos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS E DO DIREITO APLICÁVEL Em atenção ao princípio da estabilização da demanda e da cooperação (Artigos 5º e 6º do CPC), e considerando que a tese do Autor se baseia em atos de gestão temerária e na má-utilização de recursos condominiais em detrimento de obrigações legais e convencionais, o Juízo fixa, para melhor organização, as seguintes premissas fáticas e jurídicas controversas, sobre as quais incidirá o contraditório substancial: A. Eixos Fático-Controvertidos: Determinação precisa da natureza (pessoal ou condominial) do interesse defendido pela ex-síndica na esfera criminal, que culminou no gasto de R$ 8.000,00 em honorários advocatícios (Artigos 186 e 927 do Código Civil). Verificação do cumprimento ou inobservância, pela Ré (ex-síndica), do Artigo 26 da Convenção do Condomínio, que trata da necessidade de oitiva prévia do Conselho Consultivo para a contratação de advogado para defesa dos interesses do Condomínio. Análise da motivação e da legalidade administrativa da dispensa da zeladora Gildene da Silva Pacheco com aviso prévio indenizado, e se tal ato configurou negligência, imprudência ou má-gestão administrativa intencional, que gerou prejuízo de R$ 1.867,16 ao Condomínio. Aferição da relação de causalidade entre as decisões da Ré (pagamento de honorários e dispensa indenizada) e o esvaziamento do caixa social do Condomínio, impedindo o pagamento oportuno de despesas ordinárias subsequentes. B. Questões Jurídicas Relevantes para Julgamento do Mérito: Interpretação e aplicação da regra de responsabilidade civil do síndico por dolo ou omissão, conforme o Artigo 1.348, II, e o Artigo 1.336 do Código Civil, combinados com as normas da Convenção Condominial, notadamente o Artigo 30. Análise da caracterização do ato ilícito e do abuso de direito na gestão condominial, nos termos dos Artigos 186 e 187 do Código Civil, frente à utilização de recursos da coletividade para custeio de defesa em demanda de foro íntimo ou pessoal. DA DISTRIBUIÇÃO ESTATUÁRIA DO ÔNUS DA PROVA Em conformidade com a distribuição legal e estática do ônus probatório (Artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015), e por não se vislumbrar a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, fica estabelecido que: Ônus do Autor (Condomínio Residencial Concept): Cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC), notadamente a ocorrência do dano material (R$ 8.000,00 e R$ 1.867,16), a conduta da Ré que o gerou (uso dos fundos, demissão) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo patrimonial sofrido. Ônus da Ré (Raquel Cristina Souza Paz Oliveira): Compete à Ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (Art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe demonstrar que as despesas realizadas eram regulares, de interesse do condomínio, e que agiu dentro dos limites legais e estatutários, com observância do dever de boa-fé e diligência. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL O Autor, na petição de ID 122811815, requereu a produção de prova oral, englobando o depoimento pessoal da Demandada e a oitiva de testemunhas (Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), com o fito de investigar a natureza da agressão e o elemento subjetivo da Ré na dispensa da zeladora. Não obstante a previsão legal do Artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios de prova moralmente legítimos, a produção probatória deve ser orientada pelo Juízo, que deve velar pela rápida solução do litígio e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do Artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No presente caso, o mérito da responsabilidade civil da síndica (Artigo 927 do Código Civil) baseia-se na caracterização de ato ilícito decorrente do exercício irregular da administração (Artigo 186 e Artigos 1.348 e 1.336 do Código Civil e Artigo 26 da Convenção). A aferição da regularidade da gestão e da licitude das despesas são questões que se resolvem, primariamente, pelo exame dos balancetes, extratos bancários, contratos, atas de assembleia e o confronto direto com a Convenção do Condomínio. Em relação ao ponto controvertido concernente aos honorários advocatícios, o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos (ID 107537346) e a Representação Criminal (ID 107537334) já instrumentalizam, com suficiência, a natureza dos atos que embasaram a contratação. A legalidade ou a nulidade da despesa (e o consequente dever de ressarcimento) emerge, objetivamente, do cotejo entre esses documentos e as normas condominiais. O fato de a ação penal decorrer de uma agressão pessoal (cujo laudo traumatológico atesta lesões e não a afasta - ID 121084383), ainda que contextualizada no ambiente do condomínio, já sugere forte desvio da finalidade administrativa, que deve ser confrontado com a ausência de deliberação formal dos órgãos de controle condominial, conforme comprovado por documentação pré-constituída. A oitiva de testemunhas sobre a ocorrência da agressão ou as intenções da síndica, embora possam adicionar detalhes dramáticos ao contexto, não altera a natureza objetiva da violação das regras de gestão e a ausência de respaldo formal dos condôminos para a despesa do condomínio. Ademais, no que se refere aos gastos com a rescisão do contrato de trabalho da zeladora, a alegação de má-fé ou dolo na escolha do aviso prévio indenizado em detrimento do trabalhado é uma conclusão que decorre da análise do contexto administrativo (Datas da renúncia, do pagamento da verba rescisória, e do esvaziamento do caixa), elementos concretos e objetivos já fixados pela prova documental (IDs 107538550 e 107538551). A eventual comprovação de amizade íntima ou serviços paralelos entre a ex-síndica e a zeladora não é indispensável para imputar a má-gestão, posto que o prejuízo reside na decisão administrativa de esvaziar o caixa com verbas indenizatórias facultativas às vésperas da troca de gestão, e não na relação pessoal subjacente. Destarte, a vasta prova documental já produzida se mostra suficiente para a elucidação das controvérsias fáticas essenciais ao deslinde da questão civil, permitindo ao Juízo aferir a ocorrência do ato ilícito e a responsabilidade da Demandada, pela via da persuasão racional (Art. 371, CPC), a partir dos elementos objetivos (fluxo financeiro, documentos e a Convenção). Impõe-se, assim, o indeferimento da totalidade dos pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal da Ré, depoimentos das testemunhas Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), por se revelarem manifestamente desnecessários para o julgamento da causa. A etapa probatória é, portanto, sumariamente encerrada. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, este juízo decide: REJEITAR os argumentos de natureza processual que demandam cognição exauriente do mérito, transferindo a análise da alegada ausência de nexo causal e da legalidade das despesas para o momento da prolação da Sentença. FIXAR as questões de fato e de direito controvertidas nos termos desta Decisão. MANTER a distribuição estática do ônus da prova nos moldes do Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. INDEFERIR o requerimento de produção de prova oral formulado pelo Autor, incluindo o depoimento pessoal da Ré e a inquirição das testemunhas arroladas (Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), por entender este Juízo que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para a formação do seu convencimento e para o julgamento do mérito, nos termos do Artigo 355, inciso I, combinado com o Artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre esta decisão de saneamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, querendo, apresentem alegações finais por memoriais, também no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o Autor apresentar seus memoriais primeiramente. Após o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos para Sentença. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, 03 de novembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:31

Decisão de Saneamento e Organização

04/11/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:54

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL CONCEPT REU: RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806933-02.2025.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONCEPT em face de RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA, ex-síndica, por meio da qual busca o ressarcimento de prejuízos que alega ter sofrido em decorrência de atos de má-gestão. O autor narra, em sua petição inicial (ID 107535306), que a ré, durante a fase final de seu mandato, utilizou indevidamente recursos do condomínio para fins particulares. Aponta, especificamente, duas condutas: 1. O pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em honorários advocatícios para patrocinar sua defesa pessoal em um processo criminal (ID 107537334), decorrente de uma agressão física praticada pela ré contra uma terceira pessoa. Sustenta que tal despesa era de interesse exclusivo da então síndica e foi realizada sem a necessária consulta e aprovação do conselho fiscal ou da assembleia, em violação direta ao artigo 26 da Convenção Condominial (ID 107537344). 2. A demissão da única funcionária do condomínio (zeladora) com aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.867,16 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), dias antes de sua renúncia (ID 107537333). Alega que a decisão foi irresponsável e intencional, com o propósito de esvaziar o caixa do condomínio e prejudicar a gestão sucessora, deixando um saldo de apenas R$ 170,80 (ID 107538551) e impedindo o pagamento de despesas ordinárias subsequentes. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 9.867,16 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada (ID 120156602), a ré apresentou contestação (ID 121084372). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que a contratação do advogado foi legítima e necessária para a defesa dos interesses do condomínio, pois a agressão que motivou o processo criminal ocorreu no exercício de suas funções de síndica. Quanto à demissão da funcionária, defendeu ter sido um ato de gestão regular, motivado por reclamações de outros moradores. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 122811813), refutando os argumentos da defesa, reiterando a natureza pessoal da despesa com advogado e a má-fé na dispensa da funcionária, que culminou no esvaziamento deliberado do caixa. Em decisão de saneamento (ID 126216875), foram afastadas as preliminares que se confundiam com o mérito, fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção de prova oral, por se entender que a prova documental era suficiente para o julgamento da causa. As partes apresentaram suas alegações finais, o autor por meio da petição de ID 128210195 e a ré pela petição de ID 136840027, reiterando suas teses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso trata da responsabilidade civil de ex-síndica por supostos atos de má-gestão que teriam causado prejuízo financeiro ao condomínio. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: o custeio de honorários advocatícios para defesa em processo criminal e o pagamento de aviso prévio indenizado a uma funcionária dias antes da renúncia da ré. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A atuação do síndico, por sua vez, é pautada pelos deveres e poderes estabelecidos no artigo 1.348 do Código Civil, na convenção e no regimento interno. O síndico responde pessoalmente perante o condomínio pelos prejuízos a que der causa por excesso de representação, dolo ou culpa, conforme o artigo 30 da Convenção (ID 107537344, p. 12). Passo à análise separada de cada pedido. I. Do Dever de Ressarcir os Honorários Advocatícios O autor postula a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pago com recursos do condomínio para custear a defesa da ré em um processo criminal. A prova documental é clara e robusta. O contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 107537346) foi firmado entre o Condomínio Concept Bessa, representado pela então síndica, Sra. Raquel, e o advogado Gustavo Botto Barros Felix. O objeto do contrato era a representação e o acompanhamento da ré em um processo judicial movido por Adriana Cordeiro Bezerra, em razão de lesão corporal sofrida nas dependências do condomínio. A natureza estritamente pessoal do conflito que originou a demanda criminal é inquestionável. A Representação Criminal (ID 107537334) narra uma agressão física praticada pela pessoa de Raquel Cristina Paz Nascimento contra Adriana Cordeiro Bezerra. A própria representante faz questão de ressaltar que a ré, “embora tenha praticado os presentes crimes na qualidade de pessoa física, ou seja, não estava representando o condomínio nos momentos das agressões, contudo, é a responsável pela contratação da empresa de segurança” (ID 107537334, p. 3). A defesa da ré, ao alegar que agiu em prol dos interesses do condomínio, não se sustenta. A contratação de um advogado para atuar em uma queixa-crime por lesão corporal, delito que atinge a integridade física da pessoa, não se confunde com a defesa dos interesses patrimoniais ou coletivos da comunidade condominial. A agressão, ainda que tenha ocorrido em um contexto de desavenças sobre a gestão, constitui um ato ilícito pessoal, cuja responsabilidade, tanto na esfera cível quanto criminal, é do agressor. Ademais, a conduta da ré violou frontalmente a Convenção do Condomínio. O artigo 26, alínea "a", da Convenção (ID 107537344, p. 11), embora autorize o síndico a constituir advogado para defender os interesses do condomínio, impõe uma condição clara: a oitiva prévia do Conselho Consultivo. Não há nos autos qualquer ata de reunião ou documento que comprove que a ré tenha submetido essa contratação à análise do Conselho ou à deliberação da assembleia. Pelo contrário, a ata da assembleia extraordinária de 29 de outubro de 2024 (ID 107537325) revela que os condôminos, ao tomarem conhecimento do fato, entenderam que “o pagamento com recursos do condomínio foi indevido, devendo a mesma ressarcir os valores imediatamente”. A ré, portanto, ao utilizar R$ 8.000,00 do caixa do condomínio para custear sua defesa em uma ação de natureza pessoal, praticou ato ilícito, excedendo manifestamente os limites de seu mandato e violando a convenção condominial. O dano ao condomínio é o próprio desfalque patrimonial, e o nexo de causalidade é direto e incontestável, decorrendo da ordem de pagamento emitida pela então síndica para um fim particular. Configurada a responsabilidade civil, impõe-se o dever de reparar integralmente o prejuízo, em aplicação do princípio da restituição integral. Assim, a ré deverá ressarcir ao condomínio o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. Do Pedido de Ressarcimento do Aviso Prévio Indenizado O autor também pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.867,16 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do aviso prévio indenizado pago à única funcionária do condomínio, Sra. Gildene da Silva Pacheco (ID 107538550). O argumento central é que a demissão, ocorrida dias antes da renúncia da síndica, foi um ato de má-gestão deliberado para prejudicar a administração futura. Neste ponto, a pretensão do autor não merece prosperar. A demissão de funcionários, bem como a escolha da modalidade de aviso prévio (trabalhado ou indenizado), insere-se no poder diretivo do empregador, que, no caso, era o condomínio, legalmente representado pela síndica. Trata-se de um ato de gestão, que, por si só, não configura ilicitude. Para que a responsabilidade da síndica fosse configurada, o autor teria o ônus de comprovar que a decisão foi tomada com dolo (intenção de prejudicar) ou culpa grave, e que essa decisão, por si só, gerou um dano injustificado ao condomínio. É o que determina a regra geral do ônus da prova, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor limita-se a alegar que a conduta foi irresponsável e vingativa, mas não apresenta provas concretas que sustentem essa afirmação. Embora o contexto temporal da demissão (pouco antes da renúncia) e o consequente esvaziamento do caixa sejam fortes indícios de uma gestão administrativa questionável no apagar das luzes do mandato, tais indícios não são suficientes para, isoladamente, caracterizar o ato de demitir como ilícito e gerador do dever de indenizar o valor da verba rescisória. A opção pelo aviso prévio indenizado, ainda que mais onerosa em um primeiro momento, é uma faculdade legal do empregador. Não há como este juízo, com base apenas em suposições sobre a motivação da ré, concluir que a escolha foi um ato de má-fé passível de ressarcimento. O autor não demonstrou, por exemplo, que a funcionária teria se recusado a cumprir o aviso trabalhado ou que havia uma deliberação de assembleia proibindo a dispensa indenizada. Diferente do caso dos honorários advocatícios, onde a irregularidade é objetiva e documental (uso de verba condominial para fim particular e violação da convenção), a análise da demissão recai sobre o mérito de uma decisão administrativa. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito — a má-gestão dolosa na dispensa da funcionária — era do autor, e ele não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, por falta de comprovação do ato ilícito específico neste ponto, o pedido de ressarcimento do valor do aviso prévio indenizado deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR a ré, RAQUEL CRISTINA SOUZA PAZ OLIVEIRA, a pagar ao autor, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONCEPT, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de ressarcimento pelos honorários advocatícios pagos indevidamente. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (IDs 107537348) e juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa Selic, a qual já engloba correção monetária, vedada a cumulação com outros índices no mesmo período. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.867,16 (um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), referente ao aviso prévio indenizado da ex-funcionária. 3. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: - 80% (oitenta por cento) a cargo da ré; - 20% (vinte por cento) a cargo do autor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 16 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806933-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos foi proposta pelo Condomínio Residencial Concept em face de Raquel Cristina Souza Paz Oliveira, ex-síndica da coletividade, visando reaver a quantia total de R$ 9.867,16 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), alegadamente gasta pela Demandada em atos de má-gestão e abuso de poder durante o final de seu mandato, encerrado voluntariamente em 29 de outubro de 2024. O litígio se concentra em dois fatos jurídicos principais: o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de honorários advocatícios para defesa pessoal da síndica em processo criminal, utilizando recursos do condomínio; e o custo de R$ 1.867,16 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) decorrente da demissão da única funcionária do condomínio (zeladora) via aviso prévio indenizado, decisão tomada dias antes da renúncia, resultando no esvaziamento do caixa social. O Autor instruiu sua Petição Inicial (ID 107535306) com documentos que, em tese, indicam a irregularidade das despesas, incluindo o extrato bancário demonstrando o saldo residual de R$ 170,80 (ID 107538551), o contrato de honorários advocatícios indicando o Condomínio como contratante (ID 107537346) e o instrumento de representação criminal contra a Sra. Raquel (ID 107537334), que sugere a natureza pessoal da agressão que motivou a contratação. Argumentou-se que a contratação e o pagamento violaram o Artigo 26 da Convenção do Condomínio (ID 107537344), que exige a oitiva prévia do Conselho Consultivo. Em contrapartida, a Ré, apresentando Contestação (ID 121084372), alegou que a contratação do advogado visou a defesa de interesses condominiais, pois a agressão sofrida decorreu do exercício de suas funções na defesa da coletividade (fiscalização de infiltrações). Justificou a demissão da zeladora como ato de gestão lícito, resultante de reclamações sobre o serviço e suposta conduta inadequada da empregada. Na Réplica (ID 122811813), o Autor refutou as teses defensivas, insistindo na natureza pessoal do litígio da síndica e na intenção dolosa de prejudicar a nova gestão ao esvaziar o caixa social no momento da renúncia, culminando em prejuízos como o atraso no pagamento de despesas ordinárias essenciais (IDs 107538553, 107538554 e 107538556). O estado do processo revela, portanto, um acúmulo de provas documentais que precisam ser confrontadas com os parâmetros legais e normativos aplicáveis. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisando o caderno processual, verifica-se que foram preenchidos todos os pressupostos processuais de existência e validade, e as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) encontram-se presentes, estando as partes devidamente representadas e a Demandada regularmente citada. Não subsistem, por conseguinte, irregularidades formais que obstem o prosseguimento da lide para a fase de instrução e julgamento do mérito. No que tange às alegações da Ré sobre a ausência de nexo de causalidade e a sua legitimidade para contratar em nome do condomínio, percebe-se que, apesar de apresentadas sob a roupagem de preliminares, tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da controvérsia. A legalidade e a finalidade da contratação do advogado, bem como a avaliação da conduta da síndica na demissão da zeladora e suas consequências financeiras, são o próprio objeto da demanda principal. Julgar tais pontos de forma antecipada implicaria adentrar o mérito sem a devida valoração probatória. Deste modo, afasta-se o julgamento prematuro destas "preliminares de mérito", transferindo-se a análise exauriente dessas matérias para a Sentença, após a completa instrução do feito. Finalmente, quanto às imputações recíprocas de litigância de má-fé, por envolverem a discussão sobre o dolo processual das partes (Artigo 80 do CPC), seu exame será postergado para o momento da prolação da Sentença, oportunidade em que este Juízo terá a visão completa do comportamento das partes e da coerência entre suas alegações e o conjunto probatório carreado aos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS E DO DIREITO APLICÁVEL Em atenção ao princípio da estabilização da demanda e da cooperação (Artigos 5º e 6º do CPC), e considerando que a tese do Autor se baseia em atos de gestão temerária e na má-utilização de recursos condominiais em detrimento de obrigações legais e convencionais, o Juízo fixa, para melhor organização, as seguintes premissas fáticas e jurídicas controversas, sobre as quais incidirá o contraditório substancial: A. Eixos Fático-Controvertidos: Determinação precisa da natureza (pessoal ou condominial) do interesse defendido pela ex-síndica na esfera criminal, que culminou no gasto de R$ 8.000,00 em honorários advocatícios (Artigos 186 e 927 do Código Civil). Verificação do cumprimento ou inobservância, pela Ré (ex-síndica), do Artigo 26 da Convenção do Condomínio, que trata da necessidade de oitiva prévia do Conselho Consultivo para a contratação de advogado para defesa dos interesses do Condomínio. Análise da motivação e da legalidade administrativa da dispensa da zeladora Gildene da Silva Pacheco com aviso prévio indenizado, e se tal ato configurou negligência, imprudência ou má-gestão administrativa intencional, que gerou prejuízo de R$ 1.867,16 ao Condomínio. Aferição da relação de causalidade entre as decisões da Ré (pagamento de honorários e dispensa indenizada) e o esvaziamento do caixa social do Condomínio, impedindo o pagamento oportuno de despesas ordinárias subsequentes. B. Questões Jurídicas Relevantes para Julgamento do Mérito: Interpretação e aplicação da regra de responsabilidade civil do síndico por dolo ou omissão, conforme o Artigo 1.348, II, e o Artigo 1.336 do Código Civil, combinados com as normas da Convenção Condominial, notadamente o Artigo 30. Análise da caracterização do ato ilícito e do abuso de direito na gestão condominial, nos termos dos Artigos 186 e 187 do Código Civil, frente à utilização de recursos da coletividade para custeio de defesa em demanda de foro íntimo ou pessoal. DA DISTRIBUIÇÃO ESTATUÁRIA DO ÔNUS DA PROVA Em conformidade com a distribuição legal e estática do ônus probatório (Artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015), e por não se vislumbrar a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, fica estabelecido que: Ônus do Autor (Condomínio Residencial Concept): Cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC), notadamente a ocorrência do dano material (R$ 8.000,00 e R$ 1.867,16), a conduta da Ré que o gerou (uso dos fundos, demissão) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo patrimonial sofrido. Ônus da Ré (Raquel Cristina Souza Paz Oliveira): Compete à Ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (Art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe demonstrar que as despesas realizadas eram regulares, de interesse do condomínio, e que agiu dentro dos limites legais e estatutários, com observância do dever de boa-fé e diligência. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL O Autor, na petição de ID 122811815, requereu a produção de prova oral, englobando o depoimento pessoal da Demandada e a oitiva de testemunhas (Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), com o fito de investigar a natureza da agressão e o elemento subjetivo da Ré na dispensa da zeladora. Não obstante a previsão legal do Artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios de prova moralmente legítimos, a produção probatória deve ser orientada pelo Juízo, que deve velar pela rápida solução do litígio e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do Artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No presente caso, o mérito da responsabilidade civil da síndica (Artigo 927 do Código Civil) baseia-se na caracterização de ato ilícito decorrente do exercício irregular da administração (Artigo 186 e Artigos 1.348 e 1.336 do Código Civil e Artigo 26 da Convenção). A aferição da regularidade da gestão e da licitude das despesas são questões que se resolvem, primariamente, pelo exame dos balancetes, extratos bancários, contratos, atas de assembleia e o confronto direto com a Convenção do Condomínio. Em relação ao ponto controvertido concernente aos honorários advocatícios, o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos (ID 107537346) e a Representação Criminal (ID 107537334) já instrumentalizam, com suficiência, a natureza dos atos que embasaram a contratação. A legalidade ou a nulidade da despesa (e o consequente dever de ressarcimento) emerge, objetivamente, do cotejo entre esses documentos e as normas condominiais. O fato de a ação penal decorrer de uma agressão pessoal (cujo laudo traumatológico atesta lesões e não a afasta - ID 121084383), ainda que contextualizada no ambiente do condomínio, já sugere forte desvio da finalidade administrativa, que deve ser confrontado com a ausência de deliberação formal dos órgãos de controle condominial, conforme comprovado por documentação pré-constituída. A oitiva de testemunhas sobre a ocorrência da agressão ou as intenções da síndica, embora possam adicionar detalhes dramáticos ao contexto, não altera a natureza objetiva da violação das regras de gestão e a ausência de respaldo formal dos condôminos para a despesa do condomínio. Ademais, no que se refere aos gastos com a rescisão do contrato de trabalho da zeladora, a alegação de má-fé ou dolo na escolha do aviso prévio indenizado em detrimento do trabalhado é uma conclusão que decorre da análise do contexto administrativo (Datas da renúncia, do pagamento da verba rescisória, e do esvaziamento do caixa), elementos concretos e objetivos já fixados pela prova documental (IDs 107538550 e 107538551). A eventual comprovação de amizade íntima ou serviços paralelos entre a ex-síndica e a zeladora não é indispensável para imputar a má-gestão, posto que o prejuízo reside na decisão administrativa de esvaziar o caixa com verbas indenizatórias facultativas às vésperas da troca de gestão, e não na relação pessoal subjacente. Destarte, a vasta prova documental já produzida se mostra suficiente para a elucidação das controvérsias fáticas essenciais ao deslinde da questão civil, permitindo ao Juízo aferir a ocorrência do ato ilícito e a responsabilidade da Demandada, pela via da persuasão racional (Art. 371, CPC), a partir dos elementos objetivos (fluxo financeiro, documentos e a Convenção). Impõe-se, assim, o indeferimento da totalidade dos pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal da Ré, depoimentos das testemunhas Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), por se revelarem manifestamente desnecessários para o julgamento da causa. A etapa probatória é, portanto, sumariamente encerrada. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, este juízo decide: REJEITAR os argumentos de natureza processual que demandam cognição exauriente do mérito, transferindo a análise da alegada ausência de nexo causal e da legalidade das despesas para o momento da prolação da Sentença. FIXAR as questões de fato e de direito controvertidas nos termos desta Decisão. MANTER a distribuição estática do ônus da prova nos moldes do Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. INDEFERIR o requerimento de produção de prova oral formulado pelo Autor, incluindo o depoimento pessoal da Ré e a inquirição das testemunhas arroladas (Adriana Cordeiro Bezerra, Marcel Carlos Ebrahim e Marcio Flavio de Oliveira Souza), por entender este Juízo que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para a formação do seu convencimento e para o julgamento do mérito, nos termos do Artigo 355, inciso I, combinado com o Artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre esta decisão de saneamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, querendo, apresentem alegações finais por memoriais, também no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, devendo o Autor apresentar seus memoriais primeiramente. Após o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos para Sentença. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, 03 de novembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806933-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806933-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para comprovar o recolhimento das despesas processuais de citação não adiantadas com as custas iniciais. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2025, 00:00