Procedimento Comum Cível 0805137-72.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805137-72.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805137-72.2022.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora, em suas petições (ID 113254052 e 113840562), reiterou o interesse no prosseguimento do feito, mas alegou a persistência do descumprimento da ordem judicial por parte do réu, que não apresentou a documentação contábil completa para a apuração de haveres. A autora sustenta que os extratos bancários já existentes nos autos são insuficientes para tal finalidade, o que evidencia a má-fé do réu. Apesar da manifestação do réu (ID 115515595) de que a documentação foi devidamente apresentada, a análise dos documentos juntados demonstra que se tratam de extratos bancários de 2022, 2023 e janeiro/fevereiro de 2024 (ID 110548750), que não se confundem com a documentação contábil necessária para a apuração de haveres, como balanços patrimoniais e demonstrações de resultado. O descumprimento da ordem judicial, portanto, é evidente, dificultando o andamento do processo e a conclusão da fase instrutória. A inércia da parte ré em fornecer os documentos essenciais à perícia contábil impede a justa apuração dos haveres devidos à autora. Diante do exposto, reconheço o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual se impõe a reiteração da determinação e a majoração da multa anteriormente fixada, nos termos do art. 139, IV, e art. 537, §1º, do CPC. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e no poder de requisição do juiz para a instrução do processo, bem como para coibir o comportamento desleal da parte ré, determino as seguintes providências: Reitero a ordem judicial para que os réus apresentem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a documentação contábil completa da empresa Ponto 2 Comunicação Visual e Serviços Gráficos Ltda. e a coloquem à disposição do perito judicial a ser nomeado para a apuração dos haveres. A documentação deve incluir, mas não se limitar, livros contábeis, balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício, de forma legível e organizada, referentes ao período da sociedade. Majoro a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada pessoalmente ao réu Albeni Paulo Galdino Junior em caso de novo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Advirto que a recalcitrância poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais gravosas, bem como a aplicação do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar). P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA LIMA GOMES DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Publicado Expediente em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)