Procedimento Comum Cível 0800392-71.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800392-71.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800392-71.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, pugnando pela aplicação da multa prevista no §1o do art. 523 do CPC, sob o argumento de que o executado não efetuou o adimplemento do débito executado. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quando houver resistência quanto ao pagamento, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do §1o do art. 523 do CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%. Cumpre aferir, então, se, na específica hipótese dos autos, houve ou não, de fato, o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, a fim de elidir a incidência das referidas penalidades, ou, caso contrário, o pagamento ocorreu de forma intempestiva, de forma a incidir a aplicação da multa prevista no §1o do art. 523 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que o executado fora intimado para efetivar o pagamento do débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias, em 17/10/2025, conforme consta na Aba “Expedientes” do sistema PJE, tendo até o dia 11/11/2025 para efetuar o pagamento voluntário do débito, conforme consulta ao sistema já acima descrito. Compulsando os autos, verifica-se que o executado deixou de adimplir o débito executado de forma voluntária.. Dessa forma, verifica-se que o executado não pagou, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, de modo que, nos termos do §1o do art. 523 do CPC, sobre ele incidirá multa de 10%, além dos honorários advocatícios valorados em 10%. Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. id 127207402, para em seguida aplicar ao demandado a multa prevista no §1o do art. 523 do CPC, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além dos honorários advocatícios valorados em 10% (dez por cento). P.I Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para constrição eletrônica. Cumpra-se. Diligências necessárias. CONCEIÇÃO, data em sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)